Execução da Pena 0001958-43.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENATA MIRANDA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 403546·CPF·Representa: Autor

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 403546·CPF·Representa: Réu

JARBAS TERUKAZU MIAZAKI

OAB/SP 256386·CPF·Representa: Réu

SARHA ROSENBAUM FELINTO

OAB/SP 433700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Mandado

19/01/2026, 16:50

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/01/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:25

Juntada de Certidão

14/01/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 11:30

Todas as movimentações(498)

Juntada de Mandado

19/01/2026, 16:50

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/01/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:25

Juntada de Certidão

14/01/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:38

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 11:05

Decisão

•05/06/2025, 11:30

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 11:30

Conclusos para despacho

29/05/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Samuel Rodrigues de Souza (OAB 403546/SP) Processo 0001958-43.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RENATA MIRANDA SANTOS - Vista à Defesa.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 01:45

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 12:08

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:17

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/10/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:26

Determinada a Regressão de Regime

26/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 23:06

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/09/2024, 04:15

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/09/2024, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 19:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 19:06

Conclusos para despacho

17/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 10:05

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:07

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:57

Homologado o Cálculo

09/10/2023, 16:51

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 21:55

Declarada a Remição

26/09/2023, 21:53

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:22

Concedida Progressão de regime

09/08/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/08/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 16:53

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2023, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 07:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 01:24

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2023, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/03/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 19:08

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 11:01

Conclusos para despacho

17/02/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 20:26

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:18

Homologado o Cálculo

07/02/2023, 16:09

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 18:13

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:16

Declarada a Remição

13/01/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 23:17

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/12/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 21:22

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 21:22

Homologado o Cálculo

15/12/2022, 21:22

Conclusos para despacho

15/12/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 04:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2022, 04:37

Juntada de Outros documentos

04/12/2022, 04:33

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:29

Declarada a Remição

10/11/2022, 11:28

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:20

Homologado o Cálculo

19/10/2022, 15:19

Conclusos para despacho

19/10/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 14:04

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 04:56

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 19:35

Declarada a Remição

05/09/2022, 19:34

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:03

Homologado o Cálculo

19/08/2022, 15:02

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 00:19

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 21:33

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 21:33

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 21:33

Declarada a Remição

01/08/2022, 21:32

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 21:57

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2022, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:24

Homologado o Cálculo

02/02/2022, 18:23

Conclusos para decisão

02/02/2022, 17:13

Conclusos para despacho

02/02/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 16:58

Decisão

30/11/2021, 13:02

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 06:38

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 12:06

Proferido Despacho

25/10/2021, 21:57

Conclusos para despacho

22/10/2021, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 05:55

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 08:24

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:44

Homologado o Cálculo

06/10/2021, 14:44

Conclusos para decisão

05/10/2021, 19:02

Conclusos para despacho

05/10/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:04

Declarada a Remição

03/09/2021, 17:04

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 17:12

Decisão

17/08/2021, 17:12

Conclusos para despacho

16/08/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 11:55

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:54

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:51

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 23:02

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 03:36

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2020, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 18:42

Decisão

30/07/2020, 18:41

Conclusos para julgamento

30/07/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2020, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2020, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 18:58

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 22:14

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 02:59

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 11:20

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 04:47

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 16:23

Desacolhida a Prisão Domiciliar

01/04/2020, 16:23

Conclusos para decisão

01/04/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 17:23

Proferido Despacho

26/03/2020, 17:23

Conclusos para decisão

26/03/2020, 16:41

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 02:58

Juntada de Petição de Parecer

20/03/2020, 21:55

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2020, 16:35

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 16:32

Proferido Despacho

21/02/2020, 18:05

Conclusos para decisão

21/02/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 16:53

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

24/12/2019, 00:24

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 15:01

Unificação e Soma de Penas

13/12/2019, 14:59

Conclusos para despacho

13/12/2019, 09:59

Juntada de Petição de Parecer

06/12/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 10:45

Desapensado do processo

18/11/2019, 10:02

Apensado ao processo

13/11/2019, 13:29

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 11:07

Apensado ao processo

12/11/2019, 12:31

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 09:02

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 15:52

Decisão

04/11/2019, 15:51

Conclusos para despacho

04/11/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

19/10/2019, 00:14

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 20:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2019, 20:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 10:35

Declarada a Remição

02/10/2019, 16:45

Conclusos para julgamento

01/10/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

22/09/2019, 00:20

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 21:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2019, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 20:28

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 20:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2019, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2019, 15:54

Decisão

13/08/2019, 13:45

Conclusos para despacho

12/08/2019, 16:38

Juntada de Petição de Parecer

12/08/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 18:49

Juntada de Petição de Resposta

25/07/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 18:48

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 18:45

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 04:28

Juntada de Petição de Resposta

23/07/2019, 16:46

Apensado ao processo

10/07/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 08:30

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2019, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2019, 13:58

Conclusos para despacho

12/03/2019, 15:55

Juntada de Petição de Parecer

12/03/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2019, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2019, 00:15

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2019, 12:52

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 12:51

Decisão

06/03/2019, 14:54

Conclusos para julgamento

28/02/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2019, 12:36

Juntada de Outros documentos

26/02/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2019, 14:16

Conclusos para despacho

09/01/2019, 17:04

Juntada de Petição de Parecer

07/01/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2019, 15:29

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 08:46

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2018, 10:26

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 10:25

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 10:23

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 10:15

Declarada a Remição

14/12/2018, 15:15

Conclusos para julgamento

04/12/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 21:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2018, 19:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 15:45

Juntada de Ofício

01/11/2018, 16:35

Juntada de Petição de Parecer

30/10/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 10:48

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2018, 11:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 11:56

Mudança de Classe Processual

09/10/2018, 11:50

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 11:47

Apensado ao processo

09/10/2018, 11:44

Juntada de Certidão

09/10/2018, 11:42

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 11:42

Juntada de Ofício

09/10/2018, 11:42

Juntada de Carta

09/10/2018, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2018, 12:35

Conclusos para despacho

15/08/2018, 09:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2018, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2018, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2018, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/06/2018, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2018, 09:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 10:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2018, 14:11

Conclusos para despacho

18/04/2018, 09:42

Juntada de Certidão

18/04/2018, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 19:15

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2018, 15:52

Juntada de Ofício

09/04/2018, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2018, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2018, 15:58

Expedição de Ofício.

20/02/2018, 16:10

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2018, 11:37

Juntada de Outros documentos

20/02/2018, 11:36

Juntada de Outros documentos

20/02/2018, 11:22

Distribuído por competência exclusiva

20/02/2018, 11:18

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:13

Despacho

•28/04/2025, 14:33

Decisão

•26/09/2024, 12:25

Decisão

•20/08/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:39

Decisão

•09/10/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 16:53

Decisão

•26/09/2023, 21:53

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 10:47

Decisão

•09/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 08:36

Todos os documentos(131)

Decisão

•29/07/2025, 11:05

Decisão

•05/06/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:13

Despacho

•28/04/2025, 14:33

Decisão

•26/09/2024, 12:25

Decisão

•20/08/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:39

Decisão

•09/10/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 16:53

Decisão

•26/09/2023, 21:53

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 10:47

Decisão

•09/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 08:36

Despacho

•02/08/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 21:30

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 01:24

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:37

Decisão

•25/04/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 08:51

Despacho

•06/03/2023, 19:08

Despacho

•17/02/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 12:55

Decisão

•07/02/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 18:13

Decisão

•13/01/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 10:06

Decisão

•15/12/2022, 21:22

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•04/12/2022, 04:37

Decisão

•10/11/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:08

Decisão

•19/10/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 14:06

Decisão

•05/09/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 15:06

Decisão

•19/08/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 15:43

Decisão

•01/08/2022, 21:32

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 10:57

Decisão

•02/02/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 18:51

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 14:29

Decisão

•30/11/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 16:12

Despacho

•25/10/2021, 21:57

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 08:31

Decisão

•06/10/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 16:51

Decisão

•03/09/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 10:47

Decisão

•17/08/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 12:25

Decisão

•30/07/2020, 18:41

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 11:15

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 12:33

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 11:23

Decisão

•01/04/2020, 16:23

Despacho

•26/03/2020, 17:23

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 12:24

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 16:35

Despacho

•21/02/2020, 18:05

Decisão

•13/12/2019, 14:59

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 10:27

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 11:08

Despacho

•04/11/2019, 15:51

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 20:27

Sentença

•02/10/2019, 16:45

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 21:05

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 16:22

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 15:54

Sentença

•13/08/2019, 13:45

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 13:47

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 18:49

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 15:30

Despacho

•15/03/2019, 13:58

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 09:53

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 12:52

Sentença

•06/03/2019, 14:54

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 12:36

Despacho

•11/01/2019, 14:16

Ato Ordinatório

•07/01/2019, 15:29

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 10:26

Sentença

•14/12/2018, 15:15

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 19:54

Acórdão

•01/11/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•11/10/2018, 15:58

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 11:58

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Acórdão

•09/10/2018, 11:42

Despacho

•16/08/2018, 12:35

Decisão

•18/04/2018, 14:11

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 15:52

Ato Ordinatório

•16/03/2018, 14:47

Ato Ordinatório

•20/02/2018, 11:37

Decisão

•20/02/2018, 11:20

Sentença

•20/02/2018, 11:20

Decisão

•20/02/2018, 11:19

Decisão

•20/02/2018, 11:19

Decisão

•20/02/2018, 11:19