Execução da Pena 0019103-64.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
MARCELO NUNES PEREIRA DA SILVA
CPF
321.***.***-70
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA
OAB/SP 436245
·
CPF
343.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 16:53
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2026, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2026, 10:02
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 09:54
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 09:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/03/2026, 09:53
Conclusos para despacho
25/03/2026, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 17:02
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2026, 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2026, 10:02
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 09:04
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 09:04
Não Concedida a Progressão de Regime
18/03/2026, 09:03
Conclusos para decisão
17/03/2026, 15:54
Conclusos para despacho
16/03/2026, 16:48
Ver todas as movimentações (214)
Todas as movimentações
(214)
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 16:53
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2026, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2026, 10:02
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 09:54
Expedição de Certidão.
27/03/2026, 09:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/03/2026, 09:53
Conclusos para despacho
25/03/2026, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 17:02
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2026, 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2026, 10:02
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 09:04
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 09:04
Não Concedida a Progressão de Regime
18/03/2026, 09:03
Conclusos para decisão
17/03/2026, 15:54
Conclusos para despacho
16/03/2026, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 13:39
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2026, 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2026, 16:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2026, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2026, 10:46
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 14:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2026, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 14:38
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2026, 01:10
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 15:18
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 12:01
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/02/2026, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2026, 09:04
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 08:05
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 08:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/02/2026, 08:03
Conclusos para decisão
03/02/2026, 19:01
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 11:23
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 11:22
Juntada de Outros documentos
28/01/2026, 11:22
Certidão de Publicação Expedida
19/01/2026, 18:20
Certidão de Publicação Expedida
19/01/2026, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2026, 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2026, 19:02
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 19:02
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 19:02
Declarada a Remição
16/01/2026, 18:55
Declarada a Remição
16/01/2026, 18:54
Conclusos para despacho
15/01/2026, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 17:24
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 09:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2026, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 09:27
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:02
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2025, 02:00
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2025, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2025, 13:05
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 12:36
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 12:36
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 12:36
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 12:35
Homologado o Cálculo
13/10/2025, 12:35
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
13/10/2025, 12:35
Conclusos para despacho
10/10/2025, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 23:18
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2025, 17:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2025, 16:27
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 16:38
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 16:36
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/07/2025, 13:15
Conclusos para despacho
17/07/2025, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 09:30
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 15:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025, 09:26
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025, 14:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 18:41
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 13:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025, 15:39
Expedição de Outros documentos.
03/07/2025, 15:16
Juntada de Outros documentos
30/05/2025, 10:29
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:48
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCELO NUNES PEREIRA DA SILVA - Intimação - ADV: Danilo Monteiro de Oliveira (OAB 436245/SP) Processo 0019103-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado MARCELO NUNES PEREIRA DA SILVA, CPF: 321.538.268-70, MTR: 590080-8, RG: 300922796, RGC: 61507865, RJI: 193211388-99, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:52
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 14:04
Concedida Progressão de regime
09/05/2025, 13:55
Conclusos para decisão
09/05/2025, 13:28
Conclusos para despacho
08/05/2025, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 05:43
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 14:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025, 14:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
06/05/2025, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 16:13
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 16:10
Juntada de Outros documentos
12/03/2025, 16:09
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025, 03:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2025, 17:54
Conclusos para despacho
13/02/2025, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 12:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025, 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025, 00:10
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 18:54
Declarada a Remição
05/02/2025, 18:54
Conclusos para despacho
24/01/2025, 12:54
Juntada de Outros documentos
24/01/2025, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 15:19
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 14:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024, 04:31
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 19:08
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 19:07
Homologado o Cálculo
03/12/2024, 19:06
Conclusos para decisão
03/12/2024, 15:09
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024, 04:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024, 13:35
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024, 12:45
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 14:42
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 15:51
Juntada de Outros documentos
13/09/2024, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024, 03:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 11:49
Declarada a Remição
21/08/2024, 11:48
Conclusos para despacho
15/08/2024, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 10:43
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 15:23
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 15:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024, 15:04
Juntada de Outros documentos
09/08/2024, 15:03
Apensado ao processo
09/08/2024, 14:57
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024, 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 14:25
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 14:25
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 14:25
Homologado o Cálculo
30/07/2024, 14:24
Conclusos para decisão
29/07/2024, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 16:03
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024, 03:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024, 15:06
Expedição de Outros documentos.
23/07/2024, 16:02
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 09:31
Juntada de Outros documentos
02/07/2024, 09:31
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 18:41
Declarada a Remição
03/06/2024, 18:37
Conclusos para despacho
24/05/2024, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 15:29
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 09:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024, 09:03
Juntada de Petição de Resposta
21/05/2024, 17:42
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024, 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 12:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/05/2024, 12:47
Conclusos para despacho
16/05/2024, 16:09
Expedição de Certidão.
16/05/2024, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024, 15:28
Expedição de Outros documentos.
02/04/2024, 16:38
Expedição de Certidão.
09/03/2024, 21:07
Juntada de Outros documentos
09/03/2024, 21:06
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024, 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024, 10:52
Expedição de Certidão.
17/02/2024, 12:45
Declarada a Remição
17/02/2024, 12:43
Conclusos para despacho
14/02/2024, 17:38
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024, 02:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024, 14:07
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 13:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024, 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 12:11
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 18:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/02/2024, 18:31
Conclusos para despacho
07/02/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 17:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/01/2024, 17:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024, 17:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024, 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2024, 12:26
Juntada de Outros documentos
08/01/2024, 12:25
Expedição de Ofício.
11/12/2023, 13:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023, 12:42
Juntada de Outros documentos
05/12/2023, 15:56
Juntada de Outros documentos
05/12/2023, 15:56
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2023, 14:19
Conclusos para decisão
04/12/2023, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 08:57
Juntada de Outros documentos
04/10/2023, 16:23
Juntada de Mandado
04/10/2023, 15:29
Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 14:21
Juntada de Outros documentos
04/10/2023, 14:21
Distribuído por sorteio
04/10/2023, 14:17
Documentos
Decisão
•
27/03/2026, 09:53
Decisão
•
18/03/2026, 09:03
Ato Ordinatório
•
11/03/2026, 14:03
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 14:38
Ato Ordinatório
•
04/02/2026, 12:01
Despacho
•
04/02/2026, 08:03
Decisão
•
16/01/2026, 18:55
Decisão
•
16/01/2026, 18:54
Ato Ordinatório
•
14/01/2026, 09:28
Decisão
•
13/10/2025, 12:35
Decisão
•
13/10/2025, 12:35
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 16:27
Despacho
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18/07/2025, 13:15
Ato Ordinatório
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16/07/2025, 15:54
Ato Ordinatório
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14/07/2025, 13:51
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Decisão
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27/03/2026, 09:53
Decisão
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18/03/2026, 09:03
Ato Ordinatório
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11/03/2026, 14:03
Ato Ordinatório
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10/03/2026, 14:38
Ato Ordinatório
•
04/02/2026, 12:01
Despacho
•
04/02/2026, 08:03
Decisão
•
16/01/2026, 18:55
Decisão
•
16/01/2026, 18:54
Ato Ordinatório
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14/01/2026, 09:28
Decisão
•
13/10/2025, 12:35
Decisão
•
13/10/2025, 12:35
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 16:27
Despacho
•
18/07/2025, 13:15
Ato Ordinatório
•
16/07/2025, 15:54
Ato Ordinatório
•
14/07/2025, 13:51
Ato Ordinatório
•
10/07/2025, 13:49
Decisão
•
09/05/2025, 13:55
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 14:03
Despacho
•
14/02/2025, 17:54
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 12:18
Decisão
•
05/02/2025, 18:54
Ato Ordinatório
•
22/01/2025, 14:29
Decisão
•
03/12/2024, 19:06
Ato Ordinatório
•
06/11/2024, 12:45
Decisão
•
21/08/2024, 11:48
Ato Ordinatório
•
13/08/2024, 16:27
Ato Ordinatório
•
09/08/2024, 15:04
Decisão
•
30/07/2024, 14:24
Ato Ordinatório
•
24/07/2024, 15:06
Decisão
•
03/06/2024, 18:37
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 09:03
Despacho
•
17/05/2024, 12:47
Decisão
•
17/02/2024, 12:43
Ato Ordinatório
•
09/02/2024, 13:28
Despacho
•
08/02/2024, 18:31
Ato Ordinatório
•
07/12/2023, 12:42
Acórdão
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05/12/2023, 15:57
Acórdão
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05/12/2023, 15:56
Acórdão
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05/12/2023, 15:56
Acórdão
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05/12/2023, 15:56
Acórdão
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05/12/2023, 15:56
Decisão
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05/12/2023, 14:19
Acórdão
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04/10/2023, 14:22
Acórdão
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04/10/2023, 14:22
Acórdão
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04/10/2023, 14:22
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Acórdão
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04/10/2023, 14:21
Despacho
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04/10/2023, 14:21
Despacho
•
04/10/2023, 14:21
Despacho
•
04/10/2023, 14:21
Sentença
•
04/10/2023, 14:21
Sentença
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04/10/2023, 14:21
Sentença
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04/10/2023, 14:21
Sentença
•
04/10/2023, 14:21
Sentença
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04/10/2023, 14:21
Sentença
•
04/10/2023, 14:21
Despacho
•
04/10/2023, 14:21