Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001005-12.2025.8.26.0407 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001005-12.2025.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1001005-12.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Ramos Cavalheiro Pereira - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por ROSANA RAMOS CAVALHEIRO PEREIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente a recompor os vencimento da autora em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, devendo ser considerado a LC 1388/2023, e pagamento das diferenças apuradas de uma só vez, observada a prescrição, e dedução de eventuais valores pagos administrativamente. Sobre os valores pagos indevidamente incidirão, desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, correção monetária, conforme IPCA-E, TEMA 810 do STF. A partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa Selic no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, Lei 12.153/2009. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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