Execução da Pena 0003829-80.2021.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Fernandopolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

EDER RUI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP 371074·CPF·Representa: Réu

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP 423741·CPF·Representa: Réu

PATRICIA EUNICE DOS SANTOS LOPES

OAB/SP 324971·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:53

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 16:19

Conclusos para despacho

22/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:19

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:21

Todas as movimentações(223)

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:53

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 16:19

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 16:19

Decisão

•30/07/2025, 17:19

Conclusos para despacho

22/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:19

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:21

Expedição de Alvará.

04/08/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:41

Concedida Progressão de regime

14/07/2025, 16:37

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:31

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:45

Homologado o Cálculo

03/06/2025, 12:45

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:59

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 04:55

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 21:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDER RUI DE OLIVEIRA - Considerando os 292 (duzentos e noventa e dois) dias de trabalho no Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, no período de 03/04/2024 a 31/12/2024 e 01/01/2025 a 07/04/2025, bem como no Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, no período de 19/03/2024 a 25/03/2024, conforme atestados de fls.290/296, DECLARO A REMIÇÃO DE 97 (NOVENTA E SETE) dias da pena do sentenciado EDER RUI DE OLIVEIRA, MTR: 1264530-5, RG: 32716625, RJI: 214106599-91, ora recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade". P.I. Elabore-se novo cálculo e digam as partes. Intimação - ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0003829-80.2021.8.26.0154 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:54

Declarada a Remição

09/05/2025, 15:49

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:08

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:53

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

12/02/2025, 10:48

Conclusos para decisão

12/02/2025, 09:47

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:18

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 17:00

Conclusos para despacho

03/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:43

Conclusos para despacho

19/06/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 06:07

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/05/2024, 06:07

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:41

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 14:42

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:58

Concedida Progressão de regime

08/02/2024, 16:48

Conclusos para decisão

08/02/2024, 15:00

Conclusos para despacho

08/02/2024, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 05:46

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 05:45

Homologado o Cálculo

26/01/2024, 05:45

Conclusos para decisão

25/01/2024, 09:25

Conclusos para despacho

25/01/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2024, 16:26

Conclusos para despacho

17/01/2024, 14:26

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:08

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:14

Homologado o Cálculo

12/12/2023, 12:02

Conclusos para decisão

11/12/2023, 09:29

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 23:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 06:28

Declarada a Remição

23/11/2023, 06:27

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:57

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 16:29

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:55

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:40

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:00

Homologado o Cálculo

09/09/2022, 14:49

Conclusos para decisão

09/09/2022, 09:19

Conclusos para despacho

09/09/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 22:35

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 12:30

Declarada a Remição

03/08/2022, 12:28

Conclusos para decisão

02/08/2022, 11:28

Conclusos para despacho

02/08/2022, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 15:25

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:37

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 19:33

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 19:33

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 19:33

Decisão

07/12/2021, 19:32

Conclusos para decisão

07/12/2021, 15:04

Conclusos para despacho

07/12/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 11:15

Expedição de Ofício.

29/11/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:53

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 11:51

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 01:32

Decisão

•14/07/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:28

Decisão

•03/06/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:05

Decisão

•09/05/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 18:26

Decisão

•12/02/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:15

Despacho

•04/07/2024, 17:00

Acórdão

•19/06/2024, 11:39

Acórdão

•19/06/2024, 11:39

Acórdão

•19/06/2024, 11:39

Todos os documentos(81)

Despacho

•25/08/2025, 16:19

Decisão

•30/07/2025, 17:19

Decisão

•14/07/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:28

Decisão

•03/06/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:05

Decisão

•09/05/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 18:26

Decisão

•12/02/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:58

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•17/07/2024, 14:15

Despacho

•04/07/2024, 17:00

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•19/06/2024, 11:39

Acórdão

•19/06/2024, 11:39

Acórdão

•19/06/2024, 11:39

Acórdão

•19/06/2024, 11:38

Acórdão

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Acórdão

•19/06/2024, 11:38

Acórdão

•19/06/2024, 11:38

Acórdão

•19/06/2024, 11:38

Acórdão

•19/06/2024, 11:38

Acórdão

•19/06/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:14

Decisão

•13/05/2024, 06:07

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:42

Decisão

•08/02/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:15

Decisão

•26/01/2024, 05:45

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 17:46

Despacho

•17/01/2024, 16:26

Acórdão

•15/12/2023, 15:05

Decisão

•12/12/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 08:26

Decisão

•23/11/2023, 06:27

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:24

Decisão

•09/09/2022, 14:49

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•26/08/2022, 14:06

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•03/08/2022, 12:28

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•29/07/2022, 15:25

Decisão

•07/12/2021, 19:32

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 11:53

Decisão

•25/11/2021, 01:32

Decisão

•25/11/2021, 01:32