Execução da Pena 0004228-64.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON MATHIAS DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

OAB/SP 382451·CPF·Representa: Réu

JESSICA GONCALVES

OAB/SP 456650·CPF·Representa: Réu

AMANDA ELLEN TAU

OAB/SP 491280·CPF·Representa: Réu

GABRIELA VITÓRIA ALVES

OAB/SP 473294·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

05/05/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 11:59

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2026, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 12:00

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:19

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de Resposta

05/05/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 11:59

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 11:59

Despacho

•13/03/2026, 12:00

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2026, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 12:00

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:19

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 09:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2026, 17:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2025, 16:50

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:47

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:47

Determinada a Regressão de Regime

26/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:13

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 17:13

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:22

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:02

Declarada a Remição

28/07/2025, 17:02

Conclusos para decisão

28/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 16:58

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão

13/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Resposta

20/05/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Vitória Alves (OAB 473294/SP) Processo 0004228-64.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON MATHIAS DE SOUZA - A fim de instruir pedido de remição no que tange à aprovação no ENCCEJA em favor de ANDERSON MATHIAS DE SOUZA, CPF: 374.118.858-19, MTR: 770935-5, RG: 32172167, RJI: 224540306-65, recolhido(a) no(a) Penitenciária II "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto - SP, solicite-se à unidade prisional, informações sobre eventuais atividades regulares de ensino para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, esclarecendo, ainda, acerca da formação escolar do sentenciado. Com resposta, ao Ministério Público.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:36

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:04

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2025, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2025, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 10:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:06

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 05:02

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:00

Concedida Progressão de regime

13/11/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 19:51

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 19:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 08:20

Declarada a Remição

07/11/2024, 08:19

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:45

Declarada a Remição

25/07/2024, 16:37

Conclusos para despacho

23/07/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 16:16

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 16:16

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2024, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2024, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2024, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2024, 11:55

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:37

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:51

Homologado o Cálculo

08/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão

08/02/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:03

Declarada a Remição

19/12/2023, 14:03

Conclusos para decisão

19/12/2023, 09:25

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 11:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:31

Homologado o Cálculo

08/05/2023, 17:30

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 23:36

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 01:57

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 12:34

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 12:33

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 12:28

Distribuído por competência exclusiva

05/04/2023, 17:00

Decisão

•11/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:52

Decisão

•26/09/2025, 14:46

Decisão

•04/09/2025, 17:13

Decisão

•28/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:28

Despacho

•13/06/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:33

Despacho

•09/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:50

Decisão

•29/01/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:25

Decisão

•13/11/2024, 14:59

Todos os documentos(53)

Despacho

•15/04/2026, 11:59

Despacho

•13/03/2026, 12:00

Decisão

•11/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:52

Decisão

•26/09/2025, 14:46

Decisão

•04/09/2025, 17:13

Decisão

•28/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:28

Despacho

•13/06/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:33

Despacho

•09/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:50

Decisão

•29/01/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:25

Decisão

•13/11/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 19:57

Decisão

•07/11/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:05

Decisão

•25/07/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:31

Despacho

•15/07/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 18:29

Despacho

•10/06/2024, 16:16

Decisão

•29/05/2024, 11:55

Decisão

•08/02/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 11:45

Decisão

•19/12/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:05

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Acórdão

•13/09/2023, 13:55

Decisão

•08/05/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 12:34

Decisão

•05/04/2023, 17:00

Sentença

•05/04/2023, 17:00

Decisão

•05/04/2023, 17:00

Decisão

•05/04/2023, 17:00