Procedimento Comum Cível 1002950-29.2025.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 18.995,54

Órgão julgador

02 Civel de Marilia

Partes do Processo

ROSANA APARECIDA RUY

CPF

Autor

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILENA ROÇANEZI MOURA

OAB/SP 393833·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

07/10/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 15:39

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 05:36

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/06/2025, 11:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

11/06/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 19:38

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:36

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

07/10/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 15:39

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 15:39

Despacho

•10/06/2025, 19:38

26/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 05:36

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/06/2025, 11:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

11/06/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 19:38

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Milena Roçanezi Moura (OAB 393833/SP) Processo 1002950-29.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida Ruy - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda de cota de multipropriedade firmado entre as partes e CONDENAR a requerida a restituir à autora o montante equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores pagos, totalizando R$ 17.095,99 (dezessete mil, noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Consigne-se que a partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA-E para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros de mora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios" Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:12

Julgada Procedente a Ação

09/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 12:26

Conclusos para despacho

10/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 19:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2025, 05:01

Juntada de Certidão

07/03/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:51

Expedição de Carta.

05/03/2025, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:06

Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2025, 19:01

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 05:36

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 16:02

Sentença

•09/05/2025, 14:14

Despacho

•10/04/2025, 12:26

Decisão

•28/02/2025, 19:01