Execução da Pena 0020046-81.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BRUNO THIAGO CURY SABA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR RIOBOO COSTA

OAB/RJ 203231·Representa: Réu

RAFAEL NONAKA DOUTO

OAB/SP 377457·CPF·Representa: Réu

EDUARDO BORGES TARTARI

OAB/SP 341998·CPF·Representa: Réu

BRUNO FÉLIX DE PAULA

OAB/SP 375946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:33

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

16/01/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:52

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 14:57

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/12/2025, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/12/2025, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/12/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:07

Todas as movimentações(425)

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:33

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

16/01/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:52

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 14:57

Decisão

•21/10/2025, 14:32

08/01/2026, 14:57

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/12/2025, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/12/2025, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/12/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2025, 14:32

Conclusos para decisão

17/10/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:58

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/08/2025, 13:46

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 20:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 20:13

Juntada de Outros documentos

12/07/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:28

Concedida Progressão de regime

30/06/2025, 12:28

Conclusos para despacho

29/06/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Eduardo Borges Tartari (OAB 341998/SP), ARTHUR RIOBOO COSTA (OAB 203231/RJ) Processo 0020046-81.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO THIAGO CURY SABA - Por ora, reitere-se à direção do presídio, a juntada do exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, referente ao sentenciado BRUNO THIAGO CURY SABA, MTR: 1324406-09, RJI: 180696421-41, requisitando-se o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprida a requisição judicial no prazo estabelecido, comunique-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado) ou à CEPRNOROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado), solicitando providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2025, 10:14

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:33

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 12:25

Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 16:32

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:16

Não Concedido o Livramento Condicional

07/01/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 12:15

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 04:32

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2024, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2024, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2024, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2024, 17:23

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:14

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:16

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 14:07

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:15

Homologado o Cálculo

15/08/2024, 15:14

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:35

Desapensado do processo

19/07/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 18:57

Homologada a Falta Disciplinar

12/07/2024, 18:57

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 19:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 21:25

Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 12:36

Apensado ao processo

23/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 14:30

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 12:36

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/03/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:10

Concedida Progressão de regime

04/03/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:03

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 21:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 21:58

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 23:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 03:58

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 18:35

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 16:42

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 18:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/11/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 21:41

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 21:41

Homologado o Cálculo

28/11/2023, 21:41

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 01:36

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 21:15

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:00

Homologado o Cálculo

06/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:20

Juntada de Ofício

18/10/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:09

Juntada de Mandado

18/10/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:01

Juntada de Alvará

18/10/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:59

Juntada de Alvará

18/10/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/10/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:35

Juntada de Mandado

18/10/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de Denúncia

18/10/2023, 14:33

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:04

Decisão

•04/08/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 20:14

Decisão

•30/06/2025, 12:28

Despacho

•12/06/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:21

Despacho

•10/05/2025, 10:14

Decisão

•31/01/2025, 12:25

Despacho

•22/01/2025, 16:32

Todos os documentos(167)

Decisão

•08/01/2026, 14:57

Decisão

•21/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:04

Decisão

•04/08/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 20:14

Decisão

•30/06/2025, 12:28

Despacho

•12/06/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:21

Despacho

•10/05/2025, 10:14

Decisão

•31/01/2025, 12:25

Despacho

•22/01/2025, 16:32

Decisão

•07/01/2025, 12:16

Decisão

•07/01/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:03

Decisão

•11/11/2024, 17:23

Decisão

•10/09/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 22:52

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:06

Despacho

•23/08/2024, 16:57

Despacho

•21/08/2024, 14:07

Decisão

•15/08/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 16:01

Decisão

•12/07/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 19:59

Despacho

•23/05/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 16:51

Decisão

•16/04/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:28

Despacho

•26/03/2024, 14:47

Despacho

•26/03/2024, 12:36

Decisão

•12/03/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 10:31

Decisão

•04/03/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 12:10

Despacho

•20/02/2024, 21:58

Decisão

•02/02/2024, 19:10

Despacho

•23/01/2024, 18:35

Despacho

•22/01/2024, 16:59

Despacho

•15/01/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 10:25

Decisão

•14/12/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:46

Decisão

•28/11/2023, 21:41

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 06:52

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:35

Decisão

•06/11/2023, 16:00

Despacho

•06/11/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 15:06

Decisão

•18/10/2023, 15:19

Decisão

•18/10/2023, 15:19

Decisão

•18/10/2023, 15:17

Despacho

•18/10/2023, 15:09

Despacho

•18/10/2023, 15:09

Despacho

•18/10/2023, 15:09

Despacho

•18/10/2023, 15:09

Despacho

•18/10/2023, 15:09

Despacho

•18/10/2023, 15:09

Despacho

•18/10/2023, 15:09

Despacho

•18/10/2023, 15:09

Despacho

•18/10/2023, 15:09

Decisão

•18/10/2023, 15:03

Decisão

•18/10/2023, 15:03

Acórdão

•18/10/2023, 14:54

Acórdão

•18/10/2023, 14:54

Acórdão

•18/10/2023, 14:54

Acórdão

•18/10/2023, 14:54

Acórdão

•18/10/2023, 14:54

Acórdão

•18/10/2023, 14:54

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:53

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão

•18/10/2023, 14:50

Acórdão - Habeas Corpus

•18/10/2023, 14:50

Acórdão - Habeas Corpus

•18/10/2023, 14:49

Acórdão - Habeas Corpus

•18/10/2023, 14:49

Acórdão - Habeas Corpus

•18/10/2023, 14:49

Acórdão - Habeas Corpus

•18/10/2023, 14:49

Acórdão - Habeas Corpus

•18/10/2023, 14:49

Acórdão - Habeas Corpus

•18/10/2023, 14:49

Acórdão - Habeas Corpus

•18/10/2023, 14:49

Acórdão - Habeas Corpus

•18/10/2023, 14:49

Acórdão - Habeas Corpus

•18/10/2023, 14:49

Decisão

•18/10/2023, 14:48

Decisão

•18/10/2023, 14:48

Acórdão - Habeas Corpus

•18/10/2023, 14:45

Acórdão

•18/10/2023, 14:43

Acórdão

•18/10/2023, 14:43

Acórdão

•18/10/2023, 14:43

Acórdão

•18/10/2023, 14:43

Acórdão

•18/10/2023, 14:43

Acórdão

•18/10/2023, 14:43

Acórdão

•18/10/2023, 14:41

Acórdão

•18/10/2023, 14:41

Acórdão

•18/10/2023, 14:41

Acórdão

•18/10/2023, 14:41

Acórdão

•18/10/2023, 14:41

Acórdão

•18/10/2023, 14:41

Acórdão

•18/10/2023, 14:41

Acórdão

•18/10/2023, 14:41

Sentença

•18/10/2023, 14:38

Sentença

•18/10/2023, 14:38

Sentença

•18/10/2023, 14:38

Decisão de Pronúncia

•18/10/2023, 14:35

Decisão de Pronúncia

•18/10/2023, 14:35

Decisão de Pronúncia

•18/10/2023, 14:35

Decisão de Pronúncia

•18/10/2023, 14:35

Decisão de Pronúncia

•18/10/2023, 14:35

Decisão de Pronúncia

•18/10/2023, 14:35

Decisão de Pronúncia

•18/10/2023, 14:35

Decisão de Pronúncia

•18/10/2023, 14:35

Decisão de Pronúncia

•18/10/2023, 14:35

Decisão de Pronúncia

•18/10/2023, 14:35

Decisão de Pronúncia

•18/10/2023, 14:35

Decisão

•18/10/2023, 14:34

Decisão

•18/10/2023, 14:34

Decisão

•18/10/2023, 14:34

Decisão

•18/10/2023, 14:34

Decisão

•18/10/2023, 14:34

Decisão

•18/10/2023, 14:34