Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003831-45.2024.8.26.0407 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003831-45.2024.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Claudia Canale (OAB 121188/SP), Alessandra Andreia Corio (OAB 295127/SP) Processo 1003831-45.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Helena dos Reis Pressendo - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do procedimento administrativo (sindicância n° 01/2019) que indeferiu a promoção funcional pela via não acadêmica da parte autora, em razão da decadência do referido ato (fls. 60/70); DECLARAR reconhecido o direito da parte autora de evolução funcional pela via não acadêmica para o NÍVEL VI, a partir de março de 2019, apostilando-se para todos os fins; DECLARAR reconhecido o direito da parte autora de evolução funcional pela via não acadêmica para o NÍVEL VII, a partir de março de 2024, apostilando-se para todos os fins; CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente, acrescidos de juros moratórios, nos seguintes termos: Até 08.12.2021, para o cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do art. 1°-F, da Lei Federal n° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n° 11.960/2009. A partir de 09.12.2021, para o cálculo dos atrasados, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3°, da Emenda Constitucional n° 113/21. Ausente condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95). Dispensado o reexame necessário (art. 11, Lei n° 12.153/2009). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses, eventualmente, utilizados (despesas postais, pesquisas, etc.), a ser recolhida na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação e de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (art. 42, § 1°, Lei n° 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

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