Execução da Pena 7017514-13.2008.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADNAN BERNARDINO MATIAS

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO EMIDIO NUNES

OAB/SP 391278·CPF·Representa: Réu

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP 386746·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:55

Arquivado Definitivamente

21/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

20/08/2025, 18:31

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:13

Todas as movimentações(905)

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 15:55

Arquivado Definitivamente

21/09/2025, 11:55

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•17/08/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

20/08/2025, 18:31

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:56

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 14:35

Conclusos para decisão

11/08/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 07:19

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/08/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:05

Não Concedida a Progressão de Regime

24/07/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:03

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/07/2025, 16:02

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Adnan Bernardino Matias - Intimação - ADV: Ronaldo Leandro dos Santos (OAB 386746/SP), Flavio Emidio Nunes (OAB 391278/SP) Processo 7017514-13.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Prossiga-se no cumprimento da determinação de folha 3885.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:29

Conclusos para despacho

14/04/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 23:30

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 07:25

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 23:16

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 20:35

Ato ordinatório

27/11/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 00:15

Desapensado do processo

19/07/2024, 12:28

Desapensado do processo

19/07/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:51

Apensado ao processo

15/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 19:56

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 12:25

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 09:07

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:44

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:35

Apensado ao processo

15/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 18:47

Não Concedida a Progressão de Regime

12/07/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2023, 09:55

Conclusos para despacho

30/06/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 17:26

Conclusos para despacho

11/04/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 19:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2023, 19:53

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2023, 01:13

Mudança de Magistrado

12/02/2023, 01:07

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 12:28

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 12:27

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 12:26

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:58

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:58

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:55

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:52

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2021, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 05:31

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 03:42

Ato ordinatório

14/12/2021, 03:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2021, 04:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 04:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2021, 18:13

Apensado ao processo

06/12/2021, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2021, 12:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2021, 12:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/12/2021, 16:58

Conclusos para decisão

03/12/2021, 16:04

Conclusos para decisão

03/12/2021, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/09/2021, 18:30

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 00:00

Autos no Prazo

14/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

13/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

07/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2019.

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

17/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

20/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

16/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2018.

16/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

05/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2018.

23/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2017.

18/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2017.

04/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2017, 00:00

Proferido Despacho

15/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

21/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2017.

14/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2017.

05/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/06/2017.

07/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2017.

26/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2017.

19/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 00:00

Decisão

04/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/02/2017, 00:00

Proferido Despacho

12/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2016.

23/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

22/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

03/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2016.

14/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2016.

20/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

05/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/04/2016.

06/04/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2016.

11/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

11/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2016.

22/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2016, 00:00

Proferido Despacho

17/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/02/2016, 00:00

Decisão

05/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/01/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2015.

09/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/12/2015, 00:00

Proferido Despacho

01/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

21/09/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2015.

26/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2015.

08/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/04/2015.

06/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

12/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2015.

19/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

13/02/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/02/2015.

09/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

04/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

23/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 00:00

Outros

05/12/2014, 00:00

Autos na Juntada

03/12/2014, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

18/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2014, 00:00

Outros

12/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/09/2014, 00:00

Outros

25/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

22/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/08/2014, 00:00

Autos ao Decrim 2

12/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

06/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2014, 00:00

Autos na Juntada

01/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2014, 00:00

Outros

14/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2014, 00:00

Outros

18/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2014, 00:00

Outros

14/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/12/2013, 00:00

Outros

14/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

26/11/2013, 00:00

Outros

19/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/10/2013, 00:00

Outros

11/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2013, 00:00

Outros

09/09/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

05/09/2013, 00:00

Autos com a Defesa

15/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2013, 00:00

Outros

24/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2012, 00:00

Outros

11/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2012, 00:00

Outros

31/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2012, 00:00

Outros

25/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

08/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

08/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/04/2012, 00:00

Outros

09/04/2012, 00:00

Outros

16/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2011, 00:00

Outros

10/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

22/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2011, 00:00

Autos com a Defesa

15/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

08/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

08/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/09/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

08/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

27/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

13/06/2011, 00:00

Outros

09/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2011, 00:00

Outros

25/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2011, 00:00

Outros

03/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2011, 00:00

Outros

13/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/04/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

31/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/03/2011, 00:00

Autos com a Defesa

24/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

15/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/03/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

10/03/2011, 00:00

Outros

09/03/2011, 00:00

Autos com a Defesa

03/03/2011, 00:00

Outros

02/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/03/2011, 00:00

Outros

17/02/2011, 00:00

Outros

17/02/2011, 00:00

Outros

09/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2010, 00:00

Outros

09/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

30/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/08/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/08/2010, 00:00

Outros

05/07/2010, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

05/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

06/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

30/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

20/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2010, 00:00

Outros

15/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/09/2009, 00:00

Outros

21/09/2009, 00:00

Outros

21/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/07/2009, 00:00

Autos ao Decrim 1

13/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

10/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

21/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2008, 00:00

Outros

05/05/2008, 00:00

Outros

05/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2007, 00:00

Baixa M.P.

05/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2007, 00:00

Autos ao Decrim 2

29/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

28/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/09/2006, 00:00

Autos na Juntada

18/09/2006, 00:00

Outros

05/09/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2006, 00:00

Autos na Juntada

23/08/2006, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2006, 00:00

Autos na Juntada

16/08/2006, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2006, 00:00

Outros

03/07/2006, 00:00

Outros

06/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2006, 00:00

Outros

30/05/2006, 00:00

Outros

15/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2006, 00:00

Outros

19/07/2005, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2005, 00:00

Autos na Juntada

01/06/2005, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2005, 00:00

Autos na PAJ

17/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/02/2005, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/02/2005, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2005, 00:00

Outros

15/12/2004, 00:00

Outros

05/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

14/05/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2003, 00:00

Outros

06/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2003, 00:00

Autos na Juntada

29/04/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2002, 00:00

Outros

07/06/2002, 00:00

Outros

19/06/2001, 00:00

Outros

19/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2001, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2001, 00:00

Outros

17/05/2001, 00:00

Outros

15/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2001, 00:00

Outros

07/05/2001, 00:00

Outros

03/05/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2000, 00:00

Outros

24/11/2000, 00:00

Outros

21/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2000, 00:00

Outros

10/11/2000, 00:00

Outros

31/10/2000, 00:00

Outros

04/09/2000, 00:00

Autos Atualização

28/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/1999, 00:00

Outros

08/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/1999, 00:00

Autos no M.P.

29/09/1999, 00:00

Outros

27/09/1999, 00:00

Outros

08/09/1999, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

04/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/1999, 00:00

Outros

11/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/1999, 00:00

Autos no M.P.

29/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/04/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

16/04/1999, 00:00

Outros

15/04/1999, 00:00

Outros

13/04/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/1999, 00:00

Autos na PAJ

12/03/1999, 00:00

Autos no M.P.

03/03/1999, 00:00

Outros

26/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/1999, 00:00

Outros

12/01/1999, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

07/01/1999, 00:00

Autos no Prazo

22/12/1998, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/1998, 00:00

Outros

15/12/1998, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/1998, 00:00

Autos no M.P.

01/12/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/1998, 00:00

Autos no Prazo

19/10/1998, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/1998, 00:00

Autos no M.P.

08/10/1998, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/09/1998, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/1998, 00:00

Outros

10/09/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/1998, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/1998, 00:00

Outros

17/08/1998, 00:00

Autos no M.P.

10/08/1998, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/1998, 00:00

Autos no M.P.

31/07/1998, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/06/1998, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/1998, 00:00

Autos no M.P.

27/05/1998, 00:00

Outros

08/04/1998, 00:00

Outros

07/04/1998, 00:00

Outros

03/02/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/1997, 00:00

Outros

13/11/1997, 00:00

Outros

19/08/1997, 00:00

Outros

29/07/1997, 00:00

Outros

25/07/1997, 00:00

Outros

18/07/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/06/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/1995, 00:00

Outros

26/04/1995, 00:00

Autos Atualização

12/04/1995, 00:00

Autos no M.P.

31/03/1995, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/1995, 00:00

Autos no Prazo

15/12/1994, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/1994, 00:00

Autos no M.P.

01/12/1994, 00:00

Autos no Prazo

18/08/1994, 00:00

Outros

17/08/1994, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/1994, 00:00

Autos na PAJ

09/08/1994, 00:00

Autos no M.P.

04/08/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/1994, 00:00

Autos no Prazo

20/06/1994, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/1994, 00:00

Autos no M.P.

01/06/1994, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/05/1994, 00:00

Outros

16/05/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/1994, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/1994, 00:00

Autos no M.P.

04/05/1994, 00:00

Autos no Prazo

02/05/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/10/1990, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/1990, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/1989, 00:00

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:04

Despacho

•11/08/2025, 14:35

Decisão

•09/08/2025, 07:19

Decisão

•24/07/2025, 18:04

Decisão

•23/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:10

Despacho

•09/05/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:46

Despacho

•04/02/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 13:41

Despacho

•11/12/2024, 17:44

Todos os documentos(45)

Sentença

•20/08/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•17/08/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:04

Despacho

•11/08/2025, 14:35

Decisão

•09/08/2025, 07:19

Decisão

•24/07/2025, 18:04

Decisão

•23/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:10

Despacho

•09/05/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:46

Despacho

•04/02/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 13:41

Despacho

•11/12/2024, 17:44

Despacho

•11/12/2024, 17:38

Despacho

•04/12/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 00:15

Decisão

•18/03/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:44

Despacho

•29/01/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 09:07

Decisão

•12/07/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•17/06/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 11:55

Despacho

•11/04/2023, 17:26

Decisão

•09/03/2023, 19:53

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•12/02/2023, 01:13

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 14:35

Decisão

•03/05/2022, 11:38

Decisão

•03/05/2022, 11:38

Decisão

•03/05/2022, 11:38

Decisão

•03/05/2022, 11:37

Decisão

•03/05/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 03:42

Decisão

•03/12/2021, 16:58