Execução da Pena 0000452-56.2020.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Pereira Barreto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 08:03

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2026, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2026, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/04/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:19

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2026, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/03/2026, 18:34

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:41

Todas as movimentações(490)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 08:03

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2026, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2026, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•08/03/2026, 18:34

Decisão

•03/03/2026, 14:46

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06/04/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:19

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2026, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/03/2026, 18:34

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:13

Expedição de Alvará.

03/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:46

Concessão

03/03/2026, 14:46

Conclusos para despacho

02/03/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 20:12

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:34

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/02/2026, 16:33

Mudança de Magistrado

19/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 14:14

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de Parecer

12/02/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2026, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:32

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2026, 14:16

Conclusos para despacho

16/01/2026, 18:13

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:02

Homologado o Cálculo

03/12/2025, 09:58

Conclusos para decisão

02/12/2025, 12:24

Conclusos para despacho

01/12/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

22/11/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 19:01

Não Concedido o Livramento Condicional

18/11/2025, 19:00

Declarada a Remição

18/11/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:12

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Parecer

10/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2025, 09:45

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

04/10/2025, 15:10

Apensado ao processo

16/09/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:47

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/09/2025, 09:39

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:55

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de Parecer

03/09/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 19:51

Mantida a Decisão Anterior

29/08/2025, 19:47

Conclusos para despacho

28/08/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:47

Concedida Progressão de regime

26/08/2025, 12:41

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:48

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de Parecer

20/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 11:02

Não Concedido o Livramento Condicional

27/06/2025, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 10:44

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de Parecer

16/06/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 19:08

Homologado o Cálculo

29/05/2025, 19:07

Conclusos para decisão

29/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho

28/05/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:31

Homologada a Falta Disciplinar

19/05/2025, 16:40

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2025.

03/05/2025, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2025.

03/05/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 07:19

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 07:17

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:43

Declarada a Remição

19/03/2025, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 10:42

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2025, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2024, 13:29

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:19

Juntada de Certidão

19/12/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 21:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 20:57

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 18:33

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:32

Juntada de Ofício

22/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 21:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/10/2024, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2024, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 15:30

Conclusos para decisão

01/08/2024, 10:30

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:50

Homologada a Falta Disciplinar

05/07/2024, 14:36

Conclusos para decisão

05/07/2024, 11:57

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/05/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 08:17

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:18

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 14:48

Conclusos para decisão

21/02/2024, 09:02

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 14:28

Conclusos para decisão

01/12/2023, 12:55

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2023, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2023, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2023, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2023, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:36

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 18:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 18:29

Conclusos para despacho

25/05/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2023, 21:26

Conclusos para decisão

10/05/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:36

Realizado Cálculo

03/05/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:55

Concedida Progressão de regime

19/04/2023, 16:55

Conclusos para despacho

12/04/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 17:07

Realizado Cálculo

10/04/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:25

Declarada a Remição

23/03/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:19

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 17:55

Homologado o Cálculo

28/11/2022, 17:55

Conclusos para decisão

28/11/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:27

Realizado Cálculo

16/11/2022, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:43

Declarada a Remição

11/11/2022, 11:43

Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 08:33

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 08:32

Não Concedida a Progressão de Regime

13/05/2022, 08:32

Conclusos para decisão

12/05/2022, 20:47

Conclusos para despacho

12/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 16:46

Realizado Cálculo

09/05/2022, 16:45

Apensado ao processo

09/05/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 13:27

Homologado o Cálculo

18/04/2022, 13:26

Conclusos para despacho

29/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 14:39

Realizado Cálculo

24/03/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:52

Decisão

14/03/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 06:44

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:35

Realizado Cálculo

10/03/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 20:45

Decisão

07/03/2022, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 15:09

Conclusos para despacho

25/02/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 16:02

Apensado ao processo

25/02/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 08:38

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 13:48

Expedição de Alvará.

10/02/2022, 18:16

Decisão

09/02/2022, 16:18

Conclusos para decisão

09/02/2022, 16:15

Realizado Cálculo

09/02/2022, 16:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2021, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2021, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2021, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2021, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 11:38

Proferido Despacho

13/12/2021, 11:04

Conclusos para despacho

10/12/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 16:55

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 16:55

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 02:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/12/2021, 02:17

Juntada de Ofício

18/11/2021, 18:43

Decisão

17/11/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 18:52

Conclusos para decisão

16/11/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

15/09/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 13:59

Proferido Despacho

13/09/2021, 11:41

Conclusos para despacho

01/09/2021, 00:19

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 09:13

Juntada de Mandado

18/08/2021, 09:02

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:48

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 15:07

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 15:05

Expedição de Mandado.

15/10/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/10/2020, 10:47

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

23/09/2020, 12:08

Conclusos para decisão

22/09/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2020, 19:40

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 19:39

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/05/2020, 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2020, 10:46

Juntada de Mandado

28/05/2020, 10:46

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 14:53

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 17:58

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 17:58

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 17:58

Proferido Despacho

15/05/2020, 17:45

Conclusos para despacho

15/05/2020, 16:34

Expedição de Ofício.

14/04/2020, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2020, 14:58

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 14:29

Decisão

•23/02/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 18:32

Despacho

•17/01/2026, 14:16

Decisão

•03/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:32

Decisão

•18/11/2025, 19:00

Decisão

•18/11/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:00

Todos os documentos(84)

Decisão

•08/03/2026, 18:34

Decisão

•03/03/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 14:29

Decisão

•23/02/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 18:32

Despacho

•17/01/2026, 14:16

Decisão

•03/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:32

Decisão

•18/11/2025, 19:00

Decisão

•18/11/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:00

Decisão

•18/10/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:21

Decisão

•05/09/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:41

Decisão

•29/08/2025, 19:47

Decisão

•26/08/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 18:04

Decisão

•27/06/2025, 10:44

Decisão

•27/06/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:46

Decisão

•29/05/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:11

Decisão

•19/05/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:05

Decisão

•19/03/2025, 10:42

Despacho

•19/03/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:29

Decisão

•19/12/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 21:01

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 21:12

Decisão

•01/08/2024, 15:30

Decisão

•05/07/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:00

Acórdão

•13/05/2024, 07:53

Acórdão

•13/05/2024, 07:53

Acórdão

•13/05/2024, 07:53

Acórdão

•13/05/2024, 07:52

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:17

Decisão

•21/02/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:10

Decisão

•01/12/2023, 14:28

Decisão

•25/05/2023, 18:29

Decisão

•10/05/2023, 21:26

Decisão

•19/04/2023, 16:55

Decisão

•23/03/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:26

Decisão

•28/11/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 15:41

Decisão

•11/11/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:11

Decisão

•13/05/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:46

Decisão

•18/04/2022, 13:26

Decisão

•14/03/2022, 14:51

Decisão

•07/03/2022, 20:45

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 12:30

Decisão

•09/02/2022, 16:18

Despacho

•13/12/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 02:17

Decisão

•17/11/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 14:25

Despacho

•13/09/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 10:47

Decisão

•23/09/2020, 12:08

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 19:40

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 12:02

Despacho

•15/05/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 14:58

Sentença

•13/04/2020, 14:52

Decisão

•13/04/2020, 14:52