Execução da Pena 0007501-92.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Agudos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

REINALDO PONCE

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP 381193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/07/2025, 09:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/07/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2025, 14:19

Conclusos para decisão

11/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:55

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:49

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:45

Todas as movimentações(251)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/07/2025, 09:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/07/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:29

25/07/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2025, 14:19

Conclusos para decisão

11/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:55

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:49

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 13:29

Juntada de Alvará

07/07/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:57

Concedido o Livramento Condicional

07/07/2025, 11:56

Conclusos para decisão

07/07/2025, 10:57

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 23:33

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:08

Homologado o Cálculo

04/06/2025, 12:08

Conclusos para decisão

03/06/2025, 16:27

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:18

Ato ordinatório

30/05/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:44

Declarada a Remição

27/05/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:36

Conclusos para decisão

23/05/2025, 13:32

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 19:26

Homologado o Cálculo

19/05/2025, 19:25

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:47

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:22

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:04

Concedida Progressão de regime

10/12/2024, 15:04

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 14:37

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 14:20

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:18

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 15:59

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:21

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:54

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:29

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 12:38

Homologado o Cálculo

20/07/2023, 12:37

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:14

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 20:42

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 20:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 20:41

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:07

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 01:56

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 10:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:25

Realizado Cálculo

26/04/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/04/2023, 15:02

Conclusos para decisão

19/04/2023, 15:28

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/04/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 15:11

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:55

Juntada de Certidão

23/02/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:19

Juntada de Mandado

01/02/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 14:07

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:23

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 11:48

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2022, 15:52

Conclusos para decisão

21/09/2022, 13:57

Conclusos para despacho

21/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:32

Homologado o Cálculo

05/09/2022, 16:21

Conclusos para decisão

05/09/2022, 15:52

Conclusos para despacho

05/09/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 06:15

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:56

Realizado Cálculo

18/08/2022, 13:54

Declarada a Remição

11/07/2022, 18:03

Conclusos para decisão

11/07/2022, 15:02

Conclusos para despacho

08/07/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2022, 16:42

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:37

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 01:37

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2022, 16:46

Conclusos para despacho

13/05/2022, 12:34

Conclusos para despacho

13/05/2022, 11:55

Juntada de Petição de Resposta

12/05/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 16:18

Conclusos para decisão

06/05/2022, 12:43

Conclusos para despacho

04/05/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2022, 16:47

Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:23

Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

15/04/2022, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 18:31

Homologado o Cálculo

04/04/2022, 18:30

Conclusos para decisão

04/04/2022, 16:11

Conclusos para despacho

04/04/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 17:16

Realizado Cálculo

03/03/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 14:03

Declarada a Remição

21/02/2022, 14:01

Conclusos para decisão

19/02/2022, 12:34

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 01:28

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 12:17

Homologado o Cálculo

23/11/2021, 12:16

Conclusos para decisão

23/11/2021, 08:47

Conclusos para despacho

22/11/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 18:52

Expedição de Ofício.

29/10/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 14:43

Apensado ao processo

28/10/2021, 14:32

Apensado ao processo

28/10/2021, 14:32

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 14:36

Distribuído por competência exclusiva

07/10/2021, 17:04

Decisão

•07/07/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 18:10

Decisão

•04/06/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 16:17

Decisão

•27/05/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:18

Decisão

•19/05/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:22

Decisão

•10/12/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:38

Despacho

•26/11/2024, 14:20

Todos os documentos(42)

Decisão

•11/07/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:29

Decisão

•07/07/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 18:10

Decisão

•04/06/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 16:17

Decisão

•27/05/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:18

Decisão

•19/05/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:22

Decisão

•10/12/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:38

Despacho

•26/11/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:59

Decisão

•20/07/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 16:39

Despacho

•29/06/2023, 20:41

Termo de Audiência

•05/05/2023, 10:50

Decisão

•20/04/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 10:05

Decisão

•21/09/2022, 15:52

Decisão

•05/09/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 13:58

Decisão

•11/07/2022, 18:03

Despacho

•08/06/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 14:19

Despacho

•13/05/2022, 16:46

Despacho

•06/05/2022, 16:18

Despacho

•20/04/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 12:15

Decisão

•04/04/2022, 18:30

Decisão

•21/02/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:44

Decisão

•23/11/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 15:03

Sentença

•07/10/2021, 17:04

Decisão

•07/10/2021, 17:04

Decisão

•07/10/2021, 17:04