Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500244-33.2023.8.26.0070 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Batatais

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS POMPEU VIEIRA

Reu

LUCAS POMPEO VIEIRA

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA THOMAZ

CPF

TERCEIRO

MARCIA APARECIDA THOMAZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCELO MACHADO BURANELLI

OAB/SP 252371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 15:37

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 03:18

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 10:48

Expedição de Carta precatória.

18/12/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 14:33

Conclusos para despacho

10/12/2025, 09:42

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:25

Todas as movimentações(213)

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 15:37

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 03:18

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 10:48

Expedição de Carta precatória.

18/12/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 14:33

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:30

Conclusos para despacho

10/12/2025, 09:42

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:25

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 14:32

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:51

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 09:56

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:54

Expedição de Carta precatória.

15/07/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2025, 10:15

Juntada de Mandado

14/07/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:04

Homologado o Cálculo

08/07/2025, 16:45

Conclusos para decisão

08/07/2025, 13:21

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 18:44

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:09

Suspensão Condicional do Processo

04/07/2025, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2025, 16:28

Juntada de Mandado

24/06/2025, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:41

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 16:41

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/05/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 02:50:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMI.

16/05/2025, 09:47

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:43

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: LUCAS POMPEO VIEIRA - Intimação - ADV: Marcelo Machado Buranelli (OAB 252371/SP) Processo 1500244-33.2023.8.26.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos Nenhum fato novo que permitisse a rejeição da denúncia sobreveio aos autos. Assim, RECEBO-A contra LUCAS POMPEO VIEIRA, dando-o(a) como incurso(a) no artigo 147, caput, do CP, pois os fatos nela descritos constituem crime a ser apurado no curso do processo penal, preenchendo assim os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade. Quanto à defesa apresentada pelo(a) acusado(a), esta será analisada quando da prolação da sentença, por se tratar de matéria de mérito. Cumpram-se os provimentos em vigor. Proceda-se à retificação da classe processual para Ação Penal. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, para eventual proposta de suspensão do processo, nos termos do artigo 89, da Lei 9099/95. Intimem-se. Ciência ao M.P.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 16:54

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:15

Evoluída a classe de 278 para 10944

09/05/2025, 15:34

Recebida a denúncia

09/05/2025, 14:54

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:21

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 16:47

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 15:29

Juntada de Ofício

15/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 10:17

Juntada de Mandado

31/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 09:15

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 17:37

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 18:29

Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:39

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de Denúncia

18/03/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2025, 16:52

Juntada de Mandado

31/01/2025, 16:52

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/11/2024, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 17:52

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:31

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 01:35:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMI.

12/11/2024, 15:30

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 20:08

Juntada de Certidão

11/11/2024, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 21:18

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:40

Conclusos para despacho

10/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 17:40

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:26

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:29

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2023, 10:58

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:37

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2023, 16:15

Conclusos para decisão

31/03/2023, 14:30

Conclusos para despacho

31/03/2023, 13:15

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 17:27

Despacho

•24/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:00

Decisão

•08/07/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:26

Termo de Audiência

•04/07/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:25

Despacho

•19/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:54

Decisão

•09/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:29

Despacho

•20/03/2025, 18:29

Todos os documentos(45)

Despacho

•11/12/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:30

Despacho

•24/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:00

Decisão

•08/07/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:26

Termo de Audiência

•04/07/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:25

Despacho

•19/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:54

Decisão

•09/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:29

Despacho

•20/03/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:21

Termo de Audiência

•18/03/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:40

Despacho

•12/11/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 20:08

Despacho

•10/10/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:05

Despacho

•03/10/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 07:35

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 08:09

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 08:45

Decisão

•09/05/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:36

Decisão

•31/03/2023, 16:15