Execução da Pena 0006702-77.2022.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANILO APARECIDO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP 282340·CPF·Representa: Réu

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP 282353·CPF·Representa: Réu

MARIA LUZIA FERRARI

OAB/SP 85132·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 20:15

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:12

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 22:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:16

Concedida Progressão de regime

06/03/2026, 17:16

Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 09:55

Todas as movimentações(442)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 20:15

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:12

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 16:09

Decisão

•06/03/2026, 17:16

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 22:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:16

Concedida Progressão de regime

06/03/2026, 17:16

Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 14:17

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 12:05

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 19:05

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 09:34

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de Resposta

06/11/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:46

Homologado o Cálculo

17/10/2025, 11:46

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:32

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:43

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 17:52

Conclusos para decisão

18/09/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:09

Declarada a Remição

10/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 16:04

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/08/2025, 12:06

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 16:41

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:03

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/05/2025, 12:02

Conclusos para decisão

23/05/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Alves Pereira da Cruz (OAB 282353/SP), Luciano Pereira da Cruz (OAB 282340/SP) Processo 0006702-77.2022.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: DANILO APARECIDO DA SILVA - Ciente do processado. Vista ao Ministério Público para manifestação.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:15

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 20:14

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:21

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 16:48

Juntada de Certidão

15/04/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:42

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

10/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 16:22

Homologado o Cálculo

19/02/2025, 16:16

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:39

Concedida a Comutação de Pena a Parte

31/01/2025, 12:34

Declarada a Remição

31/01/2025, 12:34

Conclusos para decisão

09/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 21:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 21:14

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:02

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 16:44

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:39

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:37

Juntada de Ofício

30/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:09

Homologado o Cálculo

19/07/2024, 17:04

Conclusos para decisão

19/07/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:23

Concedida Progressão de regime

05/07/2024, 16:22

Conclusos para decisão

04/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 15:54

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:07

Concedido o Indulto

04/04/2024, 17:17

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:11

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 13:54

Conclusos para despacho

21/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 19:03

Conclusos para decisão

30/11/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:47

Homologado o Cálculo

19/10/2023, 15:40

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2023, 08:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2023, 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 08:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2023, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2023, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:54

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/08/2023, 14:21

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:44

Apensado ao processo

28/08/2023, 13:42

Apensado ao processo

28/08/2023, 13:41

Apensado ao processo

28/08/2023, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 11:55

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/08/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 09:52

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

25/08/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2023, 11:53

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 14:44

Conclusos para despacho

18/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 12:22

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de Resposta

18/07/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 12:23

Apensado ao processo

04/07/2023, 10:02

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2023, 14:23

Juntada de Mandado

01/06/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 13:54

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 17:43

Conclusos para decisão

10/04/2023, 16:35

Juntada de Certidão

10/04/2023, 16:33

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 16:18

Juntada de Ofício

31/03/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2023, 11:42

Conclusos para decisão

03/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 09:30

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2023, 13:33

Conclusos para decisão

09/02/2023, 09:58

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2022, 11:56

Apensado ao processo

01/12/2022, 10:45

Conclusos para decisão

01/12/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 22:05

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 10:52

Homologado o Cálculo

07/11/2022, 10:52

Conclusos para decisão

07/11/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 09:48

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 09:48

Conclusos para decisão

03/11/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 12:22

Apensado ao processo

01/11/2022, 09:50

Conclusos para decisão

01/11/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2022, 12:00

Apensado ao processo

25/10/2022, 10:13

Conclusos para decisão

25/10/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 12:49

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 12:47

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 02:44

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2022, 13:02

Conclusos para decisão

27/09/2022, 11:16

Apensado ao processo

27/09/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 09:51

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 09:49

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 11:58

Homologado o Cálculo

17/08/2022, 11:57

Conclusos para decisão

17/08/2022, 09:49

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 16:31

Expedição de Ofício.

15/08/2022, 16:30

Juntada de Certidão

15/08/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2022, 14:47

Conclusos para decisão

04/08/2022, 10:33

Distribuído por competência exclusiva

04/08/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:17

Despacho

•30/01/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 19:16

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 17:08

Decisão

•17/10/2025, 11:46

Decisão

•18/09/2025, 17:52

Decisão

•10/09/2025, 17:09

Despacho

•10/09/2025, 17:05

Decisão

•10/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:32

Decisão

•04/08/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:32

Todos os documentos(116)

Decisão

•12/05/2026, 16:09

Decisão

•06/03/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:17

Despacho

•30/01/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 19:16

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 17:08

Decisão

•17/10/2025, 11:46

Decisão

•18/09/2025, 17:52

Decisão

•10/09/2025, 17:09

Despacho

•10/09/2025, 17:05

Decisão

•10/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:32

Decisão

•04/08/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:32

Despacho

•17/06/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:25

Decisão

•28/05/2025, 12:02

Despacho

•09/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:48

Despacho

•15/04/2025, 14:55

Despacho

•15/04/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:16

Decisão

•10/03/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 09:03

Despacho

•19/02/2025, 16:22

Decisão

•19/02/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:51

Decisão

•31/01/2025, 12:34

Decisão

•31/01/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 21:52

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 09:03

Despacho

•26/11/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 14:08

Despacho

•30/09/2024, 16:44

Decisão

•19/07/2024, 17:04

Decisão

•05/07/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:15

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•06/06/2024, 14:14

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•06/06/2024, 14:14

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:14

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•06/06/2024, 14:14

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:14

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•06/06/2024, 14:14

Acórdão - Habeas Corpus

•06/06/2024, 14:14

Despacho

•24/05/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:12

Decisão

•04/04/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:24

Despacho

•27/02/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 11:46

Despacho

•23/01/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:04

Decisão

•19/10/2023, 15:40

Despacho

•28/08/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:33

Decisão

•23/08/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 12:37

Decisão

•04/08/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 10:10

Despacho

•04/07/2023, 12:23

Despacho

•17/04/2023, 13:54

Despacho

•10/04/2023, 17:43

Decisão

•03/03/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:30

Despacho

•09/02/2023, 13:33

Despacho

•01/12/2022, 11:56

Decisão

•07/11/2022, 10:52

Despacho

•03/11/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 09:48

Despacho

•01/11/2022, 12:22

Despacho

•25/10/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 12:49

Despacho

•27/09/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 09:51

Decisão

•17/08/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 16:32

Decisão

•05/08/2022, 14:47

Decisão

•04/08/2022, 09:38

Decisão

•04/08/2022, 09:38

Sentença

•04/08/2022, 09:38

Decisão

•04/08/2022, 09:38