Execução da Pena 0000780-83.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIANO PORFIRIO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP 239151·CPF·Representa: Réu

MARCELLO CESAR SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP 478052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:49

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:05

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 14:55

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:06

Todas as movimentações(171)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:49

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 06:36

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:05

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 14:55

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:20

Homologado o Cálculo

17/06/2025, 16:19

Conclusos para decisão

16/06/2025, 16:43

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:18

Ato ordinatório

24/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Marcello Cesar Silva de Oliveira (OAB 478052/SP) Processo 0000780-83.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FABIANO PORFIRIO DOS SANTOS - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciária II de Balbinos para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:04

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 16:03

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:53

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 09:20

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 16:53

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:43

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de Resposta

09/04/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:22

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:16

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 16:40

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:30

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:12

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 17:32

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:43

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 16:38

Conclusos para despacho

05/03/2025, 15:49

Conclusos para despacho

05/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Resposta

28/02/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 16:40

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:11

Homologado o Cálculo

26/11/2024, 17:11

Conclusos para decisão

26/11/2024, 16:12

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:54

Ato ordinatório

31/10/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 07:34

Declarada a Remição

20/09/2024, 07:33

Conclusos para decisão

19/09/2024, 13:43

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:13

Declarada a Remição

26/04/2024, 16:12

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:35

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 11:35

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2024, 16:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2024, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2024, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2024, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/02/2024, 12:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/02/2024, 11:44

Conclusos para decisão

06/02/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/09/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 22:40

Homologado o Cálculo

03/04/2023, 22:40

Conclusos para decisão

29/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 15:19

Apensado ao processo

24/03/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 21:11

Determinada a Regressão de Regime

10/03/2023, 21:10

Conclusos para decisão

09/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 18:54

Homologado o Cálculo

31/01/2023, 18:54

Conclusos para decisão

31/01/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 18:25

Expedição de Ofício.

26/01/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 13:53

Distribuído por competência exclusiva

26/01/2023, 12:41

Decisão

•17/06/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 12:45

Decisão

•09/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:20

Despacho

•15/04/2025, 16:53

Despacho

•01/04/2025, 16:22

Despacho

•20/03/2025, 16:40

Despacho

•13/03/2025, 17:32

Despacho

•05/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:11

Decisão

•11/12/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 21:07

Todos os documentos(34)

Decisão

•06/05/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 06:36

Decisão

•17/06/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 12:45

Decisão

•09/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:20

Despacho

•15/04/2025, 16:53

Despacho

•01/04/2025, 16:22

Despacho

•20/03/2025, 16:40

Despacho

•13/03/2025, 17:32

Despacho

•05/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:11

Decisão

•11/12/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 21:07

Decisão

•26/11/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:53

Decisão

•20/09/2024, 07:33

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 17:55

Decisão

•26/04/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 15:30

Decisão

•06/02/2024, 11:44

Acórdão

•20/09/2023, 13:00

Acórdão

•20/09/2023, 13:00

Acórdão

•20/09/2023, 13:00

Acórdão

•20/09/2023, 13:00

Acórdão

•20/09/2023, 13:00

Decisão

•03/04/2023, 22:40

Decisão

•10/03/2023, 21:10

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 17:01

Decisão

•31/01/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 13:56

Sentença

•26/01/2023, 12:41

Decisão

•26/01/2023, 12:41