Execução da Pena 7006749-61.2000.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ALESSANDRO APARECIDO SERAFIM

Reu

Advogados / Representantes

ANA JULIA RODRIGUES TOZZO

OAB/SP 404984·CPF·Representa: Réu

PATRÍCIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI

OAB/SP 203432·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:40

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

18/11/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:02

Todas as movimentações(572)

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:41

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 13:09

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Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:40

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

18/11/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 14:31

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alessandro Aparecido Serafim - Intimação - ADV: Ana Julia Rodrigues Tozzo (OAB 404984/SP) Processo 7006749-61.2000.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Folha 1967: a ciência do sentenciado foi juntada às folhas 1972/1973. Folha 1971: defiro, a fim de que se providencie a certidão.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:29

Conclusos para despacho

15/04/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:22

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

17/03/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 20:45

Homologado o Cálculo

20/09/2024, 16:59

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:41

Homologada a Falta Disciplinar

14/06/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 16:21

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 16:25

Conclusos para despacho

15/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/05/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/05/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 15:36

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 07:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 07:58

Juntada de Petição de Resposta

15/03/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 20:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 20:09

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:37

Juntada de Ofício

13/09/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 10:36

Apensado ao processo

05/05/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 19:05

Não Concedida a Progressão de Regime

02/05/2023, 19:05

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 19:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2023, 19:45

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 02:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2022, 02:47

Juntada de Outros documentos

30/10/2022, 02:41

Desapensado do processo

26/10/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 11:13

Ato ordinatório

17/12/2021, 11:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2021, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2021, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2021, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 16:39

Juntada de Certidão

14/12/2021, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2021, 15:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2021, 15:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/12/2021, 16:56

Conclusos para decisão

03/12/2021, 15:54

Apensado ao processo

22/11/2021, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/09/2021, 15:43

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

28/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

26/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 00:00

Proferido Despacho

27/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

19/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

02/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2017, 00:00

Proferido Despacho

26/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

16/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/12/2016, 00:00

Decisão

01/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2016, 00:00

Proferido Despacho

02/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2015.

05/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

22/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

15/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2014, 00:00

Outros

12/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/06/2014, 00:00

Outros

16/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2014, 00:00

Outros

10/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2014, 00:00

Autos ao Decrim 2

30/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

29/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2014, 00:00

Outros

09/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

16/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2013, 00:00

Outros

07/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2013, 00:00

Outros

28/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

16/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

10/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

16/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2012, 00:00

Outros

16/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

28/08/2012, 00:00

Outros

22/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/11/2011, 00:00

Outros

04/11/2011, 00:00

Outros

25/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2011, 00:00

Outros

05/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/08/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2011, 00:00

Outros

10/08/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

09/08/2011, 00:00

Outros

02/08/2011, 00:00

Outros

27/07/2011, 00:00

Outros

26/07/2011, 00:00

Outros

11/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/05/2011, 00:00

Outros

13/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2011, 00:00

Outros

13/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

11/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

23/02/2011, 00:00

Autos na Juntada

21/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

01/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/10/2010, 00:00

Outros

14/10/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/10/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2010, 00:00

Outros

01/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

14/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2009, 00:00

Outros

24/08/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

06/07/2009, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

22/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2009, 00:00

Outros

24/04/2009, 00:00

Outros

06/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

22/01/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/12/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2008, 00:00

Autos ao Decrim 1

21/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

24/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2007, 00:00

Outros

29/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2007, 00:00

Outros

27/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/08/2007, 00:00

Outros

24/08/2007, 00:00

Autos na PAJ

15/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2007, 00:00

Autos na PAJ

25/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2007, 00:00

Autos na PAJ

14/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/04/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2007, 00:00

Outros

06/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2007, 00:00

Outros

18/01/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

27/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/08/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/08/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/10/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/09/2005, 00:00

Autos na Juntada

23/09/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/2005, 00:00

Outros

12/07/2005, 00:00

Autos na PAJ

16/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2005, 00:00

Autos na PAJ

03/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2005, 00:00

Autos na PAJ

06/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2004, 00:00

Outros

12/07/2004, 00:00

Outros

29/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2003, 00:00

Outros

30/10/2002, 00:00

Outros

30/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2001, 00:00

Autos na PAJ

15/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/11/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/1998, 00:00

Despacho

•02/10/2025, 14:31

Despacho

•09/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:25

Decisão

•17/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:04

Decisão

•20/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:45

Decisão

•14/06/2024, 17:40

Despacho

•06/06/2024, 16:21

Despacho

•15/05/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 15:34

Todos os documentos(35)

Decisão

•18/11/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 13:09

Despacho

•02/10/2025, 14:31

Despacho

•09/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:25

Decisão

•17/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:04

Decisão

•20/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:45

Decisão

•14/06/2024, 17:40

Despacho

•06/06/2024, 16:21

Despacho

•15/05/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 09:12

Despacho

•01/04/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:33

Despacho

•16/01/2024, 20:09

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 08:49

Decisão

•02/05/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:07

Decisão

•02/02/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•30/10/2022, 02:47

Sentença

•14/06/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 11:13

Decisão

•03/12/2021, 16:56