Execução da Pena 7000104-06.2013.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

ALOISIO HENRIQUE NORI

OAB/SP 253551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 15:49

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:17

Homologada a Falta Disciplinar

18/03/2026, 17:17

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 20:25

Todas as movimentações(504)

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 15:49

Decisão

•18/03/2026, 17:17

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20/03/2026, 15:49

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:17

Homologada a Falta Disciplinar

18/03/2026, 17:17

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 04:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/02/2026, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 09:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/12/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 15:01

Conclusos para despacho

12/10/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 18:11

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/08/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 13:50

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Jeferson Wilian da Silva Alves - Intimação - ADV: Leticia de Carli E Oliveira Faria Lopes (OAB 175298/SP) Processo 7000104-06.2013.8.26.0360 - Execução da Pena - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto ou a concessão do benefício de livramento condicional, formulado em favor de Jeferson Wilian da Silva Alves, CPF: 378.136.658-80, MTR: 534229-0, RG: 46925627, RGC: 46925627, Presidente Venceslau - Penit. II "Maurício Henrique Guimarães Pereira", por ausência de requisito subjetivo. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Presidente Venceslau - Penit. II "Maurício Henrique Guimarães Pereira", que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Jeferson Wilian da Silva Alves.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 18:20

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 23:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 17:21

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 23:56

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 20:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2024, 10:24

Mudança de Magistrado

26/11/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2024, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2024, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2024, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2024, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2024, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2024, 10:09

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/11/2024, 10:07

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/11/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 14:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/11/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:20

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 06:10

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 19:45

Homologado o Cálculo

06/11/2024, 19:45

Conclusos para decisão

06/11/2024, 12:19

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 12:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2024, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2024, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 13:09

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2024, 14:24

Conclusos para despacho

02/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:27

Homologada a Falta Disciplinar

18/04/2024, 14:24

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 16:48

Conclusos para despacho

12/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 14:30

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 11:09

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:37

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:19

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:02

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/09/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:32

Ato ordinatório

19/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2019, 00:00

Unificação e Soma de Penas

18/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2019, 00:00

Decisão

24/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

03/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

17/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/12/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

01/09/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2017.

01/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2017.

28/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2017.

18/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

06/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

30/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

08/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

06/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

06/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

11/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

10/10/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/10/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

08/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

16/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2016, 00:00

Decisão

14/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

02/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

30/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2015, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

05/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2014, 00:00

Outros

06/11/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

30/10/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

29/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2014, 00:00

Outros

06/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

01/08/2014, 00:00

Outros

17/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

26/06/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

25/06/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

16/06/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

16/06/2014, 00:00

Outros

13/06/2014, 00:00

Outros

12/06/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

26/05/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

26/05/2014, 00:00

Outros

20/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

19/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2014, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

15/01/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

14/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2013, 00:00

Autos no Prazo

23/10/2013, 00:00

Outros

17/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/08/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

15/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2013, 00:00

Outros

12/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

31/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2013, 00:00

Outros

03/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

22/03/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

20/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2013, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

27/08/2012, 00:00

Autos com FUNAP

20/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2011, 00:00

Outros

01/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

24/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/11/2011, 00:00

Outros

18/10/2011, 00:00

Outros

25/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/04/2011, 00:00

Outros

05/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 00:00

Outros

21/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2011, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2011, 00:00

Outros

11/02/2011, 00:00

Outros

08/02/2011, 00:00

Outros

01/02/2011, 00:00

Outros

27/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/01/2011, 00:00

Outros

12/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2011, 00:00

Outros

07/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/09/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2008, 00:00

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 09:39

Despacho

•15/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:47

Decisão

•14/08/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 17:13

Decisão

•09/05/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 23:47

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:21

Despacho

•08/01/2025, 16:03

Todos os documentos(39)

Despacho

•20/03/2026, 15:49

Decisão

•18/03/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 09:39

Despacho

•15/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:47

Decisão

•14/08/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 17:13

Decisão

•09/05/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 23:47

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:21

Despacho

•08/01/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:24

Decisão

•22/11/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:20

Decisão

•12/11/2024, 06:10

Decisão

•06/11/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 12:23

Despacho

•14/06/2024, 13:09

Decisão

•10/05/2024, 14:24

Decisão

•18/04/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 12:41

Despacho

•27/03/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 11:09

Despacho

•02/10/2023, 14:06

Decisão

•21/09/2023, 11:12

Decisão

•21/09/2023, 11:12

Decisão

•21/09/2023, 11:10

Decisão

•21/09/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 10:02