Execução da Pena 7002412-63.2012.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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CLAUDIO WILIAM DOS SANTOS

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Reu

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SERGIO LUIZ DE ANDRADE

Representa: Réu

SOLEMAR REINE MARANGONI

OAB/SP 479056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:11

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:11

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 22:11

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:34

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 07:43

Todas as movimentações(419)

Conclusos para despacho

19/05/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 22:11

Decisão

•25/09/2025, 15:19

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01/10/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:11

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:11

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 22:11

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:34

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 07:43

Juntada de Outros documentos

27/09/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:20

Declarada a Remição

25/09/2025, 15:19

Conclusos para despacho

24/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de Parecer

24/09/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 23:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 22:08

Conclusos para decisão

08/09/2025, 19:49

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:01

Homologado o Cálculo

22/08/2025, 17:01

Conclusos para decisão

22/08/2025, 12:47

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 12:42

Juntada de Outros documentos

16/08/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:28

Declarada a Remição

12/08/2025, 13:28

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de Parecer

30/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:22

Homologado o Cálculo

06/06/2025, 14:21

Conclusos para decisão

06/06/2025, 11:50

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CLÁUDIO WILIAM DOS SANTOS - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Solemar Reine Marangoni (OAB 479056/SP) Processo 7002412-63.2012.8.26.0032 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2025, 09:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2025, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2025, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 10:07

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 02:59

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 14:44

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 14:32

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:52

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2024, 14:40

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:51

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:36

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:18

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:49

Homologada a Falta Disciplinar

21/09/2023, 12:48

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

22/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

22/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

19/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

18/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

08/08/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

07/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

22/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2016, 00:00

Processo Autuado

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

09/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2016, 00:00

Decisão

16/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

03/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/08/2014, 00:00

Outros

19/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2014, 00:00

Outros

20/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/10/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

26/10/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2012, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

06/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

14/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

31/08/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

19/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

18/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

08/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

01/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

30/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

04/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/11/2010, 00:00

Autos com FUNAP

10/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

09/06/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

07/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

14/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

25/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

03/08/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

19/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

12/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

01/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2000, 00:00

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 16:48

Decisão

•08/09/2025, 22:08

Decisão

•22/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:06

Decisão

•12/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 05:29

Decisão

•06/06/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:27

Decisão

•20/06/2024, 14:44

Despacho

•23/05/2024, 14:32

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 14:05

Despacho

•29/02/2024, 14:40

Todos os documentos(21)

Decisão

•01/10/2025, 22:11

Decisão

•25/09/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 16:48

Decisão

•08/09/2025, 22:08

Decisão

•22/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:06

Decisão

•12/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 05:29

Decisão

•06/06/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:27

Decisão

•20/06/2024, 14:44

Despacho

•23/05/2024, 14:32

Acórdão (Digitalizado)

•17/05/2024, 14:05

Despacho

•29/02/2024, 14:40

Decisão

•21/09/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 11:54