Execução da Pena 7001493-70.2014.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Taubate

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME VIEIRA CORREIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUZIA FERRARI

OAB/SP 85132·CPF·Representa: Réu

JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR

OAB/SP 167542·CPF·Representa: Réu

PRYSCILLA SPINOLA ARMOA

OAB/SP 498797·CPF·Representa: Réu

VITORIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP 465396·CPF·Representa: Réu

RENAN LIMA LOURENÇO GOMES

OAB/SP 496973·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:09

Homologado o Cálculo

09/04/2026, 11:09

Conclusos para decisão

09/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:01

Declarada a Remição

01/04/2026, 17:00

Conclusos para decisão

03/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:21

Todas as movimentações(787)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:09

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 11:09

Decisão

•01/04/2026, 17:00

Homologado o Cálculo

09/04/2026, 11:09

Conclusos para decisão

09/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:01

Declarada a Remição

01/04/2026, 17:00

Conclusos para decisão

03/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 16:40

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:08

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 12:01

Declarada a Remição

22/08/2025, 11:34

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:32

Declarada a Remição

24/06/2025, 13:32

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Resposta

03/06/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Guilherme Vieira Correia - A fim de instruir pedido de remição em favor de Guilherme Vieira Correia, CPF: 221.770.158-47, MT: 597756-6, RG: 30454414, RGC: 30454414, RJI: 170122567-73, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, solicite-se, à direção da unidade prisional, o envio de parecer quanto aos procedimentos adotados para fiscalização com relação à remição pela leitura e a juntada dos pareceres denotando a validação da leitura, com a observância do respectivo prazo. Com resposta, promova-se nova vista ao Ministério Público. Intimação - ADV: João Manoel Armôa Junior (OAB 167542/SP), Pryscilla Spinola Armoa (OAB 498797/SP) Processo 7001493-70.2014.8.26.0625 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:34

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:00

Homologado o Cálculo

12/02/2025, 14:59

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:45

Concedida Progressão de regime

27/01/2025, 17:44

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 15:00

Conclusos para decisão

13/12/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 15:52

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:50

Homologado o Cálculo

07/11/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:00

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 17:27

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:50

Declarada a Remição

05/11/2024, 13:49

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:34

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 10:02

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:11

Homologado o Cálculo

16/07/2024, 11:09

Conclusos para decisão

15/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:04

Desapensado do processo

15/07/2024, 15:29

Desapensado do processo

15/07/2024, 15:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2024, 07:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2024, 07:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 07:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2024, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2024, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 07:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 18:50

Juntada de Certidão

11/06/2024, 09:26

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:32

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:31

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:30

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:42

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2024, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 04:44

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:48

Apensado ao processo

08/05/2024, 15:24

Apensado ao processo

08/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 21:37

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/04/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 18:50

Conclusos para decisão

13/04/2024, 07:53

Juntada de Outros documentos

13/04/2024, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 14:41

Conclusos para decisão

09/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 04:28

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 01:36

Declarada a Remição

05/03/2024, 20:22

Conclusos para decisão

28/02/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 05:49

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 01:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2024, 10:07

Conclusos para decisão

09/01/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 23:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 10:25

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 01:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 16:38

Conclusos para despacho

01/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:59

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 04:25

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 01:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2023, 16:35

Conclusos para decisão

19/10/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:39

Juntada de Ofício

19/10/2023, 10:38

Conclusos para decisão

17/10/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2023, 10:58

Juntada de Petição de Parecer

27/09/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de Resposta

18/09/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2023, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 01:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 22:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 16:28

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2023, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 02:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:24

Ato ordinatório

24/05/2023, 00:00

Decisão

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2023, 00:00

Decisão

20/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2023, 00:00

Decisão

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2023, 00:00

Decisão

16/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2022, 00:00

Decisão

03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2022, 00:00

Proferido Despacho

21/09/2022, 00:00

Decisão

15/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2022, 00:00

Remetido ao DJE

28/06/2022, 00:00

Decisão

23/06/2022, 00:00

Proferido Despacho

23/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2022, 00:00

Proferido Despacho

16/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 00:00

Decisão

14/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2022, 00:00

Decisão

15/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2021, 00:00

Conclusos para decisão

23/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2020, 00:00

Decisão

11/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2020, 00:00

Remetido ao DJE

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

28/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

26/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

12/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Remetido ao DJE

09/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

18/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

22/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2019, 00:00

Decisão

07/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

15/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

06/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/05/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2018, 00:00

Homologado o Cálculo

26/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

09/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

06/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2017, 00:00

Declarada a Remição

17/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2016, 00:00

Declarada a Remição

15/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

17/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2014, 00:00

Autos na Juntada

10/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

07/08/2014, 00:00

Autos no Prazo

04/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

29/05/2014, 16:16

Outros

29/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

27/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

14/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

06/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2012, 00:00

Baixa Conclusão

29/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2012, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

27/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

02/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2012, 00:00

Autos na Juntada

27/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

07/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2012, 00:00

Outros

07/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/03/2012, 00:00

Outros

28/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2011, 00:00

Outros

30/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2011, 00:00

Outros

04/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/09/2011, 00:00

Outros

29/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/07/2011, 00:00

Outros

31/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2011, 00:00

Outros

31/05/2011, 00:00

Outros

25/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

09/11/2010, 00:00

Autos na Juntada

03/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2010, 00:00

Autos na Juntada

28/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2010, 00:00

Outros

12/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/03/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:29

Despacho

•13/11/2025, 16:40

Decisão

•22/08/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:20

Decisão

•24/06/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:48

Despacho

•09/05/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:51

Decisão

•12/02/2025, 14:59

Decisão

•27/01/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:20

Todos os documentos(60)

Decisão

•09/04/2026, 11:09

Decisão

•01/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:29

Despacho

•13/11/2025, 16:40

Decisão

•22/08/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:20

Decisão

•24/06/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:48

Despacho

•09/05/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:51

Decisão

•12/02/2025, 14:59

Decisão

•27/01/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:20

Despacho

•16/12/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:26

Decisão

•28/11/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:54

Decisão

•07/11/2024, 13:49

Despacho

•05/11/2024, 17:27

Decisão

•05/11/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:34

Despacho

•17/09/2024, 10:02

Decisão

•16/07/2024, 11:09

Despacho

•11/06/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:58

Despacho

•16/04/2024, 18:50

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2024, 07:51

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2024, 07:51

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2024, 07:51

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2024, 07:51

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2024, 07:51

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2024, 07:51

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2024, 07:51

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2024, 07:51

Despacho

•11/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•31/03/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:15

Decisão

•05/03/2024, 20:22

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:41

Despacho

•09/02/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 23:08

Despacho

•10/11/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 21:07

Decisão

•19/10/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 22:39

Despacho

•31/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:28