Execução da Pena 0000181-14.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

DANIEL DOS SANTOS SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA CAVALCANTI DA SILVA MACEDO

OAB/SP 423107·CPF·Representa: Réu

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2026, 15:28

Juntada de Mandado

06/05/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:18

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 02:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 11:11

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:01

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

07/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 13:08

Todas as movimentações(455)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2026, 15:28

Juntada de Mandado

06/05/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:18

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 02:19

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 11:11

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 11:11

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:01

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

07/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

07/04/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 13:08

Conclusos para despacho

23/03/2026, 08:44

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

18/03/2026, 11:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/03/2026, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 02:09

Expedição de Mandado.

11/03/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 14:44

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:29

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 22:26

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

06/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 02:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2026, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 14:23

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:25

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2026, 02:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

20/02/2026, 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2026, 09:26

Juntada de Mandado

06/02/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 01:56

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:18

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:33

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2025, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2025, 13:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

13/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/10/2025, 14:50

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:23

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 12:00

Juntada de Alvará

25/09/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:52

Concedido o Livramento Condicional

25/09/2025, 10:51

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:30

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 10:31

Ato ordinatório

16/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:37

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 11:10

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:36

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 09:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 11:06

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:54

Conclusos para despacho

03/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 10:26

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:17

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 14:16

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:04

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 13:02

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP), Janaina Cavalcanti da Silva Macedo (OAB 423107/SP) Processo 0000181-14.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL DOS SANTOS SANTANA - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena em relação ao crime não impeditivo, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. O diretor da unidade prisional Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 23:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 11:14

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/05/2025, 11:14

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:16

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:19

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:28

Homologado o Cálculo

11/11/2024, 16:27

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:58

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:02

Ato ordinatório

21/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 14:57

Conclusos para decisão

15/07/2024, 13:10

Conclusos para despacho

25/06/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 14:25

Concedida Progressão de regime

22/06/2024, 14:25

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:58

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:05

Ato ordinatório

21/05/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/05/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:12

Ato ordinatório

09/05/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 15:48

Conclusos para decisão

29/04/2024, 13:31

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 14:34

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:02

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 14:34

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:51

Conclusos para despacho

07/03/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:09

Ato ordinatório

19/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2023, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2023, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2023, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2023, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 10:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2023, 19:01

Conclusos para decisão

23/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 16:56

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:17

Homologada a Falta Disciplinar

03/03/2023, 16:16

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

01/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 21:35

Homologado o Cálculo

18/01/2022, 21:34

Conclusos para despacho

18/11/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 02:15

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 00:07

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:11

Realizado Cálculo

20/10/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 12:22

Determinada a Regressão de Regime

30/09/2021, 12:22

Conclusos para despacho

30/08/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:28

Proferido Despacho

10/08/2021, 17:27

Conclusos para decisão

15/07/2021, 16:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2021, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2021, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2021, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2021, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 11:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2021, 20:36

Conclusos para despacho

06/06/2021, 23:39

Expedição de Certidão.

06/06/2021, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2021, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2021, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 13:49

Apensado ao processo

21/05/2021, 13:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2021, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2021, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 17:07

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:55

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:45

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2021, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 18:03

Proferido Despacho

11/01/2021, 18:02

Conclusos para despacho

11/01/2021, 16:48

Conclusos para despacho

11/01/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 18:18

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2020, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2020, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2020, 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2020, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2020, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/06/2020, 09:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2020, 17:23

Conclusos para decisão

11/06/2020, 15:27

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:24

Concedida Progressão de regime

03/06/2020, 17:23

Conclusos para decisão

02/06/2020, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2020, 14:30

Conclusos para despacho

19/05/2020, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2020, 20:06

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2020, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

25/04/2020, 14:51

Concedida Progressão de regime

25/04/2020, 14:51

Conclusos para decisão

24/04/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2020, 15:40

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 03:55

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 14:52

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 04:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2020, 15:14

Conclusos para decisão

14/01/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

31/12/2019, 01:13

Expedição de Certidão.

20/12/2019, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/12/2019, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2019, 16:12

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 16:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2019, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 14:36

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 01:23

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 13:19

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 17:33

Homologada a Falta Disciplinar

01/08/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 11:27

Mudança de Classe Processual

26/07/2019, 14:14

Juntada de Certidão

26/07/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 14:09

Juntada de Ofício

26/07/2019, 14:09

Conclusos para decisão

23/07/2019, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2019, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2019, 17:02

Conclusos para despacho

04/07/2019, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2019, 11:39

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 11:27

Juntada de Ofício

24/05/2019, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2019, 01:25

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 14:56

Determinada a Regressão de Regime

08/05/2019, 14:56

Conclusos para decisão

06/05/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2019, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2019, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2019, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2019, 13:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/02/2019, 17:15

Expedição de Ofício.

15/02/2019, 17:38

Conclusos para decisão

15/02/2019, 12:21

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2019, 11:27

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 15:36

Processo Entranhado

11/02/2019, 15:36

Incidente Processual Instaurado

11/02/2019, 15:36

Distribuído por competência exclusiva

08/01/2019, 11:26

Despacho

•23/03/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:12

Despacho

•11/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:22

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:36

Despacho

•03/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 13:30

Despacho

•02/02/2026, 14:16

Decisão

•08/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:00

Decisão

•25/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:07

Todos os documentos(102)

Despacho

•23/04/2026, 11:11

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:14

Despacho

•23/03/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:12

Despacho

•11/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:22

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:36

Despacho

•03/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 13:30

Despacho

•02/02/2026, 14:16

Decisão

•08/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:00

Decisão

•25/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:37

Decisão

•18/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:44

Despacho

•10/07/2025, 11:06

Despacho

•30/05/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 23:06

Decisão

•11/05/2025, 11:14

Despacho

•16/04/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:24

Decisão

•11/11/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 15:45

Decisão

•16/07/2024, 14:57

Acórdão

•25/06/2024, 10:49

Acórdão

•25/06/2024, 10:49

Acórdão

•25/06/2024, 10:49

Acórdão

•25/06/2024, 10:49

Acórdão

•25/06/2024, 10:49

Decisão

•22/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:21

Decisão

•29/04/2024, 15:48

Despacho

•15/04/2024, 14:34

Despacho

•12/03/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 10:45

Decisão

•23/06/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 15:21

Despacho

•04/05/2023, 16:56

Decisão

•03/03/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 16:46

Decisão

•18/01/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 16:12

Decisão

•30/09/2021, 12:22

Despacho

•10/08/2021, 17:27

Decisão

•07/06/2021, 20:36

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 13:50

Despacho

•11/01/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 18:19

Decisão

•11/06/2020, 17:23

Decisão

•03/06/2020, 17:23

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 12:12

Despacho

•19/05/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 14:14

Decisão

•25/04/2020, 14:51

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 15:40

Despacho

•15/01/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•20/12/2019, 11:30

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 16:47

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 16:12

Decisão

•01/08/2019, 17:32

Acórdão

•26/07/2019, 14:10

Acórdão

•26/07/2019, 14:10

Acórdão

•26/07/2019, 14:10

Acórdão

•26/07/2019, 14:10

Acórdão

•26/07/2019, 14:10

Acórdão

•26/07/2019, 14:09

Acórdão

•26/07/2019, 14:09

Acórdão

•26/07/2019, 14:09

Acórdão

•26/07/2019, 14:09

Acórdão

•26/07/2019, 14:09

Despacho

•04/07/2019, 17:02

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 10:37

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 11:39

Acórdão

•24/05/2019, 11:28

Acórdão

•24/05/2019, 11:28

Acórdão

•24/05/2019, 11:28

Acórdão

•24/05/2019, 11:27

Acórdão

•24/05/2019, 11:27

Acórdão

•24/05/2019, 11:27

Acórdão

•24/05/2019, 11:27

Acórdão

•24/05/2019, 11:27

Acórdão

•24/05/2019, 11:27

Acórdão

•24/05/2019, 11:27

Decisão

•08/05/2019, 14:56

Despacho

•18/02/2019, 17:15

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 11:27

Sentença

•08/01/2019, 11:26