Execução da Pena 0000874-21.2016.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

REU MARCOS ANTONIO DA SILVA

Terceiro

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP 260492·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA

OAB/SP 339763·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 23:03

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:54

Concedida Progressão de regime

28/01/2026, 10:54

Todas as movimentações(279)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 23:03

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:16

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 18:59

Decisão

•28/01/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:54

Concedida Progressão de regime

28/01/2026, 10:54

Conclusos para decisão

23/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

05/01/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 09:13

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 11:26

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de Resposta

01/11/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 12:59

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:49

Juntada de Petição de Resposta

25/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 12:42

Conclusos para decisão

14/07/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Rafael de Paula Vaz E Silva (OAB 339763/SP) Processo 0000874-21.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Antonio da Silva - Trata-se de pedido de remição por conclusão do ensino fundamental após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2024) formulado pelo(a) sentenciado(a) Marcos Antonio da Silva, RG: 8.918.655, RJI: 170033280-15, recolhido(a) no(a) Penitenciaria de Tremembé I, sendo favorável o Ministério Público. Com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.600 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino. Assim, ante o certificado apresentado à pág. 344 e a concordância Ministerial, declaro remidos pela conclusão do ensino fundamental 177 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:22

Declarada a Remição

09/05/2025, 14:59

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:30

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:26

Declarada a Remição

21/03/2025, 11:24

Conclusos para decisão

20/03/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 12:33

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:45

Homologado o Cálculo

30/08/2024, 17:44

Conclusos para decisão

29/08/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:58

Declarada a Remição

27/08/2024, 17:56

Conclusos para decisão

14/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 19:33

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:32

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:14

Homologado o Cálculo

24/08/2023, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:34

Conclusos para decisão

23/08/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:55

Declarada a Remição

22/08/2023, 17:54

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 20:38

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 14:08

Homologado o Cálculo

17/05/2022, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:04

Conclusos para decisão

16/05/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:05

Declarada a Remição

13/05/2022, 15:27

Conclusos para decisão

06/05/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:03

Homologado o Cálculo

25/04/2022, 12:03

Conclusos para decisão

22/04/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 12:01

Declarada a Remição

20/04/2022, 11:57

Conclusos para decisão

13/04/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:54

Homologado o Cálculo

24/03/2022, 17:52

Conclusos para decisão

24/03/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:08

Classe retificada de 1714 para 386

24/03/2022, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:32

Concedida Progressão de regime

11/03/2022, 10:31

Conclusos para decisão

08/03/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 13:26

Decisão

07/02/2022, 13:25

Conclusos para decisão

26/01/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 15:04

Homologado o Cálculo

07/12/2021, 15:02

Conclusos para decisão

07/12/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 18:27

Declarada a Remição

06/12/2021, 18:26

Conclusos para decisão

30/11/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 14:49

Homologado o Cálculo

03/09/2021, 14:49

Conclusos para decisão

03/09/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:40

Declarada a Remição

02/09/2021, 17:39

Conclusos para decisão

26/08/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 21:30

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 19:03

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 19:03

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 19:02

Homologado o Cálculo

05/05/2020, 19:02

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 14:29

Conclusos para decisão

05/05/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 13:04

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 19:01

Declarada a Remição

04/05/2020, 19:01

Conclusos para decisão

04/05/2020, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2020, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 13:35

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2018, 14:47

Conclusos para despacho

15/08/2018, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 16:58

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 11:13

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2018, 11:13

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 11:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 11:07

Declarada a Remição

24/07/2018, 14:00

Conclusos para decisão

17/07/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 22:15

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2018, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 16:33

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2018, 16:00

Ofício Recebido

21/06/2018, 15:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/06/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 10:46

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2017, 14:37

Conclusos para despacho

04/11/2016, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2016, 17:55

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2016, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 07:04

Expedição de Ofício.

04/10/2016, 15:31

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2016, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2016, 12:32

Juntada de Outros documentos

03/10/2016, 12:28

Juntada de Certidão

03/10/2016, 12:26

Juntada de Petição de Denúncia

03/10/2016, 12:25

Distribuído por competência exclusiva

29/03/2016, 10:19

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 16:47

Despacho

•05/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:10

Despacho

•05/11/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:38

Decisão

•16/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:05

Decisão

•09/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:48

Decisão

•21/03/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:31

Todos os documentos(61)

Decisão

•06/04/2026, 18:59

Decisão

•28/01/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 16:47

Despacho

•05/12/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:10

Despacho

•05/11/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:38

Decisão

•16/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:05

Decisão

•09/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:48

Decisão

•21/03/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:31

Decisão

•30/08/2024, 17:44

Decisão

•27/08/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:11

Decisão

•24/08/2023, 14:13

Decisão

•22/08/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 14:42

Decisão

•17/05/2022, 14:08

Decisão

•13/05/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 11:54

Decisão

•25/04/2022, 12:03

Decisão

•20/04/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 09:25

Decisão

•24/03/2022, 17:52

Decisão

•11/03/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 11:09

Decisão

•07/02/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 10:32

Decisão

•07/12/2021, 15:02

Decisão

•06/12/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 09:16

Decisão

•03/09/2021, 14:49

Decisão

•02/09/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 17:32

Decisão

•05/05/2020, 19:02

Decisão

•04/05/2020, 19:01

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 09:40

Despacho

•15/08/2018, 14:47

Ato Ordinatório

•26/07/2018, 11:13

Decisão

•24/07/2018, 14:00

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 10:28

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 16:00

Acórdão

•21/06/2018, 15:16

Acórdão

•21/06/2018, 15:16

Acórdão

•21/06/2018, 15:16

Acórdão

•21/06/2018, 15:16

Acórdão

•21/06/2018, 15:16

Acórdão

•21/06/2018, 15:16

Acórdão

•21/06/2018, 15:15

Acórdão

•21/06/2018, 15:15

Acórdão

•21/06/2018, 15:15

Despacho

•30/05/2017, 14:36

Ato Ordinatório

•18/10/2016, 17:44

Ato Ordinatório

•03/10/2016, 12:33

Sentença

•03/10/2016, 12:25

Sentença

•03/10/2016, 12:25