Execução de Título Extrajudicial 1013557-25.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 27.033,94

Órgão julgador

01 Civel de Rio Claro

Partes do Processo

VAHRCAV PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PAROMAR ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

MEGLETH ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

SOS CELULARES E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

OAB/SP 114886·CPF·Representa: Autor

VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS

OAB/SP 160239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:08

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 09:19

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:58

Todas as movimentações(71)

Conclusos para despacho

17/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:10

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 16:08

24/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:08

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 09:19

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 23:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 11:07

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 09:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

06/08/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:12

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edmundo Vasconcelos Filho (OAB 114886/SP), Valéria Lemos Nunes Vasconcelos (OAB 160239/SP) Processo 1013557-25.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vahrcav Participações Ltda, Paromar Administração de Bens e Participações Ltda., Megleth Administração de Bens e Participações Ltda - As impenhorabilidades legais dizem com a dignidade e subsistência humana e não de pessoas jurídicas, não dotada daquela e a subsistência é ditada unicamente pela atividade desenvolvida ser ou não rentável. Assim, não existe dinheiro impenhorável de pessoa jurídica, não protegidas pela lei senão em casos muito específicos. O mero fato de ter que pagar salários de funcionários não faz do dinheiro da empresa verba de natureza salarial, senão quando esse dinheiro é entregue ao empregado, a tal título, o que não é o caso. A função social da empresa não lhe confere direito de não pagar dívidas, senão o contrário, só é cumprida sua função social se paga suas dívidas, sejam trabalhistas ou não. O precedente citado (AREsp n° 2.673.065) diz com instrumentos e objetos relacionados à atividade da empresa, e não ao dinheiro. A impenhorabilidade de valores menores de 40 salários mínimos é limitada à poupança de pessoas naturais e não empresas, como acima dito, por sua finalidade legal. Assim, REJEITO a impugnação à penhora. Transfiram-se os valores e, após o prazo recursal, levante-se à exequente.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 14:22

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 13:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:30

Bloqueio/penhora on line

28/04/2025, 09:33

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:23

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/12/2024, 04:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 14:34

Juntada de Certidão

18/12/2024, 06:52

Expedição de Carta.

17/12/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 09:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/12/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:47

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:17

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 16:59

Despacho

•21/10/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 22:29

Despacho

•06/08/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 13:37

Decisão

•09/05/2025, 14:22

Decisão

•28/04/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 14:34

Decisão

•13/12/2024, 08:44