Ação Penal - Procedimento Sumário 1500167-17.2022.8.26.0601 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500167-17.2022.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

09/09/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:06

Expedição de Ofício.

09/09/2025, 08:49

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 14:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/09/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CARLOS HENRIQUE BERNARDO - Visto. Considerando-se a manifestação do Ministério Público às fls. 250/251, verifico que neste caso estão presentes os requisitos legais do mencionado Decreto Presidencial nº 11.846/2023, no qual em seu artigo 2º, inc. X, que concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas à pela de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Ainda, conforme exposto pelo Ministério Público, o delito pelo qual foi o réu condenado não está dentre as hipóteses impeditivas do artigo 1º do referido decreto, e o valor da multa não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, qual seja, de R$ 20.000,00, nos termos do art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de março de 2012. Assim, acolho o mencionado parecer ministerial e, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal, e, artigo 2, X, do Decreto nº 11.846/2023, concedo indulto e decreto a extinção da pena de multa imposta ao réu CARLOS HENRIQUE BERNARDO nestes autos. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se a presente decisão ao Juízo competente pela execução da pena privativa de liberdade, e ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de restabelecimento dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 479-A, § 4º, das NSCGJ. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. Intimação - ADV: Jaqueline Nascimento de Souza Moraes (OAB 202825/SP) Processo 1500167-17.2022.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:09

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

09/05/2025, 16:11

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 15:34

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CARLOS HENRIQUE BERNARDO - Visto. Considerando-se a manifestação do Ministério Público às fls. 250/251, verifico que neste caso estão presentes os requisitos legais do mencionado Decreto Presidencial nº 11.846/2023, no qual em seu artigo 2º, inc. X, que concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas à pela de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Ainda, conforme exposto pelo Ministério Público, o delito pelo qual foi o réu condenado não está dentre as hipóteses impeditivas do artigo 1º do referido decreto, e o valor da multa não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, qual seja, de R$ 20.000,00, nos termos do art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de março de 2012. Assim, acolho o mencionado parecer ministerial e, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal, e, artigo 2, X, do Decreto nº 11.846/2023, concedo indulto e decreto a extinção da pena de multa imposta ao réu CARLOS HENRIQUE BERNARDO nestes autos. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se a presente decisão ao Juízo competente pela execução da pena privativa de liberdade, e ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de restabelecimento dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 479-A, § 4º, das NSCGJ. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. Intimação - ADV: Jaqueline Nascimento de Souza Moraes (OAB 202825/SP) Processo 1500167-17.2022.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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