Execução da Pena 0006948-40.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HENRYQUE DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

OAB/SP 267139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:58

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 14:57

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:32

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:16

Ato ordinatório

28/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:13

Todas as movimentações(76)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:58

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:16

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 14:57

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:32

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:16

Ato ordinatório

28/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 00:58

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:00

Homologada a Falta Disciplinar

23/07/2025, 11:59

Conclusos para decisão

22/07/2025, 12:58

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:09

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/07/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 14:51

Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

21/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:19

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabres Lene de Aquino Delmondes (OAB 267139/SP) Processo 0006948-40.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: HENRYQUE DE SOUZA SANTOS - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 15 (quinze) dias da pena corporal, atento aos 45 (quarenta e cinco) dias de trabalho no período de 24/02/225 a 04/05/2025. No mais, trata-se de pedido de remição de tempo de pena formulado pelo sentenciado pela realização do ENEM. Embora haja previsão para remição no caso de aprovação no ENEM, vez que o exame possibilita o acesso aos certificados de ensino médio e fundamental, a reprovação em todas as matérias não proporciona o objetivo do exame e, portanto, não autoriza a concessão da remição. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento do sentenciado preso na unidade prisional. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:02

Declarada a Remição

09/05/2025, 14:01

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:03

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:18

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:03

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/01/2025, 13:02

Conclusos para decisão

09/01/2025, 17:17

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:12

Ato ordinatório

13/12/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:10

Expedição de Ofício.

03/12/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:08

Distribuído por competência exclusiva

15/08/2024, 12:25

Decisão

•23/07/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 08:17

Decisão

•22/05/2025, 14:51

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Todos os documentos(27)

Decisão

•04/09/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:16

Decisão

•23/07/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 08:17

Decisão

•22/05/2025, 14:51

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Acórdão

•19/05/2025, 13:44

Decisão

•09/05/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:19

Decisão

•10/01/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:05

Sentença

•15/08/2024, 12:24

Decisão

•15/08/2024, 12:24