Execução da Pena 7000045-40.2012.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Avare

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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JONATAN APARECIDO DE PAULA CEZAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA

OAB/SP 318974·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

06/05/2026, 14:20

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2026, 11:59

Juntada de Mandado

23/03/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:12

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 16:32

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 11:01

Conclusos para despacho

08/01/2026, 10:31

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 14:55

Todas as movimentações(543)

Juntada de Ofício

06/05/2026, 14:20

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2026, 11:59

Juntada de Mandado

23/03/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:12

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 11:01

Despacho

•28/10/2025, 14:55

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Expedição de Mandado.

08/01/2026, 16:32

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 11:01

Conclusos para despacho

08/01/2026, 10:31

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 14:55

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:21

Conclusos para despacho

28/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2025, 14:02

Conclusos para decisão

17/10/2025, 14:33

Conclusos para despacho

14/10/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 15:08

Juntada de Alvará

07/10/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:54

Concedido o Livramento Condicional

07/10/2025, 13:53

Conclusos para decisão

06/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 23:05

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 10:03

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 15:14

Conclusos para despacho

18/08/2025, 13:05

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 10:01

Ato ordinatório

06/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de Resposta

29/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Jonatan Aparecido de Paula Cezar - Intimação - ADV: Gabriela Borges de Souza Rocha (OAB 318974/SP) Processo 7000045-40.2012.8.26.0073 - Execução da Pena - Trata-se de consulta da unidade prisional, apontando divergências no cálculo de pena (fls. 1006). Conforme certidão às fls. retro, o cálculo mencionado pela unidade considerou o art. 157, § 2º, II, V, parte A, I como crime de natureza comum. Contudo, o mencionado crime ocorreu em 23/01/2020, após as alterações da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) na redação da Lei 8.072/90. Trata-se, portanto, de crime hediondo, razão pela qual o lapso correto para o regime intermediário é 15/03/2025, conforme cálculo de fls. 941/945. Nada obstante, uma vez atingido o lapso, o sentenciado deve ser mantido no regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão. No mais, aguarde-se a vinda do atestado de conduta carcerária e do exame criminológico, conforme decisão de fls. 1012/1015.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 11:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2025, 11:03

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:58

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 10:15

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:36

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 14:02

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:19

Conclusos para despacho

11/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:09

Ato ordinatório

28/01/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 14:15

Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:01

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 01:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2024, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2024, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2024, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2024, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/10/2024, 11:03

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 20:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/10/2024, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:03

Homologado o Cálculo

08/10/2024, 12:03

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 23:03

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 02:58

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 09:50

Juntada de Certidão

04/07/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 19:47

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:13

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 04:02

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 06:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 06:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2024, 05:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2024, 05:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2024, 05:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2024, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/03/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 15:19

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:43

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2024, 15:24

Conclusos para despacho

08/02/2024, 13:30

Conclusos para despacho

08/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:43

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

31/01/2024, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2024, 09:42

Conclusos para decisão

29/01/2024, 16:04

Conclusos para despacho

25/01/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2024, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 15:50

Conclusos para despacho

19/01/2024, 13:51

Conclusos para despacho

19/01/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2023, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

31/10/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:05

Realizado Cálculo

31/10/2023, 09:04

Ato ordinatório

06/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

28/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

18/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 00:00

Protocolizada Petição

08/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 00:00

Protocolizada Petição

17/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Protocolizada Petição

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/11/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2019.

05/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/09/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2019.

30/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2019, 00:00

Decisão

20/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

20/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

20/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

16/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/04/2019, 00:00

Protocolizada Petição

22/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2018, 00:00

Protocolizada Petição

23/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

12/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2017.

06/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

22/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

24/02/2017, 00:00

Cancelada a Carga

20/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2016, 00:00

Cancelada a Carga

07/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/12/2016, 00:00

Conclusos para decisão

06/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/12/2016, 00:00

Conclusos para decisão

30/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

04/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/09/2016, 00:00

Cancelada a Carga

26/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

15/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/03/2016, 00:00

Cancelada a Carga

17/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/01/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/12/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

01/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

23/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

07/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/07/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

03/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

17/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

05/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

22/01/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

24/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

10/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

17/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/10/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

15/10/2013, 00:00

Autos com a Defesa

12/09/2013, 00:00

Autos na Juntada

26/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/08/2013, 00:00

Outros

06/08/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

05/08/2013, 00:00

Outros

05/08/2013, 00:00

Autos com a Defesa

25/07/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/07/2013, 00:00

Outros

01/07/2013, 00:00

Outros

28/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

10/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

17/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

07/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/05/2013, 00:00

Autos na Juntada

17/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

15/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

27/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

19/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2012, 00:00

Autos na Juntada

17/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

24/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

26/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

21/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/01/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

25/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:41

Decisão

•20/10/2025, 14:02

Decisão

•07/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:49

Despacho

•18/08/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:57

Decisão

•11/05/2025, 11:03

Decisão

•24/03/2025, 10:15

Todos os documentos(38)

Despacho

•08/01/2026, 11:01

Despacho

•28/10/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:41

Decisão

•20/10/2025, 14:02

Decisão

•07/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:49

Despacho

•18/08/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:57

Decisão

•11/05/2025, 11:03

Decisão

•24/03/2025, 10:15

Despacho

•12/02/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:47

Despacho

•20/01/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:04

Decisão

•31/10/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 20:40

Decisão

•08/10/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:38

Despacho

•16/07/2024, 23:03

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 09:51

Despacho

•16/05/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 06:04

Despacho

•16/02/2024, 15:19

Despacho

•08/02/2024, 15:24

Decisão

•31/01/2024, 09:42

Decisão

•31/01/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•21/01/2024, 00:15

Despacho

•19/01/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 06:48

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 17:05