Execução da Pena 0007128-61.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JUAN ANDRES PANGUINAO PARDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES

OAB/SP 105527·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 20:14

Expedição de Alvará.

04/03/2026, 18:02

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 14:31

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 14:31

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 14:31

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:38

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:56

Todas as movimentações(534)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 20:14

Expedição de Alvará.

04/03/2026, 18:02

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:36

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 14:31

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 14:31

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 14:31

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:38

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:56

Concedido o Indulto

03/03/2026, 16:00

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 15:00

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:52

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 17:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/12/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:37

Homologado o Cálculo

24/10/2025, 18:36

Conclusos para decisão

24/10/2025, 17:50

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:41

Apensado ao processo

21/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosemary da Penha Figueira Menezes (OAB 105527/SP) Processo 0007128-61.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: JUAN ANDRES PANGUINAO PARDO - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida por JUAN ANDRES PANGUINAO PARDO em 05/12/2024. E, por consequência, fica também declarada a regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo, anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:17

Unificação e Soma de Penas

09/05/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:56

Mudança de Magistrado

07/04/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 06:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 01:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 00:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 00:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 00:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:42

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:27

Determinada a Regressão de Regime

13/02/2025, 19:30

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2024, 13:39

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:32

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 13:31

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2024, 11:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2024, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2024, 11:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2024, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2024, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2024, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

03/07/2024, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2024, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 08:14

Conclusos para despacho

28/06/2024, 14:34

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/05/2024, 14:39

Conclusos para decisão

15/05/2024, 13:29

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:03

Concessão

13/05/2024, 15:01

Conclusos para decisão

10/05/2024, 11:15

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/05/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2024, 17:43

Conclusos para decisão

23/04/2024, 16:27

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 15:33

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:58

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 17:00

Conclusos para decisão

08/04/2024, 15:39

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 17:58

Conclusos para decisão

26/03/2024, 13:40

Conclusos para despacho

22/03/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 11:30

Conclusos para decisão

01/03/2024, 10:38

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 10:25

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:57

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:34

Ato ordinatório

02/02/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 10:31

Ato ordinatório

18/01/2024, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 12:12

Conclusos para despacho

11/01/2024, 16:48

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:02

Juntada de Petição de Resposta

15/12/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 17:34

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:38

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:18

Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:11

Apensado ao processo

14/12/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:50

Ato ordinatório

09/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 21:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 20:47

Conclusos para despacho

06/11/2023, 14:28

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2023, 15:22

Conclusos para decisão

28/08/2023, 14:47

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 14:43

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:33

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:02

Ato ordinatório

09/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

04/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 16:08

Conclusos para decisão

04/08/2023, 14:42

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 13:30

Ato ordinatório

25/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

24/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 16:01

Conclusos para decisão

06/07/2023, 16:30

Conclusos para despacho

06/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 22:17

Conclusos para despacho

05/07/2023, 17:16

Conclusos para despacho

05/07/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:00

Ato ordinatório

27/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:01

Ato ordinatório

20/06/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 12:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/06/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2023, 17:27

Conclusos para decisão

19/05/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 03:55

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 12:14

Apensado ao processo

10/05/2023, 14:55

Apensado ao processo

10/05/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:01

Ato ordinatório

03/05/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

02/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 13:21

Conclusos para decisão

05/04/2023, 11:11

Conclusos para despacho

05/04/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 13:30

Ato ordinatório

16/03/2023, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2023, 18:24

Conclusos para despacho

15/03/2023, 07:32

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2023, 17:06

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:24

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/02/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2023, 15:44

Conclusos para decisão

09/01/2023, 10:29

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 15:43

Declarada a Remição

07/12/2022, 15:36

Conclusos para decisão

07/12/2022, 14:37

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:30

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 20:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 20:53

Conclusos para despacho

24/10/2022, 14:10

Conclusos para despacho

24/10/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:59

Homologado o Cálculo

03/10/2022, 11:57

Conclusos para decisão

03/10/2022, 11:03

Conclusos para despacho

03/10/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:08

Apensado ao processo

29/09/2022, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:01

Ato ordinatório

20/09/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:35

Realizado Cálculo

20/09/2022, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 16:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/09/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 18:38

Concedida Progressão de regime

06/09/2022, 18:33

Conclusos para decisão

06/09/2022, 16:13

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 15:37

Ato ordinatório

08/08/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 01:43

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 18:26

Conclusos para decisão

13/07/2022, 16:23

Conclusos para despacho

13/07/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:40

Ato ordinatório

28/06/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2022, 15:23

Conclusos para despacho

06/06/2022, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 01:08

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2022, 14:51

Conclusos para despacho

01/06/2022, 09:23

Conclusos para despacho

01/06/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2022, 16:11

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:36

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 16:11

Conclusos para despacho

27/04/2022, 13:06

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 01:10

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 00:02

Ato ordinatório

07/04/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 17:04

Decisão

22/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão

22/03/2022, 11:11

Conclusos para despacho

17/03/2022, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 00:00

Proferido Despacho

15/03/2022, 13:37

Conclusos para decisão

15/03/2022, 13:23

Conclusos para despacho

14/03/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 00:02

Ato ordinatório

25/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/02/2022, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 05:32

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:45

Ato ordinatório

21/01/2022, 16:43

Realizado Cálculo

21/01/2022, 16:35

Realizado Cálculo

21/01/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:15

Apensado ao processo

21/01/2022, 16:13

Apensado ao processo

21/01/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 06:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/12/2021, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 10:06

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 23:08

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2021, 16:40

Conclusos para despacho

11/11/2021, 11:28

Conclusos para despacho

10/11/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2021, 17:45

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:03

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 00:00

Proferido Despacho

21/10/2021, 15:50

Conclusos para despacho

21/10/2021, 15:18

Conclusos para despacho

21/10/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:32

Ato ordinatório

05/10/2021, 16:31

Realizado Cálculo

05/10/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 15:59

Proferido Despacho

30/09/2021, 13:52

Expedição de Ofício.

29/09/2021, 22:11

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2021, 15:32

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 15:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 23:05

Distribuído por competência exclusiva

23/09/2021, 16:09

Despacho

•10/02/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•30/11/2025, 15:01

Decisão

•24/10/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:42

Decisão

•09/05/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•05/04/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 06:46

Todos os documentos(98)

Sentença

•03/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:36

Despacho

•10/02/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•30/11/2025, 15:01

Decisão

•24/10/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 16:42

Decisão

•09/05/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•05/04/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 06:46

Decisão

•13/02/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:42

Despacho

•10/10/2024, 13:31

Despacho

•01/07/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:40

Decisão

•15/05/2024, 14:39

Decisão

•13/05/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:09

Decisão

•25/04/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 09:30

Despacho

•10/04/2024, 15:33

Despacho

•08/04/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 13:33

Despacho

•26/03/2024, 17:58

Decisão

•01/03/2024, 11:30

Despacho

•23/02/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 09:02

Despacho

•15/01/2024, 12:12

Despacho

•14/12/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 10:55

Despacho

•06/11/2023, 20:47

Decisão

•28/08/2023, 15:22

Despacho

•22/08/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:37

Decisão

•04/08/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:25

Despacho

•07/07/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 08:24

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 11:47

Decisão

•19/05/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 14:05

Despacho

•05/04/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 12:46

Despacho

•15/03/2023, 18:24

Despacho

•28/02/2023, 17:06

Decisão

•09/01/2023, 15:44

Decisão

•07/12/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 14:04

Despacho

•24/10/2022, 20:53

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:27

Decisão

•03/10/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:07

Decisão

•06/09/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 14:06

Decisão

•14/07/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:40

Despacho

•06/06/2022, 15:23

Despacho

•01/06/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 14:17

Despacho

•10/05/2022, 16:11

Despacho

•27/04/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 16:44

Decisão

•22/03/2022, 16:59

Despacho

•15/03/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 08:36

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 05:46

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:18

Despacho

•11/11/2021, 16:40

Despacho

•08/11/2021, 17:45

Despacho

•21/10/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 16:31

Despacho

•30/09/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 15:32

Sentença

•23/09/2021, 16:09

Decisão

•23/09/2021, 16:09