Execução da Pena 0002134-24.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDEMIR ROMAO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/05/2026, 16:41

Conclusos para despacho

22/05/2026, 16:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/05/2026, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:51

Homologada a Falta Disciplinar

04/05/2026, 10:50

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:01

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

06/04/2026, 11:58

Todas as movimentações(225)

Conclusos para despacho

22/05/2026, 16:41

Conclusos para despacho

22/05/2026, 16:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/05/2026, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 11:02

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 10:50

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:51

Homologada a Falta Disciplinar

04/05/2026, 10:50

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:01

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

06/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:23

Homologada a Falta Disciplinar

24/11/2025, 10:23

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:11

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 16:01

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

03/11/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:18

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 14:54

Conclusos para despacho

19/09/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:37

Homologado o Cálculo

20/05/2025, 10:31

Conclusos para decisão

19/05/2025, 22:08

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 0002134-24.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Claudemir Romão da Silva - Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado pelo sentenciado por falta de requisito objetivo. O diretor da unidade prisional Centro de Progressão I - Bauru/SP deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:41

Não Concedido o Livramento Condicional

13/05/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 0002134-24.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Claudemir Romão da Silva - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

13/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:16

Ato ordinatório

10/05/2025, 12:14

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 12:13

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:30

Concedida Progressão de regime

18/03/2025, 09:29

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:08

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 07:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:27

Homologado o Cálculo

06/02/2025, 15:27

Conclusos para decisão

06/02/2025, 12:22

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 13:19

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/01/2025, 15:09

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:27

Conclusos para despacho

24/01/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 20:45

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 14:07

Conclusos para decisão

21/06/2024, 05:37

Conclusos para despacho

20/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:42

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 12:57

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:27

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 17:36

Ato ordinatório

17/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 16:55

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:49

Conclusos para despacho

07/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de Resposta

26/04/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:46

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:45

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 08:48

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:39

Homologado o Cálculo

31/08/2023, 12:38

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:28

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 02:45

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2023, 16:55

Conclusos para decisão

29/06/2023, 13:55

Conclusos para despacho

23/06/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/06/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 15:54

Juntada de Certidão

23/02/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 13:00

Juntada de Mandado

23/02/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 10:39

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 15:12

Ato ordinatório

17/01/2023, 15:01

Juntada de Certidão

17/01/2023, 14:52

Juntada de Ofício

17/01/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 11:39

Homologado o Cálculo

18/07/2022, 11:37

Conclusos para decisão

15/07/2022, 16:35

Conclusos para despacho

15/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 16:27

Realizado Cálculo

11/07/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 16:12

Concedida Progressão de regime

30/05/2022, 16:00

Conclusos para decisão

30/05/2022, 11:10

Conclusos para despacho

27/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 16:48

Decisão

06/08/2020, 16:48

Conclusos para decisão

06/08/2020, 16:46

Realizado Cálculo

06/08/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 16:41

Apensado ao processo

06/08/2020, 16:36

Expedição de Ofício.

15/04/2020, 16:06

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 12:05

Homologado o Cálculo

27/03/2020, 12:04

Conclusos para decisão

27/03/2020, 11:57

Realizado Cálculo

27/03/2020, 10:55

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 10:48

Distribuído por competência exclusiva

12/03/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 11:58

Decisão

•24/11/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:18

Despacho

•19/09/2025, 14:54

Decisão

•20/05/2025, 10:31

Decisão

•13/05/2025, 10:40

Ato Ordinatório

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•04/05/2026, 10:50

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•24/11/2025, 10:23

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•03/11/2025, 09:18

Despacho

•19/09/2025, 14:54

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•18/03/2025, 09:29

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•21/02/2025, 07:47

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•06/02/2025, 15:27

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•28/01/2025, 15:09

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•10/01/2025, 11:51

Decisão

•21/06/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:33

Despacho

•13/06/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 17:36

Despacho

•07/05/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:57

Decisão

•31/08/2023, 12:38

Decisão

•05/07/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:17

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•13/06/2023, 11:46

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•23/05/2023, 10:02

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•17/01/2023, 15:01

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•18/07/2022, 11:37

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•30/05/2022, 16:00

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•24/05/2022, 10:43

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•18/05/2022, 12:29

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•27/03/2020, 12:04

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