Execução de Título Extrajudicial 1000652-51.2025.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000652-51.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 258/260: indefiro o requerimento. De acordo com o documento juntado à fl. 211, a executada está ativa e não há indicio de que não tenham integralizado o capital social. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. 1. A citação do sócio de pessoa jurídica, com escopo de apurar eventual abuso de personalidade, ocorre por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Não há previsão legal para intimação ou citação do sócio, nos autos da ação de execução, para comprovar a integralização do capital social. 2. As alegações de "fraude", de "desvio de patrimônio", de "abuso da personalidade jurídica" e de "irregular dissolução de sociedade", deduzido pelo agravante, configuram eventual abuso de personalidade próprio a ser averiguado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Em todas as ações de execução de título extrajudicial ou nos cumprimentos de sentença não bastará a alegação do exequente, invocando o ônus probatório, para impor ao executado a incumbência de demonstrar a integralização do capital social. É necessário indício de ausência de integralização, inclusive para efeitos de incidência do artigo 1.052, caput, do Código Civil. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2359543-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem n

18/03/2026, 11:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0643/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas exequentes em face da decisão de fl. 212, por meio da qual este Juízo, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos moldes aplicáveis às ações monitórias. Sustentam as embargantes que a presente demanda não se trata de ação monitória, mas sim de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação, nos termos do artigo 784, III e VIII, do CPC, motivo pelo qual a conversão determinada revela-se indevida, tratando-se de erro material. Requerem a correção da decisão e o regular prosseguimento da execução, com o início dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 831 do CPC. Com razão as embargantes. Conforme se extrai dos autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sendo o contrato de locação apresentado pelas exequentes dotado de força executiva, nos termos do artigo 784, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil. Desse modo, o comando lançado na decisão de fl. 212, ao mencionar a conversão do mandado inicial com fundamento no artigo 701, §2º, do CPC, é incompatível com a natureza da presente demanda, pois referido dispositivo é exclusivo das ações monitórias. Cuida-se, pois, de erro material, passível de correção de ofício ou por meio dos presentes embargos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer o erro material e retificar a decisão de fl. 212, que passa a constar nos seguintes termos: "Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação. Certificada a regular citação da parte executada (fl. 202), sem que tenha ocorrido o pagamento do débito ou apresentação de embargos no prazo legal, conforme certificado à fl. 203, e diante da inércia da executada, defiro o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débi

18/06/2025, 16:06

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas exequentes em face da decisão de fl. 212, por meio da qual este Juízo, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos moldes aplicáveis às ações monitórias. Sustentam as embargantes que a presente demanda não se trata de ação monitória, mas sim de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação, nos termos do artigo 784, III e VIII, do CPC, motivo pelo qual a conversão determinada revela-se indevida, tratando-se de erro material. Requerem a correção da decisão e o regular prosseguimento da execução, com o início dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 831 do CPC. Com razão as embargantes. Conforme se extrai dos autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sendo o contrato de locação apresentado pelas exequentes dotado de força executiva, nos termos do artigo 784, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil. Desse modo, o comando lançado na decisão de fl. 212, ao mencionar a conversão do mandado inicial com fundamento no artigo 701, §2º, do CPC, é incompatível com a natureza da presente demanda, pois referido dispositivo é exclusivo das ações monitórias. Cuida-se, pois, de erro material, passível de correção de ofício ou por meio dos presentes embargos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer o erro material e retificar a decisão de fl. 212, que passa a constar nos seguintes termos: "Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação. Certificada a regular citação da parte executada (fl. 202), sem que tenha ocorrido o pagamento do débito ou apresentação de embargos no prazo legal, conforme certificado à fl. 203, e diante da inércia da executada, defiro o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o

18/06/2025, 15:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0075/2025Teor do ato: Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Fica intimado o executado a manifestar nos autos dos embargos eventualmente opostos, sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da

31/01/2025, 00:39

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Fica intimado o executado a manifestar nos autos dos embargos eventualmente opostos, sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença

30/01/2025, 20:55

—

Partes do Processo(8)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 56, 57, 58, 62 e 61

Todas as movimentações(81)