Execução de Título Extrajudicial 1010611-80.2024.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010611-80.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1010611-80.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos Petição sigilosa: certifique a escrivania se foi tentada a citação do(s) réus(s) nos endereços constantes dos autos, e se tais diligências restaram infrutíferas. Em caso positivo, sem dar ciência à parte contrária, e desde que quitadas as taxas incidentes, providencie a escrivania o ARRESTO dos ativos financeiros do(s) réus(s) para garantia da execução via SisbaJud até o valor do débito exequendo (STJ, REsp 1370687-MG), de forma simples ou reiterada - "teimosinha", conforme requerimento da parte autora; após dois dias, traga a escrivania aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente. Desde que quitadas as taxas incidentes, providencie também a escrivania, caso requerido, ARRESTO via Renajud, bem como pesquisa de bens via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, informando a escrivania o resultado da ordem. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços: a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após os resultados, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Caso tenham sido arrestados bens: a) considerando que a citação é pressuposto processual, certifique a escrivania se foram efetuadas pesquisas pelo SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para localização do réu (caso este seja pessoa jurídica, deverá ser também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil); caso ainda não tenham sido efetuadas tais pesquisas, providencie a escrivania, devendo o autor recolher as taxas necessárias no prazo de quinze dias (OBSERVANDO-SE QUE JÁ HÁ TAXA PARA PESQUISA SISBAJUD JUNTADA NA PETIÇÃO SIGILOSA), sob pena de extinção; b) presentes os resultados das pesquisas nos autos, sob pena de extinção, providencie o autor a tentativa de citação do réu em todos os endereços indicados (constantes dos resultados das pesquisas e de quaisquer outros documentos dos autos), e após certifique a escrivania se o autor cumpriu integralmente tal determinação, bem como se houve citação positiva em quaisquer dos endereços; OBS1: Caso o réu seja empresário individual (EI), deverá o autor providenciar o necessário para realização das pesquisas determinadas também em nome da pessoa física. OBS2: tratando-se de pessoa física ou empresário individual - havendo nos autos avisos de recebimento com as informações não procurado, ausente, "assinado por terceiro ou falecido, tais endereços deverão ser novamente diligenciados por meio de oficial de justiça (mandado/carta precatória), intimando-se o autor para as providências necessárias. OBS3: tratando-se de pessoa jurídica - havendo nos autos avisos de recebimento com as informações não procurado ou ausente, tais endereços deverão ser novamente diligenciados por meio de oficial de justiça (mandado/carta precatória), intimando-se o autor para as providências necessárias. c) caso negativas as diligências, sob pena de extinção, recolha o autor o necessário à citação por edital (artigo 830 § 2º CPC), que deverá ser realizada pela escrivania, nos termos do artigo 257 CPC, com prazo de trinta dias: c.1) providenciando-se a confecção da minuta (TJSP, AI 2228354-61.2016.8.26.0000) e publicando uma única vez o edital na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se a publicação nos autos; c.2) o edital deverá conter a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia; d) aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento de três dias (artigo 829 caput CPC), o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (artigo 830 § 3º CPC). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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