Execução de Título Extrajudicial 1006548-51.2020.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006548-51.2020.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP), Marcelo Candiotto Freire (OAB 104784/MG) Processo 1006548-51.2020.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jardim Amaralina Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Fls. 193/194: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. A embargante sustenta que a decisão de fls. 197/203 é omissa uma vez que não foi intimada para manifestação sobre o pedido de desbloqueio. Sustenta ainda que a decisão é omissa quanto à análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de penhora de percentual de salário do devedor. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção do peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. No caso em tela, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores constitui matéria de ordem pública, assim a prévia manifestação da parte contrária torna-se prescindível. Portanto, neste ponto, a decisão embargada não foi omissa. Ainda, a decisão embargada foi clara ao fundamentar o desbloqueio dos valores penhorados com base na regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, que protege as verbas de natureza salarial. O fato de existirem precedentes jurisprudenciais que, em situações excepcionais, flexibilizam tal regra, não configura omissão da decisão. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de omissão nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a impenhorabilidade dos valores encontrados, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(24)