Execução da Pena 0000185-62.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Garca

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

LUIS FERNANDO BIATO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP 239066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/04/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:15

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/04/2025, 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2025, 09:18

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:59

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:17

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:29

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

23/01/2025, 15:34

Todas as movimentações(202)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/04/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 09:18

Decisão

•19/12/2024, 15:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:15

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/04/2025, 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2025, 09:18

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:59

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:17

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:29

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

23/01/2025, 15:34

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 15:15

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:09

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 13:37

Determinada a Regressão de Regime

03/12/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 09:40

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:25

Conclusos para despacho

02/12/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 13:05

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:21

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 11:23

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:58

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 13:22

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:24

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 09:46

Conclusos para despacho

11/10/2024, 10:00

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/10/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 14:59

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:48

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 18:02

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 04:06

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 23:58

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 01:19

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 16:34

Expedição de Ofício.

19/12/2022, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2022, 11:59

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:13

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 07:02

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2022, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2022, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2022, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2022, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2022, 16:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/11/2022, 16:35

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 05:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:15

Concedida Progressão de regime

17/11/2022, 14:14

Conclusos para decisão

17/11/2022, 12:22

Conclusos para despacho

11/11/2022, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 05:52

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 20:32

Homologado o Cálculo

09/11/2022, 20:31

Conclusos para decisão

09/11/2022, 12:48

Realizado Cálculo

09/11/2022, 12:46

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 09:38

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 09:38

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 09:38

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/11/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 06:13

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2022, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2022, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2022, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2022, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2022, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2022, 20:21

Conclusos para decisão

31/08/2022, 11:27

Conclusos para despacho

31/08/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 03:00

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 17:05

Homologado o Cálculo

03/08/2022, 17:04

Conclusos para decisão

03/08/2022, 11:28

Conclusos para despacho

03/08/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 10:30

Ato ordinatório

26/07/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:22

Realizado Cálculo

26/07/2022, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 13:42

Concedida Progressão de regime

21/06/2022, 13:42

Conclusos para decisão

21/06/2022, 10:57

Conclusos para despacho

20/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 13:30

Ato ordinatório

15/06/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2022, 12:52

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2022, 13:53

Conclusos para decisão

30/05/2022, 11:20

Conclusos para despacho

18/05/2022, 12:20

Juntada de Petição de Resposta

17/05/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 15:52

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 15:19

Classe retificada de 1714 para 386

22/03/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 19:37

Decisão

15/03/2022, 19:36

Conclusos para decisão

15/03/2022, 16:35

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:04

Ato ordinatório

08/03/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 06:37

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 06:14

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 23:19

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 11:05

Expedição de Ofício.

28/01/2020, 22:51

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 22:50

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 22:50

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 22:50

Homologado o Cálculo

28/01/2020, 22:50

Conclusos para decisão

21/01/2020, 15:12

Realizado Cálculo

21/01/2020, 15:10

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 15:04

Distribuído por competência exclusiva

13/01/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 08:51

Decisão

•03/12/2024, 12:30

Despacho

•26/11/2024, 13:05

Despacho

•14/11/2024, 11:23

Decisão

•29/10/2024, 13:22

Despacho

•14/10/2024, 09:46

Decisão

•04/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 08:56

Despacho

•19/12/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 10:45

Decisão

•21/11/2022, 16:35

Decisão

•17/11/2022, 14:14

Decisão

•09/11/2022, 20:31

Todos os documentos(41)

Decisão

•03/04/2025, 09:18

Decisão

•19/12/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 08:51

Decisão

•03/12/2024, 12:30

Despacho

•26/11/2024, 13:05

Despacho

•14/11/2024, 11:23

Decisão

•29/10/2024, 13:22

Despacho

•14/10/2024, 09:46

Decisão

•04/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 08:56

Despacho

•19/12/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 10:45

Decisão

•21/11/2022, 16:35

Decisão

•17/11/2022, 14:14

Decisão

•09/11/2022, 20:31

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 11:37

Decisão

•31/08/2022, 20:21

Decisão

•03/08/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 10:23

Decisão

•21/06/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 12:52

Decisão

•30/05/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 15:52

Decisão

•15/03/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:59

Decisão

•28/01/2020, 22:50

Sentença

•13/01/2020, 16:30

Decisão

•13/01/2020, 16:30