Execução da Pena 7000396-95.2007.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FRANCISCO LIMA DA CUNHA JUNIOR

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Reu

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DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB/SP 204296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 19:22

Conclusos para decisão

24/04/2026, 14:42

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:57

Todas as movimentações(748)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 19:22

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 19:22

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:59

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Conclusos para decisão

24/04/2026, 14:42

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 17:04

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:56

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 21:48

Conclusos para despacho

17/09/2025, 21:32

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:02

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:31

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 13:22

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 13:29

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:16

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:17

Ato ordinatório

10/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 17:16

Conclusos para decisão

23/06/2025, 13:12

Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:44

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 19:13

Homologado o Cálculo

21/05/2025, 19:13

Conclusos para decisão

21/05/2025, 13:42

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP), Marina Souza Lobato (OAB 477130/SP), Maithê Whitacker Lazaro (OAB 510065/SP) Processo 7000396-95.2007.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: Francisco Lima da Cunha Junior - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:28

Ato ordinatório

10/05/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:11

Homologada a Falta Disciplinar

17/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:51

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:14

Ato ordinatório

11/12/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 16:16

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:02

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 16:43

Conclusos para decisão

07/10/2024, 14:58

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:05

Ato ordinatório

19/09/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 18:37

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 08:10

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:40

Declarada a Remição

12/07/2024, 13:40

Conclusos para decisão

12/07/2024, 11:14

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 17:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2024, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:00

Apensado ao processo

23/04/2024, 20:39

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:42

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:42

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:41

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:41

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:40

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:40

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:40

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:39

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:39

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:39

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:38

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:38

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 20:25

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 06:41

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:48

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:03

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:20

Conclusos para decisão

28/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:48

Concedida Progressão de regime

20/09/2023, 16:48

Conclusos para decisão

19/09/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:28

Não Concedida a Progressão de Regime

30/06/2023, 14:27

Conclusos para decisão

12/05/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:11

Decisão Determinação

03/04/2023, 14:11

Revogado o Livramento Condicional

03/04/2023, 14:11

Conclusos para decisão

31/03/2023, 17:26

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 17:24

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 17:24

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

24/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2018.

27/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

27/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

12/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/09/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

31/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2017, 00:00

Concedida Progressão de regime

07/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

29/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

19/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/11/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2015.

21/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/11/2014, 00:00

Outros

18/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

30/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

01/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2014, 00:00

Outros

20/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2014, 00:00

Autos na Juntada

28/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2014, 00:00

Autos na Juntada

27/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

28/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2013, 00:00

Outros

18/10/2013, 00:00

Outros

10/10/2013, 00:00

Outros

07/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

19/08/2013, 00:00

Outros

14/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

08/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

04/06/2013, 00:00

Outros

03/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

29/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

30/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/11/2012, 00:00

Outros

23/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

19/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/09/2012, 00:00

Outros

06/09/2012, 00:00

Imprensa

28/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2012, 00:00

Outros

17/08/2012, 00:00

Autos na Juntada

17/08/2012, 00:00

Autos na Juntada

15/08/2012, 00:00

Outros

30/07/2012, 00:00

Outros

30/07/2012, 00:00

Outros

17/07/2012, 00:00

Outros

17/07/2012, 00:00

Outros

29/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

22/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2012, 00:00

Outros

14/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/05/2012, 00:00

Imprensa

02/05/2012, 00:00

Outros

02/05/2012, 00:00

Outros

02/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2012, 00:00

Autos na Juntada

11/04/2012, 00:00

Outros

10/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/02/2012, 00:00

Outros

16/02/2012, 00:00

Outros

14/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

24/11/2011, 00:00

Autos na Juntada

24/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/09/2011, 00:00

Outros

05/09/2011, 00:00

Outros

02/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2011, 00:00

Outros

25/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

08/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2010, 00:00

Autos com FUNAP

15/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

27/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

27/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2009, 00:00

Autos com FUNAP

05/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

08/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2009, 00:00

Autos com FUNAP

08/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2009, 00:00

Autos com FUNAP

29/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2008, 00:00

Autos com FUNAP

05/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

06/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2008, 00:00

Autos Aguardando Intimação

27/11/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

03/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2006, 00:00

Autos no Arquivo

04/12/2006, 00:00

Autos no Arquivo

16/11/2006, 00:00

Autos Atualização

14/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2006, 00:00

Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

10/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2005, 00:00

Outros

10/08/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2005, 00:00

Autos ao Decrim 3

17/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/05/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

18/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2005, 00:00

Outros

08/03/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/03/2005, 00:00

Autos Atualização

01/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2005, 00:00

Outros

04/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2005, 00:00

Autos com a Defesa

03/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2005, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2005, 00:00

Outros

21/01/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2005, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2005, 00:00

Autos com a Defesa

04/01/2005, 00:00

Autos no M.P.

29/12/2004, 00:00

Outros

23/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2004, 00:00

Outros

17/12/2004, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2004, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2004, 00:00

Outros

30/11/2004, 00:00

Outros

25/11/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

16/11/2004, 00:00

Outros

19/10/2004, 00:00

Outros

14/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2004, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/09/2004, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2004, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2004, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2004, 00:00

Autos Atualização

16/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2004, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2004, 00:00

Outros

05/08/2004, 00:00

Outros

04/08/2004, 00:00

Outros

27/07/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2004, 00:00

Outros

09/06/2004, 00:00

Outros

09/06/2004, 00:00

Outros

08/06/2004, 00:00

Outros

07/06/2004, 00:00

Outros

29/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2004, 00:00

Outros

28/04/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/03/2004, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2004, 00:00

Autos na Juntada

20/02/2004, 00:00

Outros

17/12/2003, 00:00

Autos na Juntada

19/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2003, 00:00

Autos na Juntada

22/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2002, 00:00

Outros

19/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2002, 00:00

Outros

25/10/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/10/2002, 00:00

Outros

16/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2002, 00:00

Autos com a Defesa

03/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2002, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/08/2002, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2002, 00:00

Outros

15/07/2002, 00:00

Outros

24/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/01/2002, 00:00

Conclusos para despacho

28/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

26/12/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

20/12/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/12/2001, 00:00

Outros

10/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2001, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2001, 00:00

Outros

30/07/2001, 00:00

Outros

24/07/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/07/2001, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2001, 00:00

Autos na PAJ

04/07/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/06/2001, 00:00

Autos F.A.

26/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2001, 00:00

Autos na PAJ

19/06/2001, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/06/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/06/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/03/2001, 00:00

Autos Atualização

06/03/2001, 00:00

Autos na PAJ

05/03/2001, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2001, 00:00

Outros

13/02/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2001, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/01/2001, 00:00

Autos na PAJ

29/01/2001, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2001, 00:00

Outros

19/01/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/01/2001, 00:00

Outros

13/12/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2000, 00:00

Outros

01/12/2000, 00:00

Outros

21/11/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2000, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

31/10/2000, 00:00

Outros

29/09/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2000, 00:00

Autos na PAJ

13/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2000, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2000, 00:00

Outros

04/09/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/08/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/08/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/03/2000, 00:00

Autos na PAJ

23/03/2000, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2000, 00:00

Outros

14/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2000, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2000, 00:00

Autos na PAJ

01/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2000, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2000, 00:00

Outros

05/01/2000, 00:00

Outros

22/12/1999, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/1999, 00:00

Autos na PAJ

16/12/1999, 00:00

Autos no M.P.

13/12/1999, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/05/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/1999, 00:00

Autos no M.P.

07/05/1999, 00:00

Outros

23/04/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

16/04/1999, 00:00

Autos na PAJ

16/04/1999, 00:00

Autos no M.P.

13/04/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/1999, 00:00

Autos na PAJ

31/03/1999, 00:00

Autos no M.P.

26/03/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/1994, 00:00

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:30

Decisão

•05/03/2026, 17:04

Despacho

•17/09/2025, 21:48

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:50

Decisão

•23/07/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:32

Decisão

•24/06/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 17:34

Decisão

•21/05/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 11:04

Decisão

•17/03/2025, 15:10

Todos os documentos(38)

Decisão

•27/04/2026, 19:22

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:30

Decisão

•05/03/2026, 17:04

Despacho

•17/09/2025, 21:48

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:50

Decisão

•23/07/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:32

Decisão

•24/06/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 17:34

Decisão

•21/05/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 11:04

Decisão

•17/03/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:54

Decisão

•17/10/2024, 16:16

Decisão

•07/10/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:46

Decisão

•12/07/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 20:25

Despacho

•10/01/2024, 14:12

Decisão

•20/09/2023, 16:48

Acórdão

•19/09/2023, 16:05

Acórdão

•19/09/2023, 16:05

Acórdão

•19/09/2023, 16:05

Acórdão

•19/09/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 16:40

Decisão

•30/06/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 09:21

Decisão

•03/04/2023, 14:11

Decisão

•03/04/2023, 14:11