Execução da Pena 0007499-75.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBERSON APARECIDO LULA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP 444092·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP 358143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 16:31

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:46

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:05

Não Concedida a Progressão de Regime

28/01/2026, 15:05

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:11

Todas as movimentações(455)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 16:31

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 16:31

Decisão

•28/01/2026, 15:05

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:46

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:05

Não Concedida a Progressão de Regime

28/01/2026, 15:05

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 18:25

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:26

Juntada de Petição de Parecer

22/01/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 14:56

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 17:13

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de Parecer

08/01/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 16:49

Conclusos para decisão

23/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:16

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 17:14

Conclusos para decisão

17/09/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/09/2025, 14:43

Conclusos para decisão

05/09/2025, 14:37

Conclusos para despacho

05/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:02

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:07

Homologado o Cálculo

13/08/2025, 11:06

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:46

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:03

Ato ordinatório

07/07/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:57

Ato ordinatório

03/06/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:37

Concedida Progressão de regime

29/05/2025, 17:37

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:13

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 08:46

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 0007499-75.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Roberson Aparecido Lula Junior - Ante a manifestação de fl. 566, abra-se nova vista dos autos ao representante do Ministério Público. Após, tornem-se conclusos para deliberações.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:13

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:59

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 10:31

Ato ordinatório

06/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:48

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 14:09

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:32

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 10:30

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:42

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 15:49

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:25

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 14:08

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:57

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 10:50

Conclusos para despacho

05/11/2024, 06:05

Conclusos para despacho

15/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:43

Não Concedido o Livramento Condicional

07/10/2024, 13:41

Conclusos para decisão

07/10/2024, 13:27

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 10:30

Ato ordinatório

03/10/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 13:44

Conclusos para decisão

21/08/2024, 16:46

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 13:26

Conclusos para despacho

15/08/2024, 12:43

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 11:16

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:56

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 15:31

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:31

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 14:21

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:39

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/06/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 11:09

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:33

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:06

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 22:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 22:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2024, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2024, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2024, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2024, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2024, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2024, 12:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/03/2024, 14:56

Conclusos para decisão

19/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:06

Não Concedida a Progressão de Regime

16/01/2024, 16:06

Conclusos para despacho

15/01/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 16:38

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 12:58

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2023, 16:24

Conclusos para decisão

10/11/2023, 16:21

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:06

Homologado o Cálculo

17/02/2023, 15:04

Conclusos para decisão

17/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:15

Declarada a Remição

13/02/2023, 11:03

Conclusos para despacho

03/02/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 17:52

Homologado o Cálculo

27/01/2022, 17:50

Conclusos para decisão

27/01/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 15:25

Homologada a Falta Disciplinar

14/01/2022, 15:22

Conclusos para despacho

13/01/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 22:33

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/12/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 13:41

Homologado o Cálculo

17/12/2021, 13:40

Conclusos para decisão

17/12/2021, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 14:11

Homologada a Falta Disciplinar

02/12/2021, 14:07

Conclusos para despacho

01/12/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/11/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 10:55

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 17:21

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 15:14

Homologado o Cálculo

27/10/2021, 15:13

Conclusos para decisão

27/10/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 17:55

Unificação e Soma de Penas

19/10/2021, 17:53

Conclusos para despacho

18/10/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 07:24

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 12:12

Determinada a Regressão de Regime

06/10/2021, 12:10

Conclusos para despacho

05/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 23:27

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2021, 15:06

Conclusos para despacho

28/09/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 13:39

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 11:53

Audiência Realizada Exitosa

27/09/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 12:59

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2021 04:24:00, Unidade Regional de Departamen.

26/07/2021, 12:58

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 16:13

Proferido Despacho

23/07/2021, 16:12

Conclusos para despacho

23/07/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 14:22

Audiência Realizada Exitosa

23/07/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 16:11

Audiência instrução redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2021 04:16:00, Unidade Regional de Departamen.

30/04/2021, 16:10

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 17:15

Proferido Despacho

29/04/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:21

Conclusos para despacho

29/04/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 16:31

Determinada a Regressão de Regime

27/04/2021, 16:31

Conclusos para decisão

27/04/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 14:49

Apensado ao processo

27/04/2021, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2021, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2021, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2021, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2021, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2021, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2021, 15:38

Conclusos para decisão

16/04/2021, 10:31

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 10:23

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/04/2021, 10:20

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 22:42

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 12:22

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 04:13

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 03:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2020.

30/01/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2020.

22/01/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 11:46

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 11:43

Decisão

05/12/2019, 17:40

Conclusos para decisão

02/12/2019, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2019, 15:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2019, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2019, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2019, 10:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2019, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2019, 10:00

Juntada de Certidão

28/11/2019, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2019, 13:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2019, 13:38

Conclusos para decisão

26/11/2019, 11:22

Conclusos para despacho

26/11/2019, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 16:15

Concessão

21/11/2019, 16:15

Conclusos para decisão

21/11/2019, 14:56

Conclusos para despacho

21/11/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 15:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 15:00

Processo Entranhado

13/11/2019, 15:00

Incidente Processual Instaurado

13/11/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 09:05

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 21:52

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 14:20

Realizado Cálculo

22/02/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 12:21

Concedida Progressão de regime

22/02/2019, 12:21

Conclusos para decisão

22/02/2019, 12:18

Conclusos para despacho

22/02/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2019, 16:53

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 15:26

Processo Entranhado

20/02/2019, 15:26

Incidente Processual Instaurado

20/02/2019, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2018, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2018, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2018, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2018, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2018, 14:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/09/2018, 14:45

Conclusos para decisão

27/09/2018, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 13:05

Expedição de Ofício.

27/08/2018, 18:17

Homologado o Cálculo

27/08/2018, 18:17

Conclusos para decisão

27/08/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 15:18

Expedição de Ofício.

22/08/2018, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 19:37

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 12:30

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2018, 12:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 12:28

Juntada de Certidão

21/08/2018, 12:21

Juntada de Certidão

21/08/2018, 12:15

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 12:08

Distribuído por competência exclusiva

21/08/2018, 11:57

Despacho

•23/01/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:56

Decisão

•13/01/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:25

Despacho

•24/10/2025, 16:49

Decisão

•18/09/2025, 17:14

Decisão

•05/09/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:14

Decisão

•13/08/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:19

Todos os documentos(79)

Decisão

•23/03/2026, 16:31

Decisão

•28/01/2026, 15:05

Despacho

•23/01/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:56

Decisão

•13/01/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:25

Despacho

•24/10/2025, 16:49

Decisão

•18/09/2025, 17:14

Decisão

•05/09/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:14

Decisão

•13/08/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:19

Decisão

•29/05/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:09

Despacho

•09/05/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:31

Decisão

•11/04/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:42

Decisão

•26/11/2024, 15:49

Despacho

•07/11/2024, 14:08

Despacho

•05/11/2024, 10:50

Decisão

•07/10/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:26

Decisão

•22/08/2024, 13:44

Despacho

•15/08/2024, 13:26

Despacho

•02/08/2024, 11:16

Decisão

•05/07/2024, 15:31

Despacho

•28/06/2024, 14:21

Despacho

•17/06/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 22:25

Decisão

•19/03/2024, 14:56

Decisão

•16/01/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 07:16

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 16:38

Despacho

•13/12/2023, 12:58

Decisão

•10/11/2023, 16:24

Decisão

•17/02/2023, 15:04

Decisão

•13/02/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 16:35

Decisão

•27/01/2022, 17:50

Decisão

•14/01/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•27/12/2021, 09:26

Decisão

•17/12/2021, 13:40

Decisão

•02/12/2021, 14:07

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 15:42

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 17:21

Decisão

•27/10/2021, 15:13

Decisão

•19/10/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 13:27

Decisão

•06/10/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 19:55

Despacho

•28/09/2021, 15:06

Despacho

•23/07/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 16:20

Despacho

•29/04/2021, 17:03

Decisão

•27/04/2021, 16:31

Decisão

•16/04/2021, 15:38

Decisão

•05/12/2019, 17:40

Decisão

•26/11/2019, 13:38

Decisão

•21/11/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 12:55

Decisão

•22/02/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 16:53

Decisão

•27/09/2018, 14:45

Decisão

•27/08/2018, 18:17

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 12:29

Sentença

•21/08/2018, 11:58

Decisão

•21/08/2018, 11:58