Ação Penal - Procedimento Sumário 1500216-58.2022.8.26.0601 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500216-58.2022.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CEZAR APARECIDO DE MORAES - Visto. Considerando-se a manifestação do Ministério Público às fls. 158/159, verifico que neste caso estão presentes os requisitos legais do mencionado Decreto Presidencial nº 11.846/2023, no qual em seu artigo 2º, inc. X, que concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas à pela de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Ainda, conforme exposto pelo Ministério Público, o delito pelo qual foi o réu condenado não está dentre as hipóteses impeditivas do artigo 1º do referido decreto, e o valor da multa não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, qual seja, de R$ 20.000,00, nos termos do art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de março de 2012. Assim, acolho o mencionado parecer ministerial e, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal, e, artigo 2, X, do Decreto nº 11.846/2023, concedo indulto e decreto a extinção da pena de multa imposta ao réu CEZAR APARECIDO DE MORAES nestes autos. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se a presente decisão ao Juízo competente pela execução da pena privativa de liberdade, e ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de restabelecimento dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 479-A, § 4º, das NSCGJ. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. Intimação - ADV: Flávio Mantovani Pinto (OAB 168744/SP) Processo 1500216-58.2022.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Expedição de Certidão.

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