Despejo 1002153-06.2024.8.26.0177 - TJSP

Despejo 1002153-06.2024.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julio Fernandez (OAB 302865/SP), Guilherme Gomes de Souza Reimberg (OAB 428756/SP), Lucas Fernando Dias Miranda (OAB 488739/SP) Processo 1002153-06.2024.8.26.0177 - Despejo - Reqte: Marlene Maria da Costa do Nascimento, José Antonio da Costa - Reqdo: Edson Felinto da Silva - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por MARLENE MARIA DA COSTA DO NASCIMENTO e JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA contra EDSON FELINTO DA SILVA, para: a) DECRETAR o despejo do réu, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, no valor mensal de R$ 880,00, relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, bem como os que se vencerem no curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel. c) CONDENAR o réu ao pagamento de eventuais valores relativos a tarifas de água e luz vencidas, taxas e impostos, bem assim de eventuais danos materiais provocados no imóvel, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre os valores devidos relativos aos aluguéis e demais encargos locatícios, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicado o IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)