Cumprimento de sentença 1000272-78.2016.8.26.0466 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000272-78.2016.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Sergio Macedo (OAB 106807/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1000272-78.2016.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hernandes Crivelaro Junior, Maria Aparecida Crivelaro Gianni, Evaldo Aparecido Crivelaro, Luzia Nedide Crivelaro dos Santos, Marlene Crivelaro Giani, Simone Cristina Crivelaro Sbroion - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento de valores decorrentes da Ação Civil Pública que reconheceu o direito dos titulares de contas poupanças existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 junto à instituição financeira requerida. Por sentença proferida às fls. 133/136, foi rejeitada a impugnação apresentada pelo Executado e homologados os cálculos apresentados pelo exequente e, por conseguinte, foi julgada extinta a ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do atual Código de Processo Civil, sendo o Executado/impugnante condenado ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ademais, restou determinado a expedição de MLE do valor depositado, em favor do(a)(s) exequente(s), após a ocorrência do trânsito em julgado. Por Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça em apreciação ao recurso de apelação interposto pelo devedor em face da sentença homologatória dos cálculos, foi negado provimento, mantendo-se os termos da sentença. Foram interpostos recursos pelo Executado, mas todos não prosperam, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 31/05/2023 (fl. 543). Após, neste feito, sobreveio petição da parte exequente em que pretende o recebimento de valores complementares, tendo em vista o julgamento do Tema 677 do STJ. (fls. 548). Houve decisão rejeitando aplicação do referido tema O exequente se manifestou apresentado valor remanescente. (fl. 584/585). A parte executada se manifestou às fls. 601/602, informando que não há que se falar em acréscimos remanescentes, ante o pagamento integral do débito. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se observa, os cálculos devidos pelo Executado foram devidamente homologados nos autos do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e o feito foi julgado extinto pelo pagamento perante os depósitos efetuados (art. 924, II, do CPC), o que fez coisa julgada, operando-se assim a preclusão na forma dos art. 506 e 507 do CPC. Assim, não comporta o acolhimento do pedido de complementação de valores, tendo em vista o julgamento do Tema 677 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente de apuração de saldo com aplicação do Tema 677 do C. STJ, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC/15)- Descabimento Exequente que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema ( CPC, arts. 507 e 508)- Inexistência de questão de ordem pública ( CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão reformada para afastar a aplicação do Tema 677 do C. STJ. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21433333920248260000 Americana, Relator: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 27/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 619/622, tendo em vista a ocorrência de preclusão quanto ao valor complementar referente ao Tema 677 do STJ, nos termos dos artigos 506 e 507 do CPC. Por fim, conforme decidido nos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283 que tramitam na Vara Única de Itirapina, foi determinado o bloqueio de levantamento de guias judiciais em nome do Dr. Bruno Augusto Grandim Pimenta e Dr. Felipe Grandim Pimenta. Constou, ainda, da r. decisão mencionada que: Nesse ponto, os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade. Oficie-se, por e-mail, a todas as Comarcas mencionadas nessa decisão informando essa proibição. Em razão da determinação foi solicitado ao juízo de Itirapina o número da conta judicial para depósito, obtendo-se a resposta para depósitos na conta judicial, vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283, nº 1900119897058. Com efeito, nos autos 0000581-09.2022.8.26.0466, o advogado Carlos Sérgio Macedo, OAB 106.807, informou que os contratos foram firmados com os clientes, mediante o pagamento de honorários contratuais de 30% ad êxito; sendo que há contrato de parceria firmado com os advogados Bruno e Felipe na proporção de 15% para estes e 15% para o advogado Carlos; os honorários sucumbenciais são divididos na proporção de 50 % para Bruno e Felipe e 50% para Carlos. No referido processo, foram juntados os contratos mencionados, bem como esclarecido que a situação se aplica a todos os contratos de parceria entre os advogados mencionados. Assim, eventual requerimento de levantamento de valores em favor da exequente deverá observar o quanto disposto nesta decisão. Manifeste-se a exequente a exequente em termos de prosseguimento. Int. Prov.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(35)