Execução da Pena 7002030-74.2017.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pederneiras

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Taubate 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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Movimentações

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:45

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 14:50

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:59

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2026, 13:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2026, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2026, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2026, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2026, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:36

Todas as movimentações(561)

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:45

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 14:50

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 14:50

Decisão

•09/02/2026, 16:24

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Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:59

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2026, 13:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2026, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2026, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2026, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2026, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 16:24

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:58

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:55

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:26

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 16:46

Juntada de Alvará

27/01/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:15

Concessão

27/01/2026, 15:15

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:42

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/01/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

02/01/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 16:28

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:21

Conclusos para despacho

28/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:50

Declarada a Remição

14/10/2025, 15:49

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:06

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 13:02

Ato ordinatório

25/08/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:29

Ato ordinatório

19/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:05

Declarada a Remição

14/08/2025, 11:05

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 19:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 11:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

31/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Ezequias Costa de Andrade - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, Intimação - ADV: Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP) Processo 7002030-74.2017.8.26.0071 - Execução da Pena - defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciária II de Balbinos para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 11:06

Concedida Progressão de regime

11/05/2025, 11:05

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:34

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 11:31

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:01

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:02

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2025, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 15:32

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:50

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2025, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 16:12

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2025, 14:57

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 14:33

Conclusos para decisão

13/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:41

Homologado o Cálculo

06/11/2024, 14:37

Conclusos para decisão

06/11/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:11

Declarada a Remição

05/11/2024, 13:08

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 01:57

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:13

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 09:09

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 19:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2024, 08:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2024, 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2024, 08:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2024, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:30

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/05/2024, 09:45

Desapensado do processo

30/04/2024, 11:51

Desapensado do processo

30/04/2024, 11:51

Desapensado do processo

30/04/2024, 11:51

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2024, 01:52

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 02:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2024, 18:49

Expedição de Ofício.

23/04/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:13

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 09:13

Conclusos para decisão

17/04/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:43

Homologada a Falta Disciplinar

08/01/2024, 15:43

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 19:56

Conclusos para decisão

16/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 06:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 05:26

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/10/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 08:35

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 21:54

Juntada de Petição de Resposta

29/09/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 17:50

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 23:44

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

18/08/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

27/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

08/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

04/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

03/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

29/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

07/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

14/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

07/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

03/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

06/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/07/2014, 00:00

Autos com a Defesa

14/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 00:00

Outros

03/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/06/2014, 00:00

Autos com a Defesa

23/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/05/2014, 00:00

Autos com a Defesa

13/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2014, 00:00

Outros

28/04/2014, 00:00

Outros

10/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2014, 00:00

Outros

26/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2014, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2013, 00:00

Outros

03/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

31/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

16/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

13/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

10/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2010, 00:00

Outros

18/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

04/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

04/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

22/09/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

20/08/2010, 00:00

Outros

07/07/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

23/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

02/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/01/2010, 00:00

Outros

19/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2010, 00:00

Imprensa

15/01/2010, 00:00

Outros

04/12/2009, 00:00

Outros

04/12/2009, 00:00

Imprensa

30/11/2009, 00:00

Baixa Conclusão

26/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

14/07/2009, 00:00

Baixa Conclusão

14/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

14/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2009, 00:00

Outros

25/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2009, 00:00

Outros

15/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

05/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2009, 00:00

Outros

19/03/2009, 00:00

Imprensa

12/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/06/2008, 00:00

Apensamento Carta de Guia

30/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

26/02/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

25/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:46

Decisão

•27/01/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•02/01/2026, 15:47

Decisão

•13/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:50

Decisão

•14/10/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:46

Decisão

•14/08/2025, 11:05

Todos os documentos(41)

Despacho

•03/03/2026, 14:50

Decisão

•09/02/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:46

Decisão

•27/01/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•02/01/2026, 15:47

Decisão

•13/11/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:50

Decisão

•14/10/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:46

Decisão

•14/08/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 19:59

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 10:32

Decisão

•11/05/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:06

Despacho

•24/04/2025, 11:31

Despacho

•16/04/2025, 15:32

Despacho

•13/03/2025, 16:12

Decisão

•26/02/2025, 14:57

Decisão

•23/01/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 18:19

Decisão

•06/11/2024, 14:37

Decisão

•05/11/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 19:23

Decisão

•14/10/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:45

Decisão

•25/04/2024, 18:49

Decisão

•08/01/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 15:38

Despacho

•12/09/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:19