Execução da Pena 0000908-51.2021.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Votuporanga

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO VITOR DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP 222732·CPF·Representa: Réu

LAÍS ROCHA GERVASONI

OAB/SP 468270·CPF·Representa: Réu

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP 302545·CPF·Representa: Réu

KAREN REQUENA ALVES

OAB/SP 361117·CPF·Representa: Réu

THAMIRES ROBERTI DOS REIS

OAB/SP 468687·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/12/2025, 08:01

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/12/2025, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:26

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:51

Expedição de Alvará.

15/12/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:00

Todas as movimentações(202)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/12/2025, 08:01

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/12/2025, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 12:08

Decisão

•29/10/2025, 18:37

15/12/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:26

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:51

Expedição de Alvará.

15/12/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 18:37

Concedida Progressão de regime

29/10/2025, 18:37

Conclusos para decisão

29/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:45

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:32

Declarada a Remição

14/07/2025, 16:31

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:24

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:21

Declarada a Remição

16/06/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 13:15

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 14:00

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/05/2025, 16:55

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:52

Homologado o Cálculo

10/03/2025, 14:52

Conclusos para decisão

10/03/2025, 12:09

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos

24/02/2025, 11:21

Conclusos para decisão

21/02/2025, 14:23

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:41

Declarada a Remição

05/02/2025, 10:40

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:36

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 13:16

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:28

Juntada de Ofício

06/05/2024, 16:46

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de Resposta

16/02/2024, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:59

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/01/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:58

Concedida Progressão de regime

29/01/2024, 16:58

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 15:16

Conclusos para despacho

15/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 09:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/01/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 19:15

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:44

Homologado o Cálculo

20/06/2023, 08:43

Conclusos para decisão

19/06/2023, 13:01

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:59

Apensado ao processo

14/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 08:15

Juntada de Certidão

14/07/2022, 16:10

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 06:04

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 06:04

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 06:04

Decisão

30/08/2021, 06:03

Conclusos para decisão

26/08/2021, 14:49

Conclusos para despacho

26/08/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:41

Decisão

23/08/2021, 18:24

Conclusos para despacho

20/08/2021, 22:06

Conclusos para despacho

20/08/2021, 14:31

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:24

Homologado o Cálculo

22/04/2021, 16:22

Conclusos para decisão

20/04/2021, 21:41

Conclusos para despacho

20/04/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 08:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:22

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:47

Apensado ao processo

31/03/2021, 15:42

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 10:12

Decisão

24/03/2021, 18:30

Conclusos para despacho

24/03/2021, 16:41

Expedição de Ofício.

24/03/2021, 16:36

Conclusos para despacho

24/03/2021, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:01

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 15:58

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 10:56

Distribuído por sorteio

21/03/2021, 22:29

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:46

Decisão

•14/07/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 18:25

Despacho

•24/06/2025, 16:46

Decisão

•16/06/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:49

Decisão

•09/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:36

Decisão

•10/03/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:38

Todos os documentos(53)

Decisão

•25/11/2025, 12:08

Decisão

•29/10/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:46

Decisão

•14/07/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 18:25

Despacho

•24/06/2025, 16:46

Decisão

•16/06/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:49

Decisão

•09/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:36

Decisão

•10/03/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:38

Decisão

•24/02/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:47

Decisão

•05/02/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 18:03

Decisão

•29/01/2024, 16:59

Decisão

•29/01/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 09:47

Decisão

•20/06/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 11:00

Decisão

•30/08/2021, 06:03

Despacho

•23/08/2021, 18:24

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Acórdão

•20/08/2021, 14:31

Decisão

•22/04/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 08:23

Despacho

•24/03/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 16:03

Decisão

•21/03/2021, 22:30

Sentença

•21/03/2021, 22:30

Decisão

•21/03/2021, 22:30

Decisão

•21/03/2021, 22:30

Decisão

•21/03/2021, 22:30

Decisão

•21/03/2021, 22:30