Monitória 1000999-82.2025.8.26.0543 - TJSP

Monitória 1000999-82.2025.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Christiane Gomes de Morais (OAB 370879/SP) Processo 1000999-82.2025.8.26.0543 - Monitória - Reqte: Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Deverá a requerente emendar a inicial para regularizar sua representação processual juntando ata de assembleia de eleição do atual presidente, devidamente registrada no Registro de Pessoas Jurídicas, bem como nova procuração firmada pelo atual presidente, tendo em vista que o documento de fl.46 demonstra que o mandato do representante legal que assinou o instrumento de mandato de fl.8 expirou em 31/12/2024. Sem prejuízo, deverá a requerente comprovar os requisitos estabelecidos pelo C. STJ, no Tema 882, in verbis: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. E, também, os requisitos fixados pela Suprema Corte no Tema 492, que fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Assim, DETERMINO que a requerente proceda com a recategorização dos documentos de fls. 9/61, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &&gt Peticione Eletronicamente &&gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau &&gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, no que concerne ao pedido de gratuidade, conforme preceitua a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, a concessão da gratuidade é ato vinculado que depende da comprovação da parte de não possuir recursos para pagar as custas do processo, não bastando para tal o simples fato de se tratar de instituição filantrópica ou sem fins lucrativos. No caso dos autos, analisando os documentos colacionados às fls.55/61, tenho que não restou suficientemente comprovada a impossibilidade de a requerente arcar com as custas do processo. Os demonstrativos de receitas e despesas mostram saldo positivo disponível em 31/03/2025 de R$ 4.087,31 (fl.61). Também, em relação ao mês de fevereiro/2025, houve saldo positivo de R$ 2.139,31 (fl.60), demonstrando situação financeira equilibrada e que permite à requerente arcar com as custas do processo. Ainda que assim não fosse, simples dificuldades financeiras enfrentadas pela demandante não têm o condão de elidir sua obrigação. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV,1.022, II, DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. REEXAME DEFATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.3. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2314440/RS, 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14/08/2023) No mesmo sentido, vem o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA Pessoa jurídica Associação de moradores O fato da entidade se declarar sem fins lucrativos não a isenta da comprovação da incapacidade financeira em arcar com as custas e despesas processuais Demonstração que se tem por indispensável, diante do disposto no inc. LXXIV, do art. 5º, da CR Precedentes do STJ e do TJ/SP Elementos informativos apresentados nos autos insuficientes à caracterização da situação de precariedade econômica Benefício que não pode ser deferido. Agravo desprovido. (AI nº 2142384-15.2024.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 18/06/2024). Isto posto, regularize-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(31)