Execução da Pena 7000729-93.2010.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:38

Não Concedido o Livramento Condicional

02/02/2026, 11:38

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:32

Todas as movimentações(526)

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:38

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:44

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Não Concedido o Livramento Condicional

02/02/2026, 11:38

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:31

Homologado o Cálculo

12/12/2025, 10:31

Conclusos para decisão

11/12/2025, 12:45

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:50

Concedida Progressão de regime

30/10/2025, 12:50

Conclusos para despacho

29/10/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:57

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 16:49

Conclusos para despacho

11/10/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:04

Homologado o Cálculo

26/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:04

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 11:16

Declarada a Remição

16/09/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:26

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:53

Não Concedido o Livramento Condicional

10/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:36

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 21:37

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 21:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/06/2025, 21:37

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 21:35

Declarada a Remição

08/06/2025, 21:35

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 10:14

Conclusos para despacho

19/05/2025, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 7000729-93.2010.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: Tiago Messias Rodrigues - Regularize-se o cálculo de penas, nos termos como requerido pelo Ministério Público. No mais, atenda -se ao requerido na cota de fls. 940, item 2. Após, digam às partes.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 7000729-93.2010.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: Tiago Messias Rodrigues - Intime-se o defensor que subscreveu digitalmente o pedido retro para que instrua referida pretensão com atestado de trabalho e atestado de conduta carcerária, para fins de remição de penas em favor do sentenciado.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2025, 21:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2025, 21:51

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:59

Conclusos para despacho

10/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/03/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 16:57

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2024, 03:54

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:23

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 08:14

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

18/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

02/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/05/2017, 00:00

Concedida Progressão de regime

22/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

18/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão

11/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

04/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

31/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2016, 00:00

Decisão

30/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

17/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2015, 00:00

Decisão

29/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

23/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

04/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

23/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

23/07/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

06/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

17/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

17/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos com a Defesa

12/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2014, 00:00

Autos com a Defesa

05/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2014, 00:00

Autos com a Defesa

27/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/07/2014, 00:00

Autos com a Defesa

14/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2014, 00:00

Outros

03/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/06/2014, 00:00

Autos com a Defesa

27/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2014, 00:00

Outros

24/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2014, 00:00

Outros

02/10/2013, 00:00

Outros

13/08/2013, 00:00

Outros

09/08/2013, 00:00

Outros

07/08/2013, 00:00

Outros

01/07/2013, 00:00

Outros

25/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

23/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2013, 00:00

Outros

08/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

15/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/01/2013, 00:00

Outros

16/01/2013, 00:00

Outros

07/01/2013, 00:00

Outros

13/12/2012, 00:00

Outros

07/12/2012, 00:00

Outros

30/11/2012, 00:00

Outros

19/10/2012, 00:00

Outros

28/09/2012, 00:00

Outros

26/09/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

25/09/2012, 00:00

Outros

20/09/2012, 00:00

Outros

08/08/2012, 00:00

Outros

27/07/2012, 00:00

Outros

25/07/2012, 00:00

Outros

23/07/2012, 00:00

Outros

04/07/2012, 00:00

Outros

26/06/2012, 00:00

Outros

22/06/2012, 00:00

Outros

21/06/2012, 00:00

Outros

18/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/05/2012, 00:00

Outros

24/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

18/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2012, 00:00

Autos com FUNAP

17/05/2012, 00:00

Autos com FUNAP

14/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2012, 00:00

Outros

03/05/2012, 00:00

Outros

26/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/03/2012, 00:00

Outros

08/03/2012, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

07/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2012, 00:00

Outros

24/01/2012, 00:00

Autos com FUNAP

23/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2012, 00:00

Autos com FUNAP

12/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2012, 00:00

Outros

29/11/2011, 00:00

Autos com FUNAP

24/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2011, 00:00

Autos com FUNAP

18/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2011, 00:00

Outros

25/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2011, 00:00

Autos com FUNAP

22/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2011, 00:00

Outros

19/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

30/05/2011, 00:00

Outros

07/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2011, 00:00

Autos com FUNAP

27/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2011, 00:00

Outros

18/04/2011, 00:00

Outros

15/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/02/2011, 00:00

Outros

10/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2010, 00:00

Outros

30/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/2010, 00:00

Autos na PAJ

27/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2010, 00:00

Outros

20/10/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

20/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2010, 00:00

Outros

05/10/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

05/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

21/09/2010, 00:00

Outros

20/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2010, 00:00

Outros

15/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/07/2010, 00:00

Autos com FUNAP

13/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

08/07/2010, 00:00

Decisão

•12/12/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:04

Decisão

•30/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:34

Despacho

•16/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:49

Decisão

•26/09/2025, 16:04

Decisão

•16/09/2025, 11:16

Decisão

•16/09/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:20

Decisão

•10/07/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:27

Todos os documentos(28)

Decisão

•02/02/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:44

Decisão

•12/12/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:04

Decisão

•30/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:34

Despacho

•16/10/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:49

Decisão

•26/09/2025, 16:04

Decisão

•16/09/2025, 11:16

Decisão

•16/09/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:20

Decisão

•10/07/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:12

Decisão

•08/06/2025, 21:37

Decisão

•08/06/2025, 21:35

Decisão

•24/05/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:26

Despacho

•11/05/2025, 21:51

Despacho

•11/05/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:05

Despacho

•18/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 08:19

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 08:14