Execução da Pena 7001118-28.2004.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Tupa

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Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/09/2024, 10:12

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/09/2024, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 13:55

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:07

Todas as movimentações(567)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/09/2024, 10:12

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/09/2024, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•13/09/2024, 13:55

Despacho

•23/08/2024, 11:06

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18/09/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 13:55

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 11:06

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 13:08

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/08/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 04:45

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 09:58

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 12:03

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:08

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

15/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 14:45

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 13:03

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2024, 15:11

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:31

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 13:43

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:00

Não Concedida a Progressão de Regime

11/01/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 11:18

Conclusos para despacho

07/12/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 13:29

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:26

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2023, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/10/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

05/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

14/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/10/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2015, 00:00

Proferido Despacho

05/10/2015, 00:00

Proferido Despacho

05/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2015, 00:00

Proferido Despacho

19/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Recebidos os autos

03/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

13/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

04/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/11/2014, 00:00

Outros

15/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

16/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2014, 00:00

Outros

04/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2014, 00:00

Autos na Juntada

21/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2013, 00:00

Outros

27/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/07/2013, 00:00

Outros

21/05/2013, 00:00

Outros

12/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

29/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2012, 00:00

Outros

17/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/11/2011, 00:00

Outros

18/11/2011, 00:00

Outros

18/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

13/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

26/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

05/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

01/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2011, 00:00

Autos com FUNAP

24/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

16/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

29/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

19/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2010, 00:00

Autos na Juntada

11/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2008, 00:00

Baixa Conclusão

17/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

17/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/10/2008, 00:00

Baixa Conclusão

26/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2008, 00:00

Outros

05/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

30/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2007, 00:00

Autos na Juntada

20/07/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

19/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2007, 00:00

Outros

16/03/2007, 00:00

Outros

15/03/2007, 00:00

Autos na Juntada

14/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2006, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

13/09/2006, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2006, 00:00

Autos na PAJ

25/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2006, 00:00

Outros

19/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2006, 00:00

Outros

11/04/2006, 00:00

Autos na Juntada

07/04/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/03/2006, 00:00

Autos com a Defesa

17/02/2006, 00:00

Autos na Juntada

13/02/2006, 00:00

Autos com FUNAP

13/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2006, 00:00

Autos na Juntada

01/02/2006, 00:00

Outros

01/02/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/01/2006, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/01/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

13/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2006, 00:00

Outros

09/01/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/01/2006, 00:00

Autos com FUNAP

26/12/2005, 00:00

Autos com FUNAP

21/12/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2005, 00:00

Outros

23/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2005, 00:00

Autos na Juntada

20/10/2005, 00:00

Outros

20/10/2005, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2005, 00:00

Outros

03/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2005, 00:00

Outros

22/09/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/09/2005, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2005, 00:00

Outros

27/07/2005, 00:00

Autos na Juntada

26/07/2005, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2005, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2005, 00:00

Autos na Juntada

29/06/2005, 00:00

Outros

29/06/2005, 00:00

Autos no Prazo

21/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

20/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2005, 00:00

Outros

10/06/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2005, 00:00

Outros

03/06/2005, 00:00

Autos na PAJ

31/05/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/05/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/05/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

10/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2005, 00:00

Outros

03/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2005, 00:00

Autos na Juntada

26/04/2005, 00:00

Outros

17/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2005, 00:00

Autos na Juntada

03/02/2005, 00:00

Outros

03/02/2005, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/01/2005, 00:00

Outros

24/01/2005, 00:00

Outros

19/01/2005, 00:00

Outros

18/01/2005, 00:00

Outros

13/01/2005, 00:00

Outros

11/01/2005, 00:00

Outros

03/01/2005, 00:00

Outros

16/12/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2004, 00:00

Outros

09/12/2004, 00:00

Autos na Juntada

07/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2004, 00:00

Outros

30/11/2004, 00:00

Autos na Juntada

29/11/2004, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2004, 00:00

Outros

05/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/10/2004, 00:00

Autos na Juntada

22/10/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

21/10/2004, 00:00

Outros

18/05/2004, 00:00

Outros

11/05/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2004, 00:00

Autos no Prazo

31/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2004, 00:00

Outros

17/03/2004, 00:00

Outros

16/03/2004, 00:00

Outros

11/03/2004, 00:00

Autos na Juntada

11/03/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/04/2003, 00:00

Outros

10/04/2003, 00:00

Outros

10/04/2003, 00:00

Outros

04/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2003, 00:00

Outros

31/03/2003, 00:00

Outros

28/03/2003, 00:00

Outros

17/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2003, 00:00

Autos na Juntada

07/03/2003, 00:00

Outros

25/02/2003, 00:00

Outros

18/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2003, 00:00

Autos na Juntada

13/02/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/02/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

31/01/2003, 00:00

Outros

31/01/2003, 00:00

Outros

24/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2003, 00:00

Outros

08/01/2003, 00:00

Outros

18/12/2002, 00:00

Outros

10/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2002, 00:00

Autos na Juntada

04/12/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/08/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/06/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/06/2002, 00:00

Outros

28/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/05/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2002, 00:00

Outros

17/05/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

30/04/2002, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

08/04/2002, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

05/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/04/2002, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2002, 00:00

Outros

20/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2001, 00:00

Autos na PAJ

04/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2001, 00:00

Outros

29/11/2001, 00:00

Outros

13/11/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2001, 00:00

Autos na PAJ

05/11/2001, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2001, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2001, 00:00

Autos na PAJ

19/10/2001, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2001, 00:00

Autos no Arquivo

28/07/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2001, 00:00

Autos na PAJ

11/06/2001, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2001, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

10/05/2001, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

15/03/2001, 00:00

Outros

09/03/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2001, 00:00

Autos na PAJ

22/02/2001, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2000, 00:00

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:52

Despacho

•05/08/2024, 09:58

Despacho

•30/07/2024, 12:03

Decisão

•15/07/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:05

Despacho

•17/05/2024, 13:03

Despacho

•17/04/2024, 15:11

Despacho

•31/01/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 11:43

Decisão

•11/01/2024, 11:59

Despacho

•24/11/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:17

Todos os documentos(16)

Despacho

•13/09/2024, 13:55

Despacho

•23/08/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:52

Despacho

•05/08/2024, 09:58

Despacho

•30/07/2024, 12:03

Decisão

•15/07/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:05

Despacho

•17/05/2024, 13:03

Despacho

•17/04/2024, 15:11

Despacho

•31/01/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 11:43

Decisão

•11/01/2024, 11:59

Despacho

•24/11/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:17