Execução da Pena 0009044-22.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SAMUEL NUNES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP 293977·CPF·Representa: Réu

RENATO SAVERIO SOUZA COSTA

OAB/SP 244018·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 0009044-22.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: SAMUEL NUNES DA SILVA - Homologo o cálculo de penas de SAMUEL NUNES DA SILVA, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 0009044-22.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: SAMUEL NUNES DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:06

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 17:06

Todas as movimentações(216)

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 13:57

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:33

Decisão

•12/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 0009044-22.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: SAMUEL NUNES DA SILVA - Homologo o cálculo de penas de SAMUEL NUNES DA SILVA, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP) Processo 0009044-22.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: SAMUEL NUNES DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:06

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 17:06

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:34

Declarada a Remição

04/04/2025, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 12:11

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:29

Homologado o Cálculo

08/01/2025, 11:29

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 10:32

Apensado ao processo

14/10/2024, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 10:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 10:20

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 11:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2024, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2024, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2024, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2024, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:47

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

23/04/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 18:57

Ato ordinatório

08/04/2024, 18:57

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 18:55

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 18:55

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2022, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2022, 14:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2022, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2022, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2022, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2022, 17:37

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 07:59

Concedido o Livramento Condicional

27/10/2022, 07:59

Conclusos para decisão

25/10/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2022, 15:28

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 17:55

Juntada de Certidão

14/10/2022, 12:05

Juntada de Certidão

14/10/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2022, 07:49

Conclusos para decisão

31/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 09:35

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 09:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/08/2022, 09:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/08/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 16:47

Concedida Progressão de regime

29/04/2022, 16:35

Conclusos para decisão

29/04/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/04/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 04:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2022, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2022, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2022, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 09:58

Classe retificada de 1714 para 386

12/04/2022, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2022, 19:36

Conclusos para decisão

07/04/2022, 23:18

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 23:17

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 00:12

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 17:24

Homologado o Cálculo

17/08/2021, 17:24

Conclusos para decisão

17/08/2021, 16:20

Conclusos para despacho

17/08/2021, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2021, 11:42

Juntada de Petição de Parecer

13/08/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:11

Homologada a Falta Disciplinar

09/08/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 19:25

Conclusos para despacho

06/08/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 02:02

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 02:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2021, 02:30

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 17:56

Proferido Despacho

17/06/2021, 17:56

Conclusos para despacho

17/06/2021, 00:29

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 00:19

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 02:06

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 17:59

Proferido Despacho

06/05/2021, 17:58

Conclusos para despacho

05/05/2021, 21:12

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 20:58

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 04:31

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:59

Expedição de Certidão.

02/04/2021, 01:55

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 01:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 01:26

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 05:55

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 19:19

Proferido Despacho

05/02/2021, 19:18

Conclusos para despacho

05/02/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

17/01/2021, 01:08

Expedição de Certidão.

06/01/2021, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 11:40

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2020, 22:04

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 17:32

Proferido Despacho

12/11/2020, 17:31

Conclusos para despacho

12/11/2020, 08:53

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 15:46

Expedição de Ofício.

26/08/2020, 21:12

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2020, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 14:01

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/08/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 14:10

Distribuído por competência exclusiva

05/06/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:44

Decisão

•04/04/2025, 12:33

Despacho

•04/04/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 19:55

Decisão

•08/01/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 19:48

Decisão

•04/09/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 18:57

Decisão

•03/11/2022, 17:37

Decisão

•27/10/2022, 07:59

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 15:28

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 15:33

Decisão

•12/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:44

Decisão

•04/04/2025, 12:33

Despacho

•04/04/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 19:55

Decisão

•08/01/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 19:48

Decisão

•04/09/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 18:57

Decisão

•03/11/2022, 17:37

Decisão

•27/10/2022, 07:59

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 13:27

Decisão

•02/09/2022, 07:49

Ato Ordinatório

•27/08/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 09:35

Acórdão

•15/08/2022, 09:26

Acórdão

•15/08/2022, 09:26

Acórdão

•15/08/2022, 09:26

Acórdão

•15/08/2022, 09:26

Acórdão

•15/08/2022, 09:26

Acórdão

•15/08/2022, 09:26

Acórdão

•15/08/2022, 09:26

Acórdão

•15/08/2022, 09:26

Decisão

•29/04/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:16

Decisão

•11/04/2022, 19:36

Decisão

•17/08/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 10:44

Decisão

•09/08/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 02:30

Despacho

•17/06/2021, 17:56

Despacho

•06/05/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 01:26

Despacho

•05/02/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•06/01/2021, 11:01

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 12:22

Despacho

•12/11/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 10:57

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 14:03

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 14:10

Sentença

•05/06/2020, 16:48

Decisão

•05/06/2020, 16:48