Execução da Pena 0001751-45.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ESDRAS GUIMARAES VAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2026, 13:25

Juntada de Petição de Parecer

21/05/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/05/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 14:54

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2026, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 18:44

Todas as movimentações(224)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2026, 13:25

Juntada de Petição de Parecer

21/05/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 14:56

Despacho

•13/04/2026, 14:54

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18/05/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 14:54

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2026, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:59

Homologada a Falta Disciplinar

23/02/2026, 09:58

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 05:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/02/2026, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 23:06

Homologada a Falta Disciplinar

10/12/2025, 23:06

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

28/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 10:13

Conclusos para decisão

30/09/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2025, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2025, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2025, 14:48

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2025, 13:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2025, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2025, 09:31

Conclusos para decisão

21/07/2025, 06:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 18:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2025, 16:31

Conclusos para decisão

16/07/2025, 16:30

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:23

Homologado o Cálculo

27/06/2025, 15:23

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:46

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 14:01

Ato ordinatório

13/06/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:02

Concedida Progressão de regime

04/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão

04/06/2025, 12:02

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 10:26

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0001751-45.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ESDRAS GUIMARAES VAZ - Haja vista o decurso do prazo para apresentação do exame criminológico pela unidade prisional Penitenciária Compacta de Guareí II, oficie-se solicitando informações sobre o andamento do referido exame, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:17

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:19

Expedição de Ofício.

15/04/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 15:07

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:16

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de Resposta

25/03/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 09:34

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:50

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:52

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 13:38

Conclusos para decisão

16/01/2025, 10:36

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de Réplica

13/01/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:06

Ato ordinatório

18/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:07

Ato ordinatório

05/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 23:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2024, 12:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2024, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2024, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2024, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2024, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2024, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 21:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão

22/05/2024, 12:16

Conclusos para despacho

22/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:36

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:06

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:17

Juntada de Ofício

19/09/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:36

Unificação e Soma de Penas

29/03/2022, 15:50

Conclusos para decisão

29/03/2022, 15:12

Apensado ao processo

29/03/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 16:18

Expedição de Ofício.

21/03/2022, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 21:42

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 13:23

Distribuído por competência exclusiva

18/03/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:43

Decisão

•23/02/2026, 09:58

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 05:51

Decisão

•10/12/2025, 23:06

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:41

Despacho

•30/09/2025, 10:13

Decisão

•25/09/2025, 14:48

Decisão

•22/07/2025, 09:31

Decisão

•16/07/2025, 16:31

Decisão

•27/06/2025, 15:23

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 14:56

Despacho

•13/04/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:43

Decisão

•23/02/2026, 09:58

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 05:51

Decisão

•10/12/2025, 23:06

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:41

Despacho

•30/09/2025, 10:13

Decisão

•25/09/2025, 14:48

Decisão

•22/07/2025, 09:31

Decisão

•16/07/2025, 16:31

Decisão

•27/06/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:51

Decisão

•04/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:17

Despacho

•20/05/2025, 10:26

Despacho

•09/05/2025, 17:17

Despacho

•26/03/2025, 15:07

Despacho

•18/03/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:18

Decisão

•16/01/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 16:50

Decisão

•22/05/2024, 15:35

Decisão

•29/03/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 21:42

Sentença

•18/03/2022, 13:15

Decisão

•18/03/2022, 13:15

Decisão

•18/03/2022, 13:15