Execução da Pena 7000541-90.2015.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Santos 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ANDRE MICHAEL HENKES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

FELIPE FURTADO

OAB/SP 281672·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR RIBEIRO COSTA

CPF·Representa: Réu

GLEIBY CRISTINA PERECIN DE OLIVEIRA

OAB/SP 500765·CPF·Representa: Réu

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP 302545·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

FELIPE FURTADO

OAB/SP 281672·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR RIBEIRO COSTA

CPF·Representa: Réu

GLEIBY CRISTINA PERECIN DE OLIVEIRA

OAB/SP 500765·CPF·Representa: Réu

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP 302545·CPF·Representa: Réu

KAREN REQUENA ALVES

OAB/SP 361117·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/06/2025, 09:45

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/06/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/06/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:29

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:49

Expedição de Alvará.

24/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:56

Todas as movimentações(443)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/06/2025, 09:45

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/06/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 16:43

Decisão

•25/04/2025, 18:11

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/06/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:29

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:49

Expedição de Alvará.

24/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/04/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:12

Concedida Progressão de regime

25/04/2025, 18:11

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:17

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 17:49

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:18

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 16:37

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:42

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 13:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2025, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2025, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2025, 17:04

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:07

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 16:46

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:05

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2024, 13:35

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:55

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 13:38

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 08:35

Conclusos para despacho

07/04/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2024, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2024, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2024, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 09:14

Ato ordinatório

05/01/2024, 09:09

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/02/2022, 14:03

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/12/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/05/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/04/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

27/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2017, 00:00

Decisão

04/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/07/2015, 00:00

Decisão

28/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2015, 00:00

Decisão

30/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2015, 00:00

Decisão

28/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2015, 00:00

Decisão

24/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2015, 00:00

Conclusos para decisão

15/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2015, 00:00

Proferido Despacho

24/03/2015, 00:00

Decisão

17/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2015, 00:00

Outros

04/11/2014, 00:00

Outros

04/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/03/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

15/03/2013, 00:00

Outros

07/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2013, 00:00

Outros

21/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

18/02/2013, 00:00

Outros

05/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

01/02/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2013, 00:00

Outros

15/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2013, 00:00

Outros

10/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2009, 00:00

Outros

23/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

02/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/06/2009, 00:00

Outros

29/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2009, 00:00

Outros

29/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2009, 00:00

Outros

06/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2009, 00:00

Outros

06/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/01/2009, 00:00

Outros

22/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2005, 00:00

Autos no Arquivo

29/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2004, 00:00

Outros

15/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2004, 00:00

Outros

26/05/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/05/2004, 00:00

Outros

10/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2004, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2003, 00:00

Outros

19/11/2003, 00:00

Outros

17/10/2003, 00:00

Outros

03/09/2003, 00:00

Outros

02/09/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2003, 00:00

Outros

21/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2003, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/08/2003, 00:00

Outros

25/07/2003, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2003, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2003, 00:00

Outros

30/06/2003, 00:00

Outros

23/06/2003, 00:00

Outros

23/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2003, 00:00

Outros

23/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2003, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2003, 00:00

Outros

04/02/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2002, 00:00

Outros

16/12/2002, 00:00

Outros

05/12/2002, 00:00

Outros

05/12/2002, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2002, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2002, 00:00

Outros

29/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2002, 00:00

Outros

23/10/2002, 00:00

Outros

17/10/2002, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2002, 00:00

Outros

11/10/2002, 00:00

Outros

08/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2002, 00:00

Outros

24/09/2002, 00:00

Outros

20/09/2002, 00:00

Outros

18/09/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2002, 00:00

Autos no Prazo

26/08/2002, 00:00

Outros

23/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/07/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2002, 00:00

Outros

05/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/06/2002, 00:00

Outros

19/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2002, 00:00

Outros

11/06/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/09/2001, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/09/2001, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2001, 00:00

Outros

06/09/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/09/2001, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/09/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2001, 00:00

Outros

27/08/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/03/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/01/2001, 00:00

Outros

28/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2000, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2000, 00:00

Autos no Arquivo

01/03/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2000, 00:00

Outros

15/02/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2000, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2000, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2000, 00:00

Outros

29/12/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/12/1999, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/12/1999, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/1999, 00:00

Autos no M.P.

10/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/1996, 00:00

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:37

Decisão

•24/03/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 18:19

Despacho

•17/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:34

Decisão

•09/01/2025, 17:04

Decisão

•05/07/2024, 16:46

Despacho

•28/05/2024, 13:35

Decisão

•09/04/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 10:33

Todos os documentos(21)

Decisão

•09/05/2025, 16:43

Decisão

•25/04/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:37

Decisão

•24/03/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 18:19

Despacho

•17/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:34

Decisão

•09/01/2025, 17:04

Decisão

•05/07/2024, 16:46

Despacho

•28/05/2024, 13:35

Decisão

•09/04/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 10:33

Despacho

•19/12/2022, 10:33

Despacho

•19/12/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 10:32

Decisão

•19/12/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 10:32