Execução da Pena 0000143-87.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ISABELA GUILHERME DE LIMA

OAB/SP 458736·CPF·Representa: Réu

SUZANA ALMEIDA ANTUNES

OAB/SP 283828·CPF·Representa: Réu

BRUNA CATARINA SAVOIA

OAB/SP 354460·CPF·Representa: Réu

LETICIA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP 449619·CPF·Representa: Réu

GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

OAB/SP 453152·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ISABELA GUILHERME DE LIMA

OAB/SP 458736·CPF·Representa: Réu

SUZANA ALMEIDA ANTUNES

OAB/SP 283828·CPF·Representa: Réu

BRUNA CATARINA SAVOIA

OAB/SP 354460·CPF·Representa: Réu

LETICIA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP 449619·CPF·Representa: Réu

GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

OAB/SP 453152·CPF·Representa: Réu

CAROLINA DE SOUZA COSTA

OAB/SP 453953·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:26

Determinada a Regressão de Regime

30/04/2026, 16:26

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 19:02

Todas as movimentações(268)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:26

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:42

Determinada a Regressão de Regime

30/04/2026, 16:26

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 18:49

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 18:24

Não Concedida a Progressão de Regime

03/03/2026, 18:24

Conclusos para decisão

23/02/2026, 05:10

Conclusos para despacho

23/02/2026, 05:06

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:29

Juntada de Certidão

10/02/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:27

Conclusos para decisão

30/10/2025, 14:56

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:51

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 14:06

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 20:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:54

Homologado o Cálculo

19/09/2025, 14:54

Conclusos para decisão

19/09/2025, 12:21

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:01

Declarada a Remição

18/08/2025, 13:00

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 16:45

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:38

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 00:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 00:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2025, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2025, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabela Guilherme de Lima (OAB 458736/SP) Processo 0000143-87.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 9ª RAJ- São José dos Campos-520.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabela Guilherme de Lima (OAB 458736/SP) Processo 0000143-87.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:25

Ato ordinatório

10/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 09:46

Conclusos para decisão

09/05/2025, 18:13

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:27

Concedida Progressão de regime

14/03/2025, 17:11

Conclusos para decisão

14/03/2025, 15:46

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 13:49

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:55

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 23:46

Declarada a Remição

27/01/2025, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 01:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 23:19

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/10/2024, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 14:29

Conclusos para despacho

11/10/2024, 16:31

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:22

Apensado ao processo

02/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/09/2024, 23:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2024, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2024, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2024, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2024, 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2023, 16:19

Conclusos para decisão

15/12/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:24

Determinada a Regressão de Regime

07/12/2023, 15:23

Conclusos para decisão

06/12/2023, 10:32

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 09:02

Determinada a Regressão de Regime

17/06/2023, 09:02

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 19:33

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:02

Declarada a Remição

19/05/2023, 14:26

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 17:09

Juntada de Certidão

25/04/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:18

Homologado o Cálculo

01/03/2023, 15:16

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 05:31

Declarada a Remição

16/01/2023, 17:00

Conclusos para decisão

16/01/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:30

Homologado o Cálculo

04/10/2022, 16:28

Conclusos para decisão

03/10/2022, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 07:09

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 00:06

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

21/09/2022, 13:41

Conclusos para decisão

19/09/2022, 10:09

Conclusos para despacho

16/09/2022, 17:03

Conclusos para decisão

16/09/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:19

Conclusos para despacho

14/09/2022, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:01

Não Concedida a Progressão de Regime

13/09/2022, 15:57

Conclusos para decisão

13/09/2022, 11:26

Conclusos para despacho

13/09/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 16:22

Declarada a Remição

12/09/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 11:58

Conclusos para decisão

05/09/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2022, 13:58

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 16:48

Classe retificada de 1714 para 386

03/02/2022, 18:03

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 17:49

Homologado o Cálculo

19/01/2022, 17:48

Conclusos para decisão

19/01/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 11:01

Expedição de Ofício.

18/01/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 18:40

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 18:31

Distribuído por competência exclusiva

17/01/2022, 13:26

Despacho

•25/03/2026, 18:49

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 17:12

Despacho

•03/03/2026, 18:25

Decisão

•03/03/2026, 18:24

Despacho

•09/02/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:30

Despacho

•01/10/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 20:11

Decisão

•19/09/2025, 14:54

Decisão

•18/08/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 00:07

Despacho

•18/07/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 00:47

Todos os documentos(46)

Decisão

•30/04/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:42

Despacho

•25/03/2026, 18:49

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 17:12

Despacho

•03/03/2026, 18:25

Decisão

•03/03/2026, 18:24

Despacho

•09/02/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:30

Despacho

•01/10/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 20:11

Decisão

•19/09/2025, 14:54

Decisão

•18/08/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 00:07

Despacho

•18/07/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 00:47

Decisão

•12/05/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 09:47

Decisão

•14/03/2025, 17:11

Despacho

•19/02/2025, 13:49

Decisão

•27/01/2025, 23:46

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 01:55

Despacho

•14/10/2024, 14:29

Decisão

•15/12/2023, 16:19

Decisão

•07/12/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:36

Decisão

•17/06/2023, 09:02

Decisão

•19/05/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 17:10

Decisão

•01/03/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 16:35

Decisão

•16/01/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 13:57

Decisão

•04/10/2022, 16:28

Decisão

•21/09/2022, 13:41

Decisão

•13/09/2022, 15:57

Decisão

•12/09/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:07

Despacho

•31/08/2022, 13:58

Decisão

•19/01/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 18:47

Decisão

•17/01/2022, 13:26

Sentença

•17/01/2022, 13:26

Decisão

•17/01/2022, 13:26