Execução da Pena 0007441-27.2018.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CARLA BASTAZINI

OAB/SP 136099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:03

Homologado o Cálculo

11/05/2026, 16:02

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:20

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:00

Homologada a Falta Disciplinar

23/03/2026, 15:00

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:37

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:29

Todas as movimentações(413)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:03

Homologado o Cálculo

11/05/2026, 16:02

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:20

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 16:02

Decisão

•23/03/2026, 15:00

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:00

Homologada a Falta Disciplinar

23/03/2026, 15:00

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:37

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 14:30

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 02:56

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 09:47

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:52

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:03

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 08:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/01/2026, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de Resposta

25/08/2025, 16:53

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:01

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 16:35

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:50

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/08/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:36

Homologado o Cálculo

25/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:02

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:08

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carla Bastazini (OAB 136099/SP) Processo 0007441-27.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: José Roberto dos Santos - Posto isso, indefiro o pedido do sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru em razão de não preencher os requisitos do Decreto nº 12.338/2024.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:04

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 15:33

Conclusos para decisão

08/04/2025, 14:28

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 13:33

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:56

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 17:28

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:30

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:12

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2025, 10:19

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:13

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:15

Declarada a Remição

23/01/2025, 14:15

Conclusos para decisão

23/01/2025, 13:49

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:45

Homologado o Cálculo

08/10/2024, 15:41

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:44

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 09:01

Ato ordinatório

02/10/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:05

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 15:25

Conclusos para decisão

21/08/2024, 15:03

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 19:58

Declarada a Remição

08/08/2024, 19:58

Conclusos para decisão

08/08/2024, 15:36

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:48

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 10:47

Apensado ao processo

10/05/2024, 10:20

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:35

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 22:33

Conclusos para despacho

25/07/2023, 12:05

Conclusos para despacho

20/07/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 15:14

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:45

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 15:07

Conclusos para decisão

22/06/2023, 14:28

Juntada de Certidão

22/06/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:26

Homologado o Cálculo

13/06/2023, 14:25

Conclusos para decisão

13/06/2023, 09:56

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:42

Concedida Progressão de regime

08/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão

08/05/2023, 11:59

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 13:06

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:12

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/04/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:00

Ato ordinatório

24/04/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 09:34

Homologado o Cálculo

23/02/2023, 14:51

Conclusos para decisão

23/02/2023, 09:42

Conclusos para despacho

22/02/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:40

Realizado Cálculo

14/02/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 21:16

Declarada a Remição

15/12/2022, 21:16

Conclusos para decisão

15/12/2022, 16:22

Conclusos para despacho

15/12/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:12

Homologado o Cálculo

07/10/2021, 14:11

Conclusos para decisão

07/10/2021, 11:04

Conclusos para despacho

06/10/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:55

Realizado Cálculo

29/09/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:14

Declarada a Remição

23/09/2021, 15:14

Conclusos para decisão

23/09/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 17:15

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 19:29

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 14:59

Processo Entranhado

17/09/2021, 14:59

Incidente Processual Instaurado

17/09/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:21

Homologado o Cálculo

02/09/2021, 17:19

Conclusos para decisão

02/09/2021, 13:01

Conclusos para despacho

02/09/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2021, 10:00

Realizado Cálculo

26/08/2021, 09:59

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 15:18

Homologado o Cálculo

27/07/2021, 15:15

Conclusos para decisão

27/07/2021, 13:07

Conclusos para despacho

27/07/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 07:29

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2021, 19:00

Realizado Cálculo

21/07/2021, 18:58

Desentranhado o Documento

21/07/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 17:01

Homologado o Cálculo

12/03/2021, 17:01

Conclusos para decisão

12/03/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 15:37

Realizado Cálculo

09/03/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 15:20

Apensado ao processo

09/03/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 14:29

Decisão

17/11/2020, 14:29

Conclusos para decisão

16/11/2020, 11:11

Conclusos para despacho

12/11/2020, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 06:40

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2020, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 06:22

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/10/2020, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 05:40

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 06:05

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2020, 15:11

Realizado Cálculo

23/10/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 21:00

Declarada a Remição

19/10/2020, 20:58

Conclusos para decisão

19/10/2020, 09:33

Conclusos para despacho

16/10/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 13:37

Apensado ao processo

16/10/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 18:38

Decisão

16/04/2020, 16:29

Conclusos para decisão

16/04/2020, 14:19

Conclusos para despacho

16/04/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 10:39

Juntada de Outros documentos

02/04/2020, 10:38

Juntada de Certidão

02/04/2020, 10:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2020, 18:04

Conclusos para despacho

31/03/2020, 18:41

Conclusos para despacho

31/03/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/03/2020, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 11:25

Processo Entranhado

19/03/2020, 11:25

Incidente Processual Instaurado

19/03/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 10:18

Processo Entranhado

12/03/2020, 10:18

Incidente Processual Instaurado

12/03/2020, 10:17

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 16:35

Mudança de Classe Processual

19/11/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 09:22

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:14

Decisão

18/10/2019, 16:14

Conclusos para decisão

18/10/2019, 11:42

Realizado Cálculo

18/10/2019, 11:41

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 11:38

Apensado ao processo

18/10/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 18:16

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 19:05

Homologado o Cálculo

10/12/2018, 17:39

Conclusos para decisão

10/12/2018, 16:55

Conclusos para despacho

10/12/2018, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2018, 16:12

Conclusos para decisão

22/11/2018, 11:08

Conclusos para despacho

21/11/2018, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 09:26

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 12:46

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2018, 12:46

Realizado Cálculo

29/10/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 12:38

Apensado ao processo

29/10/2018, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 18:35

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 13:32

Realizado Cálculo

18/09/2018, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 14:43

Concedida Progressão de regime

04/09/2018, 19:28

Conclusos para decisão

30/08/2018, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 16:25

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 16:26

Expedição de Ofício.

10/08/2018, 16:26

Homologado o Cálculo

10/08/2018, 16:25

Conclusos para decisão

10/08/2018, 10:19

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 10:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 13:18

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 13:05

Distribuído por competência exclusiva

12/07/2018, 10:05

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:45

Decisão

•02/03/2026, 14:30

Despacho

•11/02/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 08:26

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:38

Decisão

•25/08/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:03

Despacho

•11/08/2025, 16:35

Decisão

•25/07/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:07

Decisão

•09/05/2025, 15:20

Despacho

•08/04/2025, 15:33

Todos os documentos(79)

Decisão

•11/05/2026, 16:02

Decisão

•23/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:45

Decisão

•02/03/2026, 14:30

Despacho

•11/02/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 08:26

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:38

Decisão

•25/08/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:03

Despacho

•11/08/2025, 16:35

Decisão

•25/07/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:07

Decisão

•09/05/2025, 15:20

Despacho

•08/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:55

Despacho

•11/03/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:12

Despacho

•08/02/2025, 10:19

Decisão

•23/01/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 12:00

Decisão

•08/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 08:06

Despacho

•21/08/2024, 15:25

Decisão

•08/08/2024, 19:58

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 17:48

Despacho

•25/07/2023, 22:33

Despacho

•11/07/2023, 15:14

Decisão

•22/06/2023, 15:07

Decisão

•13/06/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 15:28

Decisão

•08/05/2023, 15:42

Despacho

•03/05/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 09:46

Decisão

•23/02/2023, 14:51

Decisão

•15/12/2022, 21:16

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 10:55

Decisão

•07/10/2021, 14:11

Decisão

•23/09/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 13:24

Decisão

•02/09/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 10:00

Acórdão

•26/08/2021, 09:54

Acórdão

•26/08/2021, 09:54

Acórdão

•26/08/2021, 09:54

Acórdão

•26/08/2021, 09:54

Acórdão

•26/08/2021, 09:54

Acórdão

•26/08/2021, 09:54

Acórdão

•26/08/2021, 09:54

Decisão

•27/07/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 19:00

Decisão

•12/03/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 15:37

Decisão

•17/11/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 12:42

Ato Ordinatório

•30/10/2020, 05:41

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 15:11

Decisão

•19/10/2020, 20:58

Decisão

•16/04/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 14:22

Despacho

•01/04/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 16:21

Decisão

•18/10/2019, 16:14

Decisão

•10/12/2018, 17:39

Despacho

•22/11/2018, 16:12

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 12:46

Decisão

•04/09/2018, 19:28

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 11:34

Decisão

•10/08/2018, 16:25

Sentença

•12/07/2018, 10:06

Decisão

•12/07/2018, 10:06