Execução da Pena 0002377-72.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS DE ARAUJO GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

OAB/SP 394933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2024, 08:39

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2024, 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

08/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

08/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 20:23

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 09:48

Todas as movimentações(237)

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2024, 08:39

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2024, 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

08/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

08/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:08

Decisão

•28/02/2024, 12:18

08/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 20:23

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 09:48

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

28/02/2024, 12:18

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:30

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/11/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 02:31

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 05:26

Ato ordinatório praticado

08/10/2023, 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2023, 23:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 08:43

Conclusos para despacho

05/07/2023, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/07/2023, 15:14

Conclusos para despacho

30/06/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 07:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/12/2022, 04:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 11:54

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:26

Conclusos para despacho

10/11/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 19:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2022, 03:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2022, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 13:44

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:32

Conclusos para despacho

30/09/2022, 11:39

Recebidos os autos

17/09/2022, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/09/2022, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/09/2022, 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

16/09/2022, 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2022, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2022, 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2022, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2022, 13:28

Conclusos para decisão

14/09/2022, 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:05

Concedida Progressão de regime

09/09/2022, 15:02

Conclusos para decisão

08/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2022, 13:31

Declarada a Remição

29/08/2022, 12:11

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2022, 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 11:37

Conclusos para despacho

24/08/2022, 11:16

Recebidos os autos

20/08/2022, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/08/2022, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

19/08/2022, 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2022, 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2022, 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2022, 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2022, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2022, 13:47

Conclusos para decisão

16/08/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2022, 04:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 11:49

Conclusos para despacho

22/07/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2022, 02:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2022, 13:03

Conclusos para decisão

09/05/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2022, 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2022, 13:32

Conclusos para decisão

12/04/2022, 14:44

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2022, 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/04/2022, 00:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 14:16

Juntada de Outros documentos

31/03/2022, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2022, 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/03/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 18:42

Conclusos para decisão

29/03/2022, 12:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/03/2022, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2022, 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/03/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:23

Declarada a Remição

11/03/2022, 14:20

Conclusos para decisão

11/03/2022, 12:29

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:12

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 17:24

Recebidos os autos

06/08/2021, 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/08/2021, 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/08/2021, 08:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

05/08/2021, 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/08/2021, 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2021, 01:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2021, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2021, 15:00

Conclusos para decisão

03/08/2021, 14:42

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2021, 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/05/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 09:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 09:14

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2021, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/05/2021, 11:21

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/05/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2021, 16:04

Conclusos para despacho

11/05/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/05/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 13:22

Concedida Progressão de regime

05/05/2021, 13:22

Conclusos para decisão

04/05/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 11:22

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 14:00

Conclusos para despacho

27/04/2021, 10:02

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 11:56

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 04:01

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 00:43

Ato ordinatório praticado

10/04/2021, 00:22

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/03/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2021, 16:30

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

10/03/2021, 18:39

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 18:03

Juntada de Certidão

10/03/2021, 17:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2021, 17:54

Recebidos os autos

10/03/2021, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/03/2021, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/03/2021, 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

09/03/2021, 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2021, 11:53

Conclusos para decisão

25/01/2021, 16:27

Juntada de Certidão

25/01/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 16:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

28/09/2020, 22:11

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 15:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/06/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 11:02

Expedição de Ofício.

31/05/2019, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2019, 11:01

Conclusos para decisão

31/05/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 10:16

Distribuído por competência exclusiva

31/05/2019, 09:52

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:30

Despacho

•07/07/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 13:43

Despacho

•08/12/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:44

Despacho

•04/11/2022, 13:44

Decisão

•14/09/2022, 13:28

Decisão

•09/09/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 16:03

Decisão

•29/08/2022, 12:11

Despacho

•24/08/2022, 11:37

Decisão

•16/08/2022, 13:47

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:08

Decisão

•28/02/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:30

Despacho

•07/07/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 13:43

Despacho

•08/12/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:44

Despacho

•04/11/2022, 13:44

Decisão

•14/09/2022, 13:28

Decisão

•09/09/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 16:03

Decisão

•29/08/2022, 12:11

Despacho

•24/08/2022, 11:37

Decisão

•16/08/2022, 13:47

Despacho

•25/07/2022, 11:49

Decisão

•09/05/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 13:44

Decisão

•13/04/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 14:18

Despacho

•29/03/2022, 18:42

Decisão

•11/03/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 16:34

Acórdão - Habeas Corpus

•06/08/2021, 17:24

Acórdão - Habeas Corpus

•06/08/2021, 17:24

Acórdão - Habeas Corpus

•06/08/2021, 17:24

Acórdão - Habeas Corpus

•06/08/2021, 17:24

Acórdão - Habeas Corpus

•06/08/2021, 17:24

Acórdão - Habeas Corpus

•06/08/2021, 17:24

Decisão

•03/08/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 09:14

Decisão

•14/05/2021, 16:11

Decisão

•12/05/2021, 16:04

Decisão

•05/05/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 11:21

Despacho

•28/04/2021, 17:35

Acórdão

•27/04/2021, 10:01

Acórdão

•27/04/2021, 10:01

Acórdão

•27/04/2021, 10:01

Acórdão

•27/04/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:26

Decisão

•11/03/2021, 16:30

Acórdão

•10/03/2021, 17:55

Acórdão

•10/03/2021, 17:55

Acórdão

•10/03/2021, 17:55

Acórdão

•10/03/2021, 17:54

Acórdão

•10/03/2021, 17:54

Acórdão

•10/03/2021, 17:54

Acórdão

•10/03/2021, 17:54

Decisão

•26/01/2021, 11:53

Decisão

•31/05/2019, 11:01

Sentença

•31/05/2019, 09:52

Decisão

•31/05/2019, 09:52

Despacho

•31/05/2019, 09:52