Execução da Pena 7001238-13.2000.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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SILVANA APARECIDA MARTINS

OAB/SP 123859·CPF·Representa: Réu

JULIO PEREIRA STAQUICINI

OAB/SP 516054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:02

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:08

Conclusos para despacho

04/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:06

Todas as movimentações(1094)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2026, 15:54

Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 17:11

Despacho

•15/10/2025, 15:46

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07/05/2026, 17:02

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:08

Conclusos para despacho

04/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/03/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/02/2026, 17:58

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2026, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2026, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2026, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2026, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2026, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2026, 15:39

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:42

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/02/2026, 18:18

Conclusos para decisão

18/02/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:33

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:15

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 21:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2025, 15:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2025, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2025, 17:11

Conclusos para decisão

21/10/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:24

Mudança de Magistrado

21/10/2025, 09:37

Conclusos para despacho

20/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 15:46

Mudança de Magistrado

15/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:11

Conclusos para despacho

13/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:46

Expedição de Alvará.

10/10/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:09

Expedição de Alvará.

10/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 15:55

Conclusos para despacho

07/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 14:31

Conclusos para decisão

01/10/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:22

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 08:10

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvana Aparecida Martins (OAB 123859/SP) Processo 7001238-13.2000.8.26.0073 - Execução da Pena - Exectdo: VALDEMILSON ALVES BONFIM - Vistos. Cumpra-se com urgência a determinação de folha 5302.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 15:16

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 16:50

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 19:07

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 19:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 19:24

Conclusos para decisão

16/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 19:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 16:42

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 18:55

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 17:29

Conclusos para despacho

11/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:16

Apensado ao processo

20/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:51

Não Concedida a Progressão de Regime

18/03/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2024, 11:57

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 21:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 21:09

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 20:58

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 17:04

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2023, 08:35

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 18:06

Conclusos para decisão

26/07/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2023, 15:58

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 15:23

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 22:45

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2023, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:04

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 14:57

Mudança de Magistrado

02/03/2023, 12:26

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:37

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:37

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:37

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 11:53

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:30

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:30

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:26

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:26

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:24

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:24

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:23

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:23

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:20

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:20

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:19

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:18

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:14

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:14

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:13

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:13

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:13

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:12

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:12

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:10

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 11:58

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:56

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 14:48

Ato ordinatório

12/12/2021, 14:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2021, 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2021, 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2021, 20:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2021, 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2021, 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2021, 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2021, 18:59

Apensado ao processo

02/12/2021, 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2021, 18:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2021, 18:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2021, 20:15

Conclusos para decisão

01/12/2021, 18:31

Apensado ao processo

22/11/2021, 17:13

Apensado ao processo

22/11/2021, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/09/2021, 14:57

Ato ordinatório

18/08/2021, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2020, 00:00

Proferido Despacho

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

05/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

27/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2019.

30/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

25/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

16/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2019.

28/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

26/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

22/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2019.

29/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2019.

19/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

03/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

26/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

19/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

06/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2019.

17/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

12/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2019.

12/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/11/2018.

23/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

25/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2018.

16/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2018.

19/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/11/2017.

24/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

16/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

07/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2017, 00:00

Proferido Despacho

29/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/05/2017.

03/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2017.

24/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2017, 00:00

Decisão

11/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2017, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2016, 00:00

Proferido Despacho

16/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/09/2016.

15/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

30/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

15/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2016.

27/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2016, 00:00

Decisão

20/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2015.

05/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

27/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/05/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2015.

27/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2015.

28/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

23/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 00:00

Outros

04/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2014, 00:00

Outros

27/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/10/2014, 00:00

Outros

20/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

14/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

08/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2014, 00:00

Outros

16/09/2014, 00:00

Outros

15/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

12/09/2014, 00:00

Outros

15/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

11/08/2014, 00:00

Outros

25/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

14/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 00:00

Outros

10/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/10/2013, 00:00

Outros

29/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2013, 00:00

Autos na Juntada

24/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2013, 00:00

Outros

04/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2013, 00:00

Outros

20/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2013, 00:00

Outros

11/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/07/2013, 00:00

Outros

17/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

02/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2013, 00:00

Outros

17/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

01/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/04/2013, 00:00

Outros

30/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2013, 00:00

Outros

12/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/01/2013, 00:00

Outros

29/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 00:00

Outros

09/01/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2012, 00:00

Outros

19/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2012, 00:00

Autos na Juntada

28/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/12/2011, 00:00

Outros

21/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

07/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/10/2011, 00:00

Outros

12/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2010, 00:00

Outros

17/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

02/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/08/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/08/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/08/2010, 00:00

Outros

11/08/2010, 00:00

Autos na Juntada

09/08/2010, 00:00

Outros

22/07/2010, 00:00

Outros

19/07/2010, 00:00

Outros

19/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2010, 00:00

Outros

15/06/2010, 00:00

Autos ao Decrim 2

11/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

07/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

20/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2010, 00:00

Outros

15/01/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/06/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

23/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

23/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/06/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/01/2007, 00:00

Autos Atualização

13/12/2006, 00:00

Autos na PAJ

12/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2006, 00:00

Autos na PAJ

23/11/2006, 00:00

Autos na PAJ

23/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/10/2006, 00:00

Outros

04/10/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/09/2006, 00:00

Outros

22/09/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/09/2006, 00:00

Autos na PAJ

18/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2006, 00:00

Autos na PAJ

31/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2006, 00:00

Autos na PAJ

21/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/03/2006, 00:00

Autos na Juntada

24/02/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/02/2006, 00:00

Outros

20/02/2006, 00:00

Autos na Juntada

17/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/12/2005, 00:00

Outros

06/12/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/12/2005, 00:00

Autos na Juntada

29/11/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/11/2005, 00:00

Autos na PAJ

11/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2005, 00:00

Autos na Juntada

17/10/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/10/2005, 00:00

Outros

10/10/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/09/2005, 00:00

Autos na Juntada

23/09/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/08/2005, 00:00

Autos na PAJ

27/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2005, 00:00

Autos na PAJ

13/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2005, 00:00

Outros

25/02/2005, 00:00

Outros

14/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2005, 00:00

Outros

14/01/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

05/11/2004, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2004, 00:00

Outros

21/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2004, 00:00

Autos na Juntada

16/07/2004, 00:00

Outros

27/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2004, 00:00

Autos na Juntada

19/05/2004, 00:00

Autos na Juntada

10/03/2004, 00:00

Outros

10/03/2004, 00:00

Outros

03/03/2004, 00:00

Autos na Juntada

22/01/2004, 00:00

Outros

22/01/2004, 00:00

Outros

13/01/2004, 00:00

Autos na Juntada

12/01/2004, 00:00

Autos na Juntada

06/01/2004, 00:00

Outros

06/01/2004, 00:00

Outros

10/12/2003, 00:00

Outros

04/12/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2003, 00:00

Outros

27/11/2003, 00:00

Outros

25/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2003, 00:00

Autos na Juntada

19/11/2003, 00:00

Outros

13/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2003, 00:00

Autos na Juntada

10/11/2003, 00:00

Outros

18/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2003, 00:00

Autos na Juntada

13/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/11/2002, 00:00

Autos na Juntada

22/11/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/10/2002, 00:00

Outros

09/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

08/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2002, 00:00

Outros

01/10/2002, 00:00

Outros

30/09/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2002, 00:00

Autos na Juntada

18/09/2002, 00:00

Outros

11/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/08/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/07/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/07/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/07/2002, 00:00

Outros

27/06/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2002, 00:00

Outros

13/06/2002, 00:00

Autos na Juntada

10/06/2002, 00:00

Outros

10/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2002, 00:00

Outros

27/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2002, 00:00

Outros

23/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2002, 00:00

Autos na Juntada

07/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/03/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/02/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/01/2001, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/01/2001, 00:00

Outros

03/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2000, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/11/2000, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2000, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/11/2000, 00:00

Outros

07/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/10/2000, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2000, 00:00

Outros

18/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2000, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/09/2000, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2000, 00:00

Autos na PAJ

05/09/2000, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2000, 00:00

Outros

23/08/2000, 00:00

Outros

15/08/2000, 00:00

Autos na PAJ

11/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2000, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/08/2000, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2000, 00:00

Autos na PAJ

27/07/2000, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2000, 00:00

Outros

06/07/2000, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/05/2000, 00:00

Outros

24/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2000, 00:00

Autos na PAJ

18/05/2000, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2000, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2000, 00:00

Outros

04/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2000, 00:00

Outros

27/04/2000, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/04/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/04/2000, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2000, 00:00

Outros

04/04/2000, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2000, 00:00

Outros

03/04/2000, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/03/2000, 00:00

Outros

20/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2000, 00:00

Autos na PAJ

09/03/2000, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2000, 00:00

Autos na PAJ

14/02/2000, 00:00

Outros

14/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2000, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2000, 00:00

Autos no Prazo

09/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/02/2000, 00:00

Outros

03/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2000, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2000, 00:00

Outros

26/01/2000, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2000, 00:00

Outros

11/01/2000, 00:00

Autos no M.P.

05/01/2000, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/1999, 00:00

Outros

28/12/1999, 00:00

Autos no M.P.

10/12/1999, 00:00

Outros

10/12/1999, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/1999, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/1999, 00:00

Autos na PAJ

01/12/1999, 00:00

Autos no M.P.

26/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/1999, 00:00

Autos no Prazo

19/11/1999, 00:00

Outros

19/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/1999, 00:00

Outros

10/11/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/1999, 00:00

Autos na PAJ

04/11/1999, 00:00

Autos no M.P.

03/11/1999, 00:00

Outros

29/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/1999, 00:00

Autos no Prazo

08/10/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/10/1999, 00:00

Outros

06/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/1999, 00:00

Autos no M.P.

27/09/1999, 00:00

Outros

24/09/1999, 00:00

Autos na PAJ

23/09/1999, 00:00

Autos na Juntada

09/09/1999, 00:00

Autos no M.P.

09/09/1999, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/1999, 00:00

Autos no Prazo

02/09/1999, 00:00

Outros

01/09/1999, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/1999, 00:00

Outros

25/08/1999, 00:00

Autos na Juntada

19/08/1999, 00:00

Autos no M.P.

19/08/1999, 00:00

Autos no M.P.

13/08/1999, 00:00

Autos no Prazo

02/07/1999, 00:00

Outros

02/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/1999, 00:00

Autos na PAJ

08/06/1999, 00:00

Autos no M.P.

25/05/1999, 00:00

Autos no Prazo

20/05/1999, 00:00

Outros

20/05/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/1999, 00:00

Autos na PAJ

14/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/1999, 00:00

Autos no M.P.

07/05/1999, 00:00

Outros

09/04/1999, 00:00

Autos na PAJ

07/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/1997, 00:00

Outros

11/03/1996, 00:00

Autos Atualização

29/02/1996, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/1996, 00:00

Outros

26/02/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/02/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/1994, 00:00

Outros

30/09/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/1994, 00:00

Outros

23/09/1994, 00:00

Outros

14/09/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/09/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/01/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/1992, 00:00

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:18

Despacho

•08/10/2025, 15:55

Despacho

•02/10/2025, 14:31

Despacho

•09/05/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:24

Despacho

•07/04/2025, 15:16

Despacho

•01/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:14

Despacho

•23/09/2024, 16:50

Despacho

•16/07/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 19:31

Despacho

•13/06/2024, 16:42

Despacho

•11/06/2024, 17:06

Todos os documentos(54)

Decisão

•21/10/2025, 17:11

Despacho

•15/10/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:18

Despacho

•08/10/2025, 15:55

Despacho

•02/10/2025, 14:31

Despacho

•09/05/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:24

Despacho

•07/04/2025, 15:16

Despacho

•01/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:14

Despacho

•23/09/2024, 16:50

Despacho

•16/07/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 19:31

Despacho

•13/06/2024, 16:42

Despacho

•11/06/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:52

Despacho

•11/04/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 10:25

Decisão

•18/03/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:11

Decisão

•14/11/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 21:09

Despacho

•01/08/2023, 17:04

Despacho

•27/07/2023, 18:38

Despacho

•27/07/2023, 18:06

Despacho

•15/06/2023, 15:58

Despacho

•07/06/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 12:21

Despacho

•08/03/2023, 14:43

Despacho

•08/03/2023, 14:42

Despacho

•01/07/2022, 12:38

Despacho

•01/07/2022, 12:38

Sentença

•01/07/2022, 12:38

Decisão

•01/07/2022, 12:38

Despacho

•01/07/2022, 12:38

Despacho

•01/07/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•12/12/2021, 14:48

Decisão

•01/12/2021, 20:15

Acórdão

•12/11/2021, 10:10

Acórdão

•12/11/2021, 10:10

Acórdão

•12/11/2021, 10:10

Acórdão

•12/11/2021, 10:09

Acórdão

•12/11/2021, 10:09

Acórdão

•12/11/2021, 10:09

Acórdão

•12/11/2021, 10:09

Acórdão

•12/11/2021, 10:09

Acórdão

•12/11/2021, 10:09