Execução da Pena 0001468-20.2025.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0001468-20.2025.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Emilio Jose Alonso - Intimação - ADV: Frediano José Momesso Teodoro (OAB 184982/SP) Processo 0001468-20.2025.8.26.0520 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado em favor do sentenciado Emilio Jose Alonso, CPF: 032.328.688-78. É cediço, contudo, que somente será possível ao Juízo de Execução aplicar as disposições da Lei de Execução Penal a fim de conceder benefícios em hipóteses nas quais o apenado esteja sob sua jurisdição, o que não ocorre na espécie. Com efeito, verifica-se que o postulante se encontra solto, pendendo, ainda, a expedição de mandado de prisão nestes autos em razão do trânsito em julgado da condenação. Diante disso, julgo prejudicado o pedido de prisão domiciliar ora formulado ante a ausência de competência deste Juízo, no momento, para a apreciação. Em relação à expedição de mandado de prisão, conforme informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado à pág. 94, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, em regime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado. Tal fato afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante nº 56, editada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Além disso, torna desnecessária a prévia intimação do condenado a respeito, pois, após sua prisão e realização da audiência de custódia, cumprirá a reprimenda em estabelecimento prisional adequado, compatível com o regime aplicado e suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo-se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência. De observar-se, também, que a prévia intimação do sentenciado somente se faz necessária se não houver vaga para cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado - o que, repita-se, não é o caso -, pois, nessa hipótese, a fim impedir a prática de constrangimento ilegal, deve o juízo da execução, obrigatoriamente, adotar forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, que exigem, aí sim, tal providência de cientificação. Interpretação teleológica e sistemática da Resolução nº 474/2022, editada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, conduz a essa compreensão. Forte nessas considerações, DETERMINO a expedição de mandado de prisão, consignando-se o regime prisional semiaberto - bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado. Intimem-se as partes.

13/05/2025, 00:00

—

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desacolhida a Prisão Domiciliar

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(80)