Execução de Título Extrajudicial 1000710-03.2025.8.26.0042 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000710-03.2025.8.26.0042 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Og Queiroz Junior (OAB 128185/MG), Jane Ribeiro Goncalves (OAB 228744/MG) Processo 1000710-03.2025.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neube dos Reis Cezarino - Vistos. 1.- Da regularização do título de crédito. Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em Cartório o(s) título(s) de crédito original, bem como o respectivo instrumento de protesto, se houver, que instrui(em) a presente execução, nos termos do art. 1260 das NCGJ e art. 425, §2º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo. O(s) título(s) de crédito deverá(ão) ser apresentado(s) no balcão do Cartório deste Juizado Especial, mediante entrega de recibo elaborado pela serventia. Caso não seja(m) apresentado(s) o(s) título(s), concluso para extinção. Se devidamente apresentado(s), prossiga-se na forma abaixo. 2.- Da Citação Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) do inteiro teor da inicial, bem como intime(m)-se-o(a)(s) para comparecer neste Juizado Especial Cível, no prazo de três (3) dias, a fim de efetuar o pagamento do débito ou apresentar proposta para sua efetiva quitação, sob pena de penhora de bens. 2.1.- Se frustrada a citação Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) no endereço indicado na inicial, providencie a serventia, de ofício, as pesquisas junto aos sistemas: BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG (INFODJUD), SIEL e CPFL para localização de endereços do(a)(s) executado(a)(s). Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. A parte exequente poderá, em querendo apresentar outro(s) endereço(s) do(a)(s) executado(a)(s), apurados por diligência própria, ou se o caso, pedir o sobrestamento do feito para tal fim, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto. Quando indicado o endereço do(a)(s) executado(a)(s), a serventia deverá expedir o necessário para efetivar a citação independentemente de novo despacho. 2.2- Se efetivada a citação válida. 2.2.1.- Do pagamento ou acordo entre as partes Citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), aguarde-se informação do(a)(s) exequente(s) acerca de eventual pagamento ou proposta de acordo. Caso haja, promova a serventia conclusos os autos para sentença de extinção( art. 924, II ou art. 487, III, "b", ambos do CPC). 2.2.2.- Da inércia do(a)(s) executado(a)(s) Caso não haja pagamento ou apresentação de proposta de acordo, deverá o(a)(s) exequente(s) indicar os bens passíveis de penhora, ou, poderá optar pela expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, o que fica desde já autorizado. Deverá ser consignado no mandado de penhora que o(a) Sr(a) Meirinho, caso negativo o ato, deverá arrolar os bens encontrados no local, com suas características e estado evidentes, devendo, o exequente, manifestar-se sobre o interesse na sua penhora, após intimação da serventia, da juntada da certidão do(a) Oficial de Justiça. Determino desde já, sem prejuízo da expedição do mandado acima, que o Sr. Escrivão proceda as pesquisas junto ao sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG afim de buscar bens ou valores passíveis de penhora. Com relação ao BACENJUD deverá fazer o ato de bloqueie de valores. Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. Fica consignado que ante a natureza sumarísisma do rito adotado pelos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), as pesquisas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário acima, se darão tão somente uma vez. 3. Da Penhora 3.1.- Penhora não realizada Proceda a serventia a intimação do(a) exequente para que informe bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Vedada novas pesquisas aos sistemas disponibilizados (BACENJUD, INFOSEG-INFOJUD e RENAJUD). Fica indeferido eventual pedido de pesquisa junto ao sistema ARISP uma vez que a parte interessada pode diligenciar junto ao sitio eletrônico da aludida entidade para tal fim, até porque a propriedade de imóvel não se trata de informação confidencial, e sim de ordem pública. A parte exequente poderá pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se, porventura, apresentado rol de bens a serem penhorados, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. 3.2.- Realizada a Penhora Efetivada a penhora, intime-se, se o caso, o(a)(s) executado(a)(s) para apresentação de eventual embargos à execução. 3.2.1.- Opostos Embargos à Execução Apresentado os embargos à execução, providencia a intimação do(a)(s) exequentes para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada ou não da impugnação aos embargos à execução, conclusos para sentença. 3.2.1.- Embargos à Execução não opostos Caso haja o decurso do prazo sem apresentação dos embargos à execução, providencie a serventia intimação(ões) do(a)(s) exequente(s) para requerer(em) o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Determino, por fim, a serventia cartorária, que no caso de omissão de algum ato processual no rol acima ou pedido extraordinário das partes, deverá o feito vir conclusos para apreciação da omissão ou do pedido. Int.

13/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(27)