Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004363-43.2024.8.26.0108 - TJSP | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 29.217,65

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Cajamar

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIO FARIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP 501253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 16:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/12/2025, 13:14

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:07

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 19:14

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/11/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:50

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2025, 17:31

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 16:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/12/2025, 13:14

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:07

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 10:42

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 19:14

Decisão

•14/05/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 19:14

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/11/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:50

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/05/2025, 18:21

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:29

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luana Sposito Lopes (OAB 501253/SP) Processo 1004363-43.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Farias dos Santos - Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para reconhecer como indevida a exação incidente sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não incorporadas recebidos no cargo em comissão e reflexos, a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual, CONDENANDO a FESP: I) à repetição dos valores descontados sob tal fundamento desde a referida revogação, observada a prescriçãoquinquenal, com juros a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ) e correção monetária desde o pagamento indevido (Súmula 162/STJ) até o trânsito em julgado, nos termos do Tema 810 do STF, até a data da vigência da EC nº 113/2021, quando passará a incidir a taxa SELIC; II) a realizar as anotações pertinentes no sentido de cessarem os descontos indevidos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. As parcelas já incorporadas até a promulgação da EC n. 49/2020 devem continuar a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem sucumbência ou honorários nesta fase processual, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:16

Julgada Procedente em Parte a Ação

09/05/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:17

Ato ordinatório

19/02/2025, 14:48

Juntada de Mandado

19/02/2025, 14:46

Suspensão do Prazo

24/12/2024, 02:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 23:38

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:39

Juntada de Petição de Contestação

25/11/2024, 23:02

Determinada a citação

25/11/2024, 18:34

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:15

Não confirmada a citação eletrônica

22/11/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 14:35

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

12/11/2024, 21:59

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:31

Distribuído por competência exclusiva

11/11/2024, 16:02

Sentença

•09/05/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:48

Decisão

•25/11/2024, 18:34

Decisão

•12/11/2024, 21:59